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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9914020155170005_e2606.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9914020155170005_c1744.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aj/abn/AB/ri

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO PCCS/95 E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Revela decisão recorrida que a Corte de origem deixou de analisar as matérias "compensação/dedução" e "reconhecimento do acordo coletivo" , por duplo fundamento: em face da preclusão consumativa (julgamento anterior) e por se tratar de inovação recursal (ausência de insurgência por ocasião dos embargos à execução). Portanto, a questão da compensação é matéria transitada em julgado, não comportando mais discussão nesta senda. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. TERMO FINAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. 4. PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Evidenciada a afronta ao art. 793-B, IV e VII, da CLT, a aplicação da penalidade não importa ofensa ao disposto no art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-991-40.2015.5.17.0005 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravados CARLOS WAGNER OLIVEIRA E OUTROS.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 4.645/4.699-PE).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 4.743/4.796-PE).

Contraminuta a fls. 4.816/4.833-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

De início, incumbe pontuar que se trata de processo em fase de execução de sentença.

Não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária.

Nos limites da proteção ao ordenamento federal - pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional.

O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal".

Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, se fizer necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional.

Descabida, ainda, a indicação de ofensa a preceitos infraconstitucionais, de contrariedade a verbete sumular e a apresentação de aresto para cotejo de teses.

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO PCCS/95 E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão (fls. 4.652/4.653-PE):

"Todavia, as questões relacionadas à compensação/dedução já foram abordadas pela executada no agravo de petição interposto sob ID d44e943 e, consequentemente, já foram analisadas por esta Turma, por meio do acórdão ID 5bfc738.

Operou-se, assim, a preclusão consumativa, instituto processual que impede o exercício posterior da mesma faculdade de que o interessado já se valeu.

Como se não bastasse, essa matéria não fez parte dos embargos à execução.

Assim, seja em razão da preclusão consumativa, seja porque configurada inovação recursal, o apelo não deve ser conhecido em relação aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","II.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVO" , pois todos eles trazem questões relacionadas à compensação/dedução.

O agravo de petição também não merece ser conhecido em relação ao tópico " III - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS " , por inovação recursal, pois essa matéria não foi debatida nos embargos à execução.

Vale assinalar que a ré, ao se utilizar desse instrumento processual, apresentou seus cálculos, apontando a existência de diferenças salariais depois de julho/2008 (data da entrada em vigor do PCCS/2008), não podendo agora, em razão da preclusão lógica, defender a limitação dos cálculos à referida data.

Por oportuno, registro que no mesmo sentido decidiu esta Turma por unanimidade no processo nº 0001467-91.2014.5.17.0012 em caso análogo ao presente.

Por fim, esclareço que a matéria referente aos juros de mora deve ser conhecida por esta instância revisora, porque fez parte dos embargos à execução e foi tratada pelo juízo de origem, cabendo ressaltar que os argumentos trazidos no apelo não estão inteiramente dissociados da decisão recorrida. Se essa matéria comporta ou não discussão é questão a ser apreciada no mérito, inexistindo, portanto, óbice ao conhecimento do recurso.

Ante o exposto, acolho em parte a preliminar suscitada pelos exequentes para conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, não o conhecendo quanto aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","I I.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVOeIII - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS".

(...).

3. Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 4ª Sessão Virtual Eletrônica, conforme ATO PRESI nº 28/2020, com início às 13:30 horas do dia 14.05.2020 e término às 13:30 horas do dia 19.05.2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, acolher em parte a preliminar suscitada pelos exequentes para conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, não o conhecendo quanto aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","II.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVOeIII - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS" e, no mérito, negar-lhe provimento.

Por unanimidade, acolher o pedido formulado em contraminuta para condenar a agravante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor dos exequentes.

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA

Relator (...)."

Em razões de recurso de revista, a ECT pretende "o reexame sobre a natureza jurídica das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/95 e as progressões horizontais por antiguidade pagas por força de normas coletivas" . Afirma a identidade entre as parcelas e o direito à compensação. Alega que a recusa em determinar a compensação implica em bis in idem , redundando em enriquecimento ilícito do autor. Insiste na validade e no reconhecimento das convenções coletivas de trabalho para justificar a compensação pretendida. Assevera que a pretensão não viola a coisa julgada. Alternativamente, sustenta a quitação das progressões. Aponta violação dos arts. , II, XXXVI, LIV e LV, e , XXVI, da Constituição Federal, 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Colaciona arestos.

À análise.

A pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de decisão já transitada em julgado.

Revela decisão recorrida que a Corte de origem deixou de analisar as matérias "compensação/dedução" e "reconhecimento do acordo coletivo" , por duplo fundamento: em face da preclusão consumativa ( julgamento anterior ) e por se tratar de inovação recursal ( ausência de insurgência por ocasião dos embargos à execução ).

Portanto, as questões relativas à compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/95 e as progressões horizontais por antiguidade pagas por força de normas coletivas, bem como a validade da norma coletiva, são matérias já decididas e transitadas em julgado, não comportando mais discussão, nesta senda.

Por outra face, a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente.

Não é o que no ocorre no caso dos autos.

Nesta Corte Superior prevalece o entendimento de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial.

Nesse sentido, a OJ 123 da SBDI-2 do TST:

"OJ. 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada."

Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Assim, por todos os ângulos de análise, não se vislumbram as violações constitucionais evocadas.

DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. TERMO FINAL.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, com destaques, os seguintes trechos do acórdão (fls. 4.673/4.674-PE):

"Todavia, as questões relacionadas à compensação/dedução já foram abordadas pela executada no agravo de petição interposto sob ID d44e943 e, consequentemente, já foram analisadas por esta Turma, por meio do acórdão ID 5bfc738. Operou-se, assim, a preclusão consumativa, instituto processual que impede o exercício posterior da mesma faculdade de que o interessado já se valeu. Como se não bastasse, essa matéria não fez Num. 0aa6420 - Pág. 29 parte dos embargos à execução.

Assim, seja em razão da preclusão consumativa, seja porque configurada inovação recursal, o apelo não deve ser conhecido em relação aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","II.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVO", pois todos eles trazem questões relacionadas à compensação/dedução.

O agravo de petição também não merece ser conhecido em relação ao tópico " III - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS ", por inovação recursal, pois essa matéria não foi debatida nos embargos à execução.

Vale assinalar que a ré, ao se utilizar desse instrumento processual, apresentou seus cálculos, apontando a existência de diferenças salariais depois de julho/2008 (data da entrada em vigor do PCCS/2008), não podendo agora, em razão da preclusão lógica, defender a limitação dos cálculos a referida data.

Por oportuno, registro que no mesmo sentido decidiu esta Turma por unanimidade no processo nº 0001467-91.2014.5.17.0012 em caso análogo ao presente.

Por fim, esclareço que a matéria referente aos juros de mora deve ser conhecida por esta instância revisora, porque fez parte dos embargos à execução e foi tratada pelo juízo de origem, cabendo ressaltar que os argumentos trazidos no apelo não estão inteiramente dissociados da decisão recorrida. Se essa matéria comporta ou não discussão é questão a ser apreciada no mérito, inexistindo, portanto, óbice ao conhecimento do recurso.

Ante o exposto, acolho em parte a preliminar suscitada pelos exequentes para conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, não o conhecendo quanto aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","I I.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVOeIII - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS".

(...)

3. Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 4ª Sessão Virtual Eletrônica, conforme ATO PRESI nº 28/2020, com início às 13:30 horas do dia 14.05.2020 e término às 13:30 horas do dia 19.05.2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, acolher em parte a preliminar suscitada pelos exequentes para conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, não o conhecendo quanto aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007","II.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO","II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVOeIII - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS" e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, acolher o pedido formulado em contraminuta para condenar a agravante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor dos exequentes.

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA

Relator (...)."

A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no que tange ao termo final do cálculo das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas, que em seu entender, deve ser considerado apenas até 01.07.2008, data em que o novo Plano de Carreira da ECT (PCCS/2008) entrou em vigor, o que também incluiria os efeitos financeiros futuros das progressões obtidas. Aponta violação dos art. , II, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Sem razão.

O Regional consignou que a insurgência da parte quanto ao termo final do cálculo das diferenças salariais constitui inovação recursal, pois a matéria não foi debatida em sede embargos à execução (Súmula 126/TST).

A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante.

Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, I, desta Corte que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente. "A expressão ‘simples petição’, contida no art. 899 da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas).

Esta é a situação dos autos, em que a reclamada nada refere quanto à conclusão regional pela inovação recursal quanto à matéria.

Dessa forma, inexiste qualquer argumento que evidencie a pertinência do apelo, o qual se encontra desfundamentado, não alcançando seu objetivo, traçado pelo art. 897 da CLT.

Nessa esteira, não se vislumbram as violações constitucionais evocadas.

JUROS DE MORA.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão (fls. 4.679/4.680-PE):

"2.2. MÉRITO 2.2.1. JUROS DE MORA

Em embargos à execução, a ré apontou equívoco nos cálculos elaborados pelo perito, alegando, em síntese, que o percentual de juros de mora aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública é de 0,5% ao mês, conforme previsto na Lei nº 9.494/97.

(...)

Todavia, o apelo não prospera.

A matéria objeto do presente agravo não comporta mais discussão, pois esta Turma, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos autores, assim decidiu (acórdão ID 5bfc738):

‘2.3.2.3. JUROS DE MORA Sobre os juros de mora, decidiu o Magistrado singular:

"Entretanto, ante a natureza jurídica do reclamado, os juros de mora aplicáveis devem obedecer aos critérios abaixo:

a) 1% ao mês, até agosto de 20014, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.3.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. - F da Lei 9.494, de 10.9.1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei 11.960, de 29.6.2009."

Recorrem os Exequentes afirmando que"a taxa de juros prevista na no artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) não se aplica aos débitos de natureza trabalhista, que possui regramento próprio previsto na Lei n.º 8.177/9".

Com razão.

O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 dispõe que:

‘Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

É certo tratar-se a demandada de empresa estatal prestadora de serviço público da competência da União, conforme previsão do artigo 21, X, da CF/88. Por força do Decreto-lei n. 509/69, a Empresa de Correios e Telégrafos foi equiparada à Fazenda Pública, sendo-lhe estendidos os privilégios da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e da isenção de custas, o que é confirmado pelo disposto na OJ n. 247 da SDI-I do E. TST. Verifica-se, no entanto, que a referida OJ não prevê qualquer prerrogativa quanto aos juros moratórios.

Com efeito, entendo que continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, por tratar-se de disciplina específica para atualização dos débitos trabalhistas, não se aplicando, pois, na hipótese vertente a Lei n. 9494/97, com a alteração apresentada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, invocada pelo recorrente. Devida, pois, a atualização dos débitos trabalhistas com base no artigo 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, à base de 1% ao mês, pro rata die.

Dá-se provimento para determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês.’

Com o trânsito em julgado da decisão, a matéria se tornou indiscutível, visto que se encontra sob a proteção da coisa julgada, não podendo ser modificada nesta fase processual, sob pena de violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Dessa forma, devem ser mantidos os cálculos de liquidação, já que elaborados em observância às diretrizes da coisa julgada. Nego provimento."

Em razões de recurso de revista, a reclamada pretende a observação dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180-35 de 24-08.2001, convertida na Lei nº 11.960/2009 e art. 12 do Decreto-Lei 509/69. Aponta violação dos arts. , II e LV, e 21, X, e 37, caput, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Sem razão.

O Regional consignou que a matéria relativa aos juros de mora aplicáveis ao caso constitui coisa julgada, uma vez que foi objeto de análise ainda na fase de conhecimento (Súmula 126/TST).

Observa-se das razões de recurso de revista que a reclamada nada refere quanto à conclusão da Corte Regional pelo reconhecimento da coisa julgada em relação à matéria.

Nessa esteira, a teor da Súmula 422, I, do TST, não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão (fls. 4.691/4.692-PE):

"2.3. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA.

2.3. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

(...)

No caso, reputo configurada a hipótese constante do item VI, na medida em que a executada trouxe em seu apelo questões sobre as quais já se operou a preclusão consumativa ou sob a proteção da coisa julgada.

O presente agravo, portanto, foi interposto destituído de qualquer argumento potencialmente hábil a obter a reforma da decisão agravada, visando a agravante, de forma inequívoca, apenas protelar ainda mais a execução, restando caracterizada a litigância de má-fé prevista no art. 793-B da CLT.

Sendo assim, na forma do art. 793-C da CLT, acolho o pedido formulado em contraminuta, e condeno a agravante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor dos exequentes.

3. Acórdão A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na 4ª Sessão Virtual Eletrônica, conforme ATO PRESI nº 28/2020, com início às 13:30 horas do dia 14.05.2020 e término às 13:30 horas do dia 19.05.2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e da douta representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora: Maria de Lourdes Hora Rocha; por unanimidade, acolher em parte a preliminar suscitada pelos exequentes para conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, não o conhecendo quanto aos tópicos "II.2 - DA EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA N. 158900-33.2001.5.17.0007", "II.3 - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO", "II.4 - DO RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVO" e "III - DO TERMO FINAL e DIFERENÇAS SALARIAIS" e, no mérito, negar-lhe provimento.

Por unanimidade, acolher o pedido formulado em contraminuta para condenar a agravante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor dos exequentes.

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Relator."

A reclamada se insurge, em recurso de revista, ao argumento de que a aplicação da penalidade implica cerceamento de defesa e supressão de instância. Aponta violação do art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Sem razão.

Evidenciado pela Corte a quo o intuito meramente protelatório do recurso, ante a constatação de que já se operou a preclusão consumativa ou a coisa julgada sobre as matérias trazidas a debate, resta evidenciada afronta ao art. 793-B, IV e VII, da CLT, impondo-se a aplicação da penalidade.

Nessa esteira, a penalidade imposta não importa em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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