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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10002155520205020008_6b11b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10002155520205020008_3035f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/MCL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que não há partilha homologada e reputou que a homologação da partilha tem sido maliciosamente obstada pelo sócio-executado na demanda principal. Assim sendo, a metade do imóvel penhorado é de titularidade de sócio-executado e a outra metade continua a pertencer ao espólio da falecida esposa. Em conclusão, "não tendo havido partilha dos bens na ação de inventário e sendo o imóvel 50% de titularidade do sócio-executado e 50% do espólio de sua falecida esposa, consequentemente a embargante não é legítima titular de 25% do imóvel penhorado como alega, detendo apenas mera expectativa de direito quanto à partilha de 50% do bem. Logo, não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de embargos de terceiro". A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a homologação da partilha, a transmissão da propriedade do bem para a agravante por herança e a existência de bem de família envolve o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Além disso, a controvérsia, no particular, foi dirimida pela análise de legislação infraconstitucional, quais sejam o art. 129 e 796 do Código Civil e da Lei 8.009/90. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST . Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1000215-55.2020.5.02.0008 , em que é Agravante CÍNTIA BENETTI THAMER BUTROS e é Agravado MIGUEL RODRIGUES NERY. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante.

Inconformada, a agravante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/11/2020 - id. 51d33a0).

Regular a representação processual, id. f037def.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios / Embargos de Terceiro.

O Regional consignou que não tendo havido partilha dos bens na ação de inventário e sendo o imóvel 50% de titularidade do sócio-executado e 50% do espólio de sua falecida esposa, a recorrente não é legítima titular de 25% do imóvel penhorado, detendo apenas mera expectativa de direito quanto à partilha de 50% do bem, assim, entendeu que esta não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de embargos de terceiro.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

A agravante alega que o objeto do Recurso de Revista é a impenhorabilidade de BEM DE FAMÍLIA. Afirma que o recurso de revista aponta os direitos constitucionalmente reconhecidos decorrentes do respeito à dignidade da pessoa humana que compreende o direito à propriedade e à moradia.

Alega que a penhora do referido bem jamais poderia ter sido concretizada, haja vista que se está diante de inequívoco bem de família, de propriedade das Embargantes, fruto de herança e partilha realizada junto ao Cartório 1º. Oficio da Família e Sucessões - Regional I - Santana, conforme prova documental anexa aos autos.

Sustenta que, ao contrário do entendimento judicial, é incontestável que o bem penhorado trata-se de bem de família, sendo que ali é moradia da requerente e da sua irmã (filhas do executado), coproprietárias de 50% (cinquenta por cento) do imóvel.

Aduz que o imóvel penhorado constitui bem de família protegido pela impenhorabilidade estabelecida na Lei n. 8.009/90, e que a decisão viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, constitucionalmente garantidos pelo artigo , II, LV e LIV, da Constituição Federal.

Sustenta que houve a partilha, entre as herdeiras necessárias, Sras. Sheila Benetti Thamer Butros e Cintia Benetti Thamer Butros, do terreno situado na Rua Subiaco, esquina com a Rua Domingos de Silos, constituindo pelos lotes 17 e 18 da quadra 19, no Jardim São Bento, no 23º Subdistrito - Casa Verde, inscrito sob o nº de matrícula 106.658 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

À análise.

Inicialmente, cumpre observar que estando o processo em fase de execução, o cabimento do recurso de revista fica restrito à hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, motivo pelo qual não será examinada eventual alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, ou ainda a divergência jurisprudencial porventura apontada.

No que interessa, eis o teor da decisão regional:

Em primeiro lugar, destaque-se que o imóvel foi penhorado na ação principal de nº 0296900-32.1998.5.02.0008, por ser de titularidade do sócio-executado Sr. Antonio Thamer Brutos, em condomínio com sua falecida esposa Sandra Ines Benetti Thamer Brutos, conforme indica a certidão da matrícula do imóvel de fls. 17/27, a qual informa a existência de várias penhoras gravadas.

O Sr. Antonio Thamer Brutos foi incluído no polo passivo da execução nos autos principais em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, da qual foi reputado sócio oculto na administração do grupo econômico denominado ATB, conforme cópia da decisão proferida em embargos à execução, de fls. 75/76.

Em razão do falecimento de Sandra Inês Benetti Thamer Brutos, ex-esposa do sócio-executado, a agravante alega que o imóvel se encontra em processo de partilha na ação de inventário, sendo herdeira de 25% do imóvel penhorado, o que lhe garante a legitimidade para ajuizar embargos de terceiro.

Todavia, a Sra. Inês Benetti Thamer Brutos faleceu em 12.03.1981, conforme certidão de óbito de fl. 30.

Outrossim, a cópia do andamento da ação de inventário, anexada às fls.31/40 informa que os autos se encontram no arquivo, sendo desarquivado apenas para a tomada de providências, sendo que, como bem destacado na decisão agravada, o inventariante é o sócio-executado Sr. Antonio Thamer Brutos, sendo que o último movimento é de fevereiro de 2020, sem homologação da partilha e "o inventariante não se manifesta quanto ao prosseguimento do feito desde o despacho proferido em 03.12.2003. Ou seja, a ação de inventário e partilha está pendente de julgamento por falta de manifestação do inventariante desde dezembro de 2003".

No movimento da ação de inventário consta despacho proferido pelo Juízo Cível, em 24.07.2009 (fl.40), no sentido de que "Observo que o presente feito sucessório"tramita"atualmente apenas para receber penhora no rosto dos autos".(...)

Depreende-se que há várias penhoras incidentes sobre o imóvel penhorado e várias penhoras no rosto dos autos da ação de inventário, sendo que o sócio-executado não confere andamento ao inventário desde 2003. Percebo que o sócio, maliciosamente, deixa de conferir andamento à ação de inventário como forma de blindar o patrimônio das diversas execuções incidentes, reputando-se verificada a condição maliciosamente obstada, no caso, o direito de penhora do imóvel, nos termos do art. 129 do CC:

"Art. 129 . Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento."

Neste contexto, em não havendo formal de partilha homologada , a qual reputo maliciosamente obstada pelo sócio-executado na demanda principal, tem-se que a metade do imóvel penhorado é de titularidade de sócio-executado e a outra metade pertence ao espólio da Sra. Inês Benetti Thamer Brutos, sendo que o espólio responde regularmente pelos débitos deixados, nos termos do disposto do art. 796 do NCPC:

"Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". (g.n.)

O Tribunal Regional consignou que não há partilha homologada e reputou que a homologação da partilha tem sido maliciosamente obstada pelo sócio-executado na demanda principal.

Assim sendo, a metade do imóvel penhorado é de titularidade de sócio-executado e a outra metade continua a pertencer ao espólio da falecida esposa. Em conclusão, "não tendo havido partilha dos bens na ação de inventário e sendo o imóvel 50% de titularidade do sócio-executado e 50% do espólio de sua falecida esposa, consequentemente a embargante não é legítima titular de 25% do imóvel penhorado como alega, detendo apenas mera expectativa de direito quanto à partilha de 50% do bem. Logo, não detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de embargos de terceiro".

A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a homologação da partilha, a transmissão da propriedade do bem para a agravante por herança e a existência de bem de família envolve o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Além disso, a controvérsia, no particular, foi dirimida pela análise de legislação infraconstitucional, quais sejam o art. 129 e 796 do Código Civil e da Lei 8.009/90 . A controvérsia, na particular, foi dirimida com base na análise de legislação infraconstitucional, quais sejam o art. 129 e 796 do Código Civil e da Lei 8.009/90.

Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 126 DO TST). O recurso de revista interposto em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, restando afastadas as alegações de afronta a preceitos de índole infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, contidas nas razões recursais apresentadas pela executada. No mais, cumpre frisar que o art. 1.º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e que o art. 5.º considera residência, para efeitos da impenhorabilidade de que trata a mencionada lei, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. De acordo com o acórdão regional, todavia, a sócia executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado, por ela adquirido em 2002, é o único que possui e que se destina à moradia permanente de sua entidade familiar. A Corte de origem assentou que os documentos colacionados aos autos não atestam a alegada impenhorabilidade do bem constrito. Diante da ausência de comprovação de que o bem de propriedade da executada ostenta a condição de bem de família, o Tribunal Regional julgou subsistente a penhora efetuada sobre o imóvel, negando provimento ao agravo de petição por ela interposto. Para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender caracterizado o bem de família, que daria ensejo à anulação da penhora realizada sobre o imóvel, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST; o que inviabiliza a análise dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 10332-88.2013.5.01.0043 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EX-SÓCIO DA RECLAMADA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE NÍVEL INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX E , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. A arguição de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal não resiste à constatação de que a extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito adotou como expresso e exauriente fundamento a falta de legitimidade do espólio agravante para se valer de tal medida processual, considerada a integração ao polo passivo da execução do ex-sócio da reclamada. Não se trata, portanto, de terceiro alheio à relação processual dos autos principais, mas de verdadeiro executado, do que decorre a ilegitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiros. A matéria em exame assume nítido caráter processual e infraconstitucional, não envolvendo lesão frontal mas, quando muito, reflexa ou indireta a dispositivos constitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. Precedentes. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de afronta aos artigos 93, IX e , LIV e LV, da Carta Magna. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 184-63.2013.5.01.0028 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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