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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 96-08.2019.5.21.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__960820195210012_1331d.pdf
Inteiro TeorTST__960820195210012_c1f7d.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CAERN.

Embora o e. STF tenha estendido à reclamada o regime de precatórios, para efeitos de impedir a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, não foi reconhecida a extensão de outros privilégios da Fazenda Pública, tais como prazo em dobro, isenção de custas processuais ou mesmo dispensa de depósito recursal. Sendo assim, cabe à reclamada proceder ao preparo de seu recurso, nos termos da Súmula nº 170 do c. TST. Não tendo recolhido o depósito recursal, há de se reconhecer a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345006174/ag-960820195210012

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