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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__244585820205240076_3679d.pdf
Inteiro TeorTST__244585820205240076_586d6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/pr

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO .

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE.

A discussão dos autos gira em torno da obrigatoriedade da notificação pessoal do réu para o regular processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. A tese recursal invocada pela autora contra a extinção da ação de cobrança da referida contribuição fundamenta-se na alegação de desnecessidade da notificação pessoal do réu, com base nos artigos , caput , e inciso II, e 149 da Constituição da Republica, 142 e 145 do Código Tributário Nacional, 605 da CLT, 67 da Lei nº 9.532/97, 113 da Lei nº 11.196/2005 e 23 do Decreto nº 70.235/72, além de divergência jurisprudencial. Todavia, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, inviável o processamento do recurso de revista com base na violação de dispositivos infraconstitucionais invocados e na divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT. Os dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais também não viabilizam o processamento do apelo, porquanto não tratam especificamente sobre a controvérsia em exame.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-24458-58.2020.5.24.0076 , em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e é Agravado MARCO ANTONIO ORMAY MOLAS .

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil interpõe agravo (págs. 327-345) contra a decisão monocrática proferida por este Relator, pela qual foi desprovido o seu agravo de instrumento.

Em minuta de agravo, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil insiste na alegação de que o Regional, ao considerar obrigatória a notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural, incorreu em violação dos artigos , caput , e inciso II, e 149 da Constituição da Republica, 142 e 145 do Código Tributário Nacional, 605 da CLT, 67 da Lei nº 9.532/97, 113 da Lei nº 11.196/05 e 23 do Decreto nº 70.235/72, além de repisar a divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil foi desprovido nos termos seguintes:

"A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à ausência de exame das alegações de ofensa aos artigos 67 da Lei nº 9.532/97 e 113 da Lei nº 11.196/05 .

Todavia, ao contrário do que sustenta a parte autora, em que pese não tenha o Regional abordado de forma expressa a literalidade dos dispositivos legais invocados, desnecessário o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento, porquanto consiste em matéria eminente jurídica e a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia está devidamente consignada no acórdão recorrido. Além disso, a matéria recursal foi examinada a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior.

Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença de extinção da ação de cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a ausência de notificação pessoal do réu e a publicação de editais genéricos .

Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.

No mérito, discute-se a obrigatoriedade da notificação pessoal do réu para o regular processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural.

A tese recursal invocada pela parte reclamante fundamenta-se na alegação de desnecessidade da notificação pessoal do réu, ao argumento de que bastaria a notificação postal.

Ressalta-se inicialmente que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da Republica, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, ou, ainda, Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT .

Com efeito, não subsiste a tese recursal fundamentada nas alegações de ofensa aos artigos 578, 582, 605 da CLT, 7º, § 3º, 127, 142, 145 do Código Tributário Nacional, 67 da Lei nº 9.532/97, 113 da Lei nº 11.196/05, 17 da Lei nº 9.393/96, 23, inciso II, Decreto nº 70.235/1972, tampouco a divergência jurisprudencial.

Não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento nos artigos 149 e 150, inciso II, da Constituição da Republica, na medida em que o referido dispositivo não trata especificamente sobre os pressupostos processuais para a ação de cobrança da contribuição sindical rural.

A invocação genérica de violação dos artigos , , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional .

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’ , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 325, grifou-se) .

No caso, discute-se a obrigatoriedade da notificação pessoal do réu para o regular processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural.

O Tribunal a quo manteve a sentença quanto à extinção da ação de cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a ausência de notificação do réu, sujeito passivo do referido tributo.

A tese recursal invocada pela parte autora fundamenta-se na alegação de desnecessidade da notificação pessoal do réu, cujas razões recursais apontam ofensa dos artigos , caput , e inciso II, e 149 da Constituição da Republica, 142 145 do Código Tributário Nacional, 605 da CLT, 67 da Lei nº 9.532/97, 113 da Lei nº 11.196/05 e 23 do Decreto nº 70.235/72, além de divergência jurisprudencial.

Ocorre que, como já destacado na decisão agravada, a demanda em apreço tramita sob o rito sumaríssimo, sendo inviável o processamento do recurso de revista com base nas violações infraconstitucionais invocadas e na divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT.

Registrou-se na decisão agravada que o artigo 149 da Constituição da Republica não está apto a fundamentar o processamento do apelo, na medida em que dispõe sobre regras do sistema tributário nacional, mas não trata especificamente sobre a controvérsia em exame, referente aos pressupostos processuais para a ação de cobrança de contribuição sindical.

Também não prospera a alegação de ofensa ao artigo , caput , e inciso II, da Constituição da Republica, tendo em vista que eventual violação contra este dispositivo seria meramente reflexa, e não se compatibiliza com o § 9º do artigo 896 da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344916900/ag-244585820205240076/inteiro-teor-1344917212