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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4422420155170007_57b1f.pdf
Inteiro TeorTST__4422420155170007_64d3f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR /amc

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA DA RECLAMADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$30.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-442-24.2015.5.17.0007 , em que é Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO e Agravado MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e MULTILIFT LOGISTICA LTDA.

Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT).

A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT , e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO

A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse:

"C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 2l/l l/2019 - fl (s)./Id 662903E; petição recursal apresentada em 02/12/2019 - fl (s)./Id e009aaf).

Regular a representação processual — fl (s.)/Id ID. b18863b - Pág. 1.

Satisfeito o preparo — fl (s)./Id 26d0271 — Pág. 10, 5606ad9 - Pag. 1, ebdcfc2 - Pag. 1, 4a90bf- Pag. 5, 0e88894 - Pag. 1 e 6c3cd9e.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 18 da Lei nº 8213/1991; artigo 33 da Lei nº 8213/1991; artigo da Lei nº 12815/2013; artigo 32 da Lei nº 12815/2013; artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Condenado a indenizar o Autor por dano material, o Recorrente, inconformado, julga violadas as diretrizes em epígrafe. Segundo o arrazoado, se ao OGMO cabe treinar e escalar, bem como fornecer EPI's, conclui-se que sua responsabilidade pela segurança e saúde do trabalhador se retringe ao período pré-operação, circunstância suficiente, a seu juízo, a lhe assegurar a absolvição. Acresce ter se cercado de toda cautela possível a evitar o acidente sofrido pela contraparte. Credita o sinistro ã culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima Apesar de fazer referência à responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a decisão regional também esta fundamentada no art. , XXVIII, da Constituição Federal, pois a responsabilidade dos recorrentes foi aferida mediante a analise da culpa. No caso, foi registrado o dano, o nexo concausal entre a doença de que padece o autor e as atividades desempenhadas para as empresas e a culpa dos reclamados no ocorrido. Assim, a alteração do decidido, com base nos argumentos trazidos pelos reclamados, exige o revolvimento de matéria fática. Inviável o processamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, diante do que dispõe a Súmula 126/TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Material.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 944 do Código Civil; artigo 402 do Código Civil; artigo 121 da Lei nº 8213/1991.

Volta-se o Recorrente contra o aporte indenizatório fixado pela Turma. A quantificação, diz o apelo, deve ser a diferença entre o valor da remuneração e o valor percebido a título de benefício previdenciário, caso este seja inferior a remuneração que perceberia se estivesse na ativa. Julga violadas as diretrizes em epígrafe. Acresce que a pensão mensal deve ser limitada aos 65 anos de idade. Colaciona arestos ditos favoráveis a sua tese para fins de demonstração de dissenso pretoriano.

A SBDI-l do TST firmou posicionamento de que, configurados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, o recebimento de benefício previdenciário não constitui óbice à percepção de indenização por dano material, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária.

Com efeito, a percepção de benefício previdenciário pelo segurado e de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil possuem fatos geradores diversos. O primeiro é decorrente do custeio patronal e profissional oriundo da acumulação de contribuições feitas ao INSS, com liberação independente de ato culposo do empregador; o segundo, por seu turno, diz respeito à obrigação patronal em ressarcir o dano resultante do infortúnio em que concorreu com culpa, a teor do art. , XXVIII, da Constituição Federal.

Corroborando esse entendimento, citem-se os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. REGENCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista, quanto ao cálculo do valor da indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho, sob o fundamento de que não viola o art. 949 do Código Civil a fixação dos lucros cessantes em montante correspondente à diferença entre a remuneração devida e o auxílio-doença acidentário percebido pela reclamante durante os períodos de afastamento. 2. Todavia, a jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de acidente de trabalho , não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas , uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Recurso de embargos conhecido e provido.

(E- ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBHJDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do % 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. AgR-E- RR 282600-39.2009.5.09.0023, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/03/2016).

Inviável, portanto, o apelo no particular.

Por derradeiro, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.

Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco.

Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR- 552-07.2013.5.06.023 1, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-10077-02.2014.5 .15 .01 10 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR-20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR-10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR-1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 944 do Código Civil.

Volta-se o Recorrente contra o aporte fixado à indenização extra-patrimonial. Julga-o excessivo. Reputa violadas as diretrizes em epígrafe.

Tendo a C. Turma quantificado a indenização em observância à magnitude do dano aferida por prova técnica, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

CONCLUSAO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "Indenização por Dano Material/ Acidente de Trabalho","Indenização por Dano Material"e "Indenização por Dano Moral", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF- ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que"a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – OGMO".

Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista.

Entretanto, o agravo não merece provimento.

Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem.

Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. , II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral ("o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas").

Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo.

O entendimento desta Turma é de que se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ilustrada pelo seguinte julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória" ( RE 1123275 AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018, destaque acrescido).

Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela Suprema Corte na ADC 58), em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela Suprema Corte na ADC 58), em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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