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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1429-84.2017.5.07.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

10 de Dezembro de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_14298420175070034_3d2ef.pdf
Inteiro TeorTST_ED_14298420175070034_78b56.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AFASTADA A DESERÇÃO DECLARADA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE EXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

Dá-se provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado para afastar a deserção anteriormente declarada, impondo-se a necessidade de exame das razões do agravo de instrumento interposto pela reclamada . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta da Constituição da Republica, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, embora se trate de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, conforme previsão do artigo 896, § 9º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.
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