Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 80460-39.2020.5.22.0000

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição da coisa julgada formada nos autos de reclamação trabalhista em que se deferiu à parte reclamante a progressão funcional, com observância dos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 04/2011. O autor indicou, como decisão rescindenda, a sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Parnaíba-PI.

2. Ocorre que, como bem apontado no acórdão recorrido, após a manifestação em idêntico sentido do Ministério Público, a referida sentença foi substituída por acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que conheceu e negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município então reclamado.

3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a solução para o denominado erro de alvo perpassaria precisamente a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, na esteira da Súmula nº 192, III, do TST.

4. Contudo, o Código de Processo Civil, no art. 485, VI, não reproduz a impossibilidade jurídica do pedido como causa de extinção do processo sem resolução do mérito, tal como ocorria no art. 267, VI, do CPC/1973. Ademais, a nova legislação processual adota como diretriz a primazia do julgamento do mérito, buscando, sempre que possível, a solução substancial da controvérsia levada a juízo, por meio do diálogo entre as partes e o julgador. Doutrina.

5. Assim, considerando que a presente ação rescisória se rege pelo Código de Processo Civil de 2015, a indicação equivocada do julgado rescindendo na petição inicial, por "erro de alvo", não acarreta a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, mas a oportunidade de o autor sanar o vício, mediante emenda. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se dá provimento.