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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10760920145030051_06526.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10760920145030051_47152.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/TPA/

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO .

I. No julgamento do E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. No caso, a Recorrente não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da decisão do regional em que rejeitou os embargos declaratórios, nem as razões de seus embargos de declaração acerca dos demais temas objeto de discussão do tópico "Da Negativa de Prestação Jurisdicional", com as quais tenha indicado os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista. III. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

2. ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA CONTEC EM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST. . TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT quanto aos temas em análise, pois procedeu à simples transcrição integral do acordão regional no início do tópico nas razões do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência. III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. O recurso de revista não se processa por violação dos arts. 114 do Código Civil, 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão nos instrumentos normativos em que há previsão de que o sábado é dia de descanso semanal remunerado. Logo, tampouco há falar em contrariedade à Súmula nº 113 do TST. II. Inexiste contrariedade à Súmula nº 431 do TST, pois o verbete se destina expressamente aos empregados a que alude o art. 58 da CLT, situação diversa da presente, haja vista ser aplicável aos substituídos a jornada especial destinada aos empregados bancários. Ainda, a indicação de contrariedade à Súmula nº 124, II, do TST não viabiliza o conhecimento do recurso, já que o preceito trata especificamente da modulação de efeitos do verbete sumular. III. A alegação de ofensa do art. , II, da Constituição Federal é de ofensa indireta, pois a controvérsia não foi solucionada com base em norma constitucional. IV. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Observa-se que a Recorrente transcreveu trechos de dois arestos que entende serem divergentes da decisão recorrida. Entretanto a transcrição não cumpre os requisitos da Súmula nº 337 do TST para a comprovação da divergência. O endereço "URL" indicado pela parte direciona tão somente à página geral de pesquisa de jurisprudência, e não aos arestos pretendidos como divergentes. VI. Recurso de revista de que não se conhece.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO. RETORNO JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST . NÃO CONHECIMENTO.

I. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST. II. Acórdão regional proferido em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. III. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

2. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 290 e 471, I, do CPC/1973 (atuais arts. 323 e 505, I, do CPC/2015), aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1076-09.2014.5.03.0051 , em que são Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARATINGA E REGIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrido OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao apelo da Reclamada ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ) , para "autorizar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida em razão de adesão ineficaz à jornada de 8 horas" (fl. 784).

Ainda, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao apelo do Sindicato Reclamante , para "determinar que, nos recolhimentos fiscais, seja aplicada a OJ-400/SBDI-I/TST" (fl. 784).

O Sindicato Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 832/838). A insurgência foi admitida quanto ao tema "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO/DIFERENÇAS SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS", por divergência jurisprudencial (decisão de fls.916/919).

A Reclamada também interpôs recurso de revista (fls. 843-874). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/DIVISOR", por divergência jurisprudencial (decisão de fls.916/919).

A Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista do Sindicato Reclamante (fls. 943/944).

O Sindicato Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista da Reclamada (fls. 922/939) .

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (art. 489 do CPC/2015) e 93, IX, da CF/1988.

Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, já que a Corte de origem não se manifestou acerca do "item 3.16 do MN RH 035 – norma interna da CAIXA e parágrafo quinto da cláusula 4ª dos ACTs firmados no período imprescrito", salientando que "a omissão do TRT-3 quanto à pronúncia sobre os pontos indicados prejudica a análise de que o sábado é dia útil não trabalhado" (fl. 857).

Aduz que o Tribunal Regional não realizou o "enfrentamento da tese de cerceamento de defesa pela impossibilidade de arrolamento de testemunhas que possam abarcar todas as situações de trabalho dos substituídos", salientando que "a omissão prejudica a compreensão de que a CAIXA teve sua defesa limitada, não podendo fazer prova das reais atribuições dos substituídos, mercê da limitação das testemunhas" (fl. 857).

Argumenta que a Corte de origem deixou de fazer a "análise da base territorial e vinculação sindical do sindicato que patrocina a causa", sendo que tal omissão "prejudica a análise das teses de que houve violação ao princípio da unicidade sindical e ao princípio do juiz natural" (fl. 857).

Todavia, em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos (acórdão regional dos embargos de declaração publicado em 20/07/2015, conforme certidão de fl. 817), foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

No julgamento do E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante.

A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular.

A Recorrente não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da decisão do regional em que rejeitou os embargos declaratórios, nem as razões de seus embargos de declaração acerca dos demais temas objeto de discussão do tópico "Da Negativa de Prestação Jurisdicional", com as quais tenha indicado os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista.

Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA CONTEC EM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST.

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA" por violação dos arts. 650 da CLT, 86 do CPC/1973 e 8º, II, da Constituição Federal (fls. 858/859).

Quanto ao tema "LEGITIMIDADE DA CONTEC EM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO" , pretende o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 11 da CLT, 7º e 8º, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 294 do TST (fls. 859/860).

Quanto ao tema "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA", pretende o processamento do recurso de revista por violação do art. 224, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstração da divergência (fls. 860/866).

Quanto ao tema "HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO" e "APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST", pretende o processamento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória nº 70 da SBDI-I do TST (fls. 871/874).

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O referido dispositivo de lei atribui à parte o ônus de, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique, "de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e exponha as "razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Da conjugação desses dispositivos legais, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico , as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos , violou a lei ou a Constituição da Republica ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma.

A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 27/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma , DEJT 01/10/2018).

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido" ( RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 05/10/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 06/04/2018).

"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ART. 896, § 1º, DA CLT. O recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Saliente-se que a transcrição integral do tema recorrido, no início das razões recursais e de forma dissociada da fundamentação do apelo, é insuficiente ao atendimento da exigência legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1001356-13.2015.5.02.0711, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma , DEJT 05/10/2018).

No caso , a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 846/853), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista quanto aos temas "ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA", "LEGITIMIDADE DA CONTEC EM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA" , "HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO" e "APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST" .

1.3 HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIOS.

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 114 do Código Civil, 5º, II, 7º, XXVI, da CF/1988, 444 da CLT, da contrariedade às Súmulas nºs 113, 124, II, 431 do TST e divergência jurisprudencial.

Argumenta que, "a previsão em acordo coletivo de que o sábado integre o repouso semanal remunerado não admite a interpretação de que o sábado é dia de descanso remunerado – interpretação extensiva, incabível na hipótese sem violação ao art. 114 do Código Civil" (fl. 867, destaques no original).

Sustenta que a "Súmula 431/TST é INAPLICÁVEL aos bancários, eis que para estes existe regulamentação específica legal ( CLT) e normativa (Banco Central/interno), sendo aplicadas Súmulas específicas, quais sejam a 113 e 124 item II (Súmula 343 incorporada)/TST" (fl. 873, destaque no original).

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"ENQUADRAMENTO BANCÁRIO / TESOUREIRO / CARGO DE CONFIANÇA / JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR / COMPENSAÇÃO

(...)

Quanto ao divisor aplicável, dispõe a redação da Súmula n. 124 do col. TST, I, o seguinte:

"I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

Com efeito, considerando as normas coletivas (por ex. cláusula 3ª, § 4º do ACT 2007/2008, f. 116v), quando estipulam que as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do RSR, inclusive sábados e feriados, tem-se que aí se inclui expressamente o sábado como dia de descanso, sendo o mesmo remunerado.

Assim, observados os termos das normas coletivas, tem-se que o divisor 150 deverá ser utilizado, considerando a submissão dos substituídos à jornada contratual de 6h, prevista no caput do artigo 224 da CLT.

As Súmulas não podem ser denominadas de ilegais, pois se referem à sedimentação do entendimento de reiteradas jurisprudências sobre determinada matéria.

Não prevalece a alegação da ré de que o item I da Súmula 124 seria inaplicável, permanecendo incólumes os artigos 8º e 64 da CLT" (fls. 779/783).

Como se observa, a Corte Regional destacou que as normas coletivas aplicáveis "estipulam que as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do RSR, inclusive sábados e feriados", razão pela qual entendeu que tal previsão "inclui expressamente o sábado como dia de descanso, sendo o mesmo remunerado" (fl. 783). Por esse motivo, decidiu aplicar o divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas aos substituídos pelo Sindicato Reclamante, nos termos do texto então vigente na Súmula nº 124, I, a, do TST.

O recurso de revista, contudo, não se processa por violação dos arts. 114 do Código Civil, 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão nos instrumentos normativos em que há previsão de que o sábado é dia de descanso semanal remunerado. Logo, tampouco há falar em contrariedade à Súmula nº 113 do TST.

Também, inexiste contrariedade à Súmula nº 431 do TST, pois o verbete se destina expressamente aos empregados a que alude o art. 58 da CLT, situação diversa da presente, haja vista ser aplicável aos substituídos a jornada especial destinada aos empregados bancários.

Ainda, a indicação de contrariedade à Súmula nº 124, II, do TST não viabiliza o conhecimento do recurso, já que o preceito trata especificamente da modulação de efeitos do verbete sumular.

Apesar de o Agravante insistir na alegação de ofensa do art. , II, da Constituição Federal, nota-se que a alegação é de ofensa indireta, pois a controvérsia não foi solucionada com base em norma constitucional.

Por fim, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Observa-se das fls. 868/871 que a Recorrente transcreveu trechos de dois arestos que entende serem divergentes da decisão recorrida. Entretanto a transcrição não cumpre os requisitos da Súmula nº 337 do TST para a comprovação da divergência. O endereço "URL" indicado pela parte direciona tão somente à página geral de pesquisa de jurisprudência, e não aos arestos pretendidos como divergentes.

Dessa forma, não conheço do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST .

O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

O Sindicato Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 109 do TST, à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-I do TST e divergência jurisprudencial.

Argumenta que, "o recebimento de gratificação não remunera a jornada excedente nem o cargo de confiança, apenas constitui parte integrante da remuneração pelo exercício da atividade" (fl. 834).

Afirma que "a gratificação paga remunera a responsabilidade inerente às atividades realizadas na jornada normal, trata-se de parcela de natureza salarial", de forma que deve "integrar a base de cálculo das horas extras deferidas" (fl. 834).

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"ENQUADRAMENTO BANCÁRIO / TESOUREIRO / CARGO DE CONFIANÇA / JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR / COMPENSAÇÃO

(...)

A jornada do bancário é 6 horas (caput, art. 224, CLT), tornando inválida qualquer anuência com a determinação de cumprimento de jornada superior, uma vez que não se observa indicativo de atribuição de gestão ou de maior complexidade ou fidúcia a autorizar a inserção dos substituídos na regra exceptiva do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, tornando evidente que a dita opção pela majoração da jornada tem a nítida intenção de fraudar a legislação trabalhista, o que atrai a declaração de nulidade, nos termos do art. da CLT.

Assim, não resta dúvida de que os substituídos se enquadram na regra geral de jornada de 6h.

Registre-se, ainda, que a jornada de trabalho do bancário é disciplinada de forma específica na CLT e não pode ser objeto de livre estipulação entre as partes. Ademais, o empregador não pode criar cargo de confiança sem os requisitos legais para a sua constituição, criando diferenciação salarial, como mero artifício para se esquivar do pagamento da sobrejornada.

(...)

Por derradeiro, aplica-se, ao caso, a OJ 70 da SDI-I (transitória) do TST, que por ser específica aos empregados da CEF, deve prevalecer sobre o entendimento genérico da Súmula 109/TST:

"Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".

Provimento parcial que se dá ao apelo empresário para autorizar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida em razão de adesão ineficaz à jornada de 8 horas" (fls 779/783).

Opostos embargos de declaração pela ora Recorrente, consta do acórdão correspondente, acerca do tema:

"APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1 DO TST

O Sindicato alega existir contradição do julgado no que tange à aplicação da OJ 70 da SDI-1 (transitória) do TST, ao argumento de que o referido verbete autoriza deduzir do valor das horas extras devidas a diferença existente entre as gratificações pagas aos tesoureiros de 08 e 06 horas do valor das horas extras deferidas e não a gratificação de 08 horas habitualmente recebida pelos substituídos.

Ao exame.

No v. acórdão, foi dado provimento ao apelo da ré para "autorizar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida em razão de adesão ineficaz à jornada de 08 horas"(f. 410).

Todavia, o que a mencionada OJ aplicada prevê é a possibilidade de dedução da diferença entre as gratificações (de 8 e 6 horas) em relação às horas extras deferidas, senão veja-se:

"Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jorna da de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada comas horas extraordinárias prestadas".

Assim, os substituídos, ao terem optado pela gratificação de função para jornada de 8 horas e depois pleiteado horas extras além da 6ª diária, tendo sido reconhecida a sobrejornada, não poderão manter para o futuro a gratificação e, além disso, terão, em relação ao passado, compensadas as horas extras deferidas, com a diferença existente entre a gratificação superior recebida e a devida para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 6 horas , em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa ou o bis in idem, na forma da OJ 70 Transitória da SDI-1 do TST.

Logo, dou provimento ao recurso para, sanando a contradição apontada, autorizar, com base na OJ 70 (transitória) da SDI-1/TST a dedução da diferença existente entre as gratificações pagas aos tesoureiros de 08h e de 6h do valor das horas extras deferidas" (fls. 814/815, destaques no original)

Opostos novos embargos declaratórios pela Reclamada acerca desse tema, assim entendeu a Corte de Origem:

"A reclamada alega que passou a haver obscuridade no julgado, em razão da modificação feita pela decisão de embargos de declaração de f. 425/426, relativamente à determinação de aplicação da OJ n. 70 da S13DI-1 do TST, restringindo-se a compensação ao valor da gratificação de função.

Acrescenta que o sentido da referida oj é anular a opção do empregado pelo exercício do cargo com jornada de 8 horas, retornando as partes ao status quo ante.

Sem razão.

A decisão embargada (de f. 425/426) adota claramente a tese no sentido de que, na apuração do montante das horas extras deferidas aos substituídos, tesoureiros, computadas a partir da 6ª hora de labor, devem ser compensadas apenas as diferenças entre as gratificações de função por eles recebidas, considerando-se os valores devidos para as gratificações relativas às 6 horas e os que foram pagos para as gratificações relativas às 8 horas de jornada, como se vê à f. 426.

Logo, não há obscuridade no caso, sendo que, se a reclamada não se conforma com este entendimento adotado, ela deve buscar a sua reforma pela via recursal própria.

Em suma, não se verifica no caso nenhuma das irregularidades que dão ensejo ao uso de embargos de declaração, como previstas no art. 897-A da CLT ou, mesmo, no art. 535 do CPC.

Nada a acrescentar" (fl. 827).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "aplica-se, ao caso, a OJ 70 da SDI-I (transitória) do TST, que por ser específica aos empregados da CEF, deve prevalecer sobre o entendimento genérico da Súmula 109/TST" (fl. 783).

De fato, o quadro fático delineado na Corte de origem, e inalterável nesta fase recursal, demonstra a ausência da fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT. Por consequência, é imperioso o reconhecimento da jornada de seis horas aos Reclamantes, bancários substituídos.

Não obstante, conforme entendimento consolidado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST, a diferença de gratificação de função pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".

Corroboram com tal posicionamento, os seguintes julgados:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reformar o entendimento do Tribunal Regional acerca da impossibilidade de compensação entre as horas extras deferidas com a gratificação paga pelo exercício da jornada de oito horas e"determinar que seja feita a compensação entre a gratificação de função paga e os valores referentes às horas extras deferidas (7.ª e 8.ª horas)". Ocorre que nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST,"Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1008-28.2015. 5.19.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 21/09/2018).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO FORMAL PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL. PRESCINDIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas à reclamante, por não possuir especial fidúcia a justificar seu enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, com a diferença entre a gratificação de função percebida. Explicitou-se, no acórdão da Turma, que a alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas, por si só, não seria suficiente a autorizar a compensação pretendida, pois, no caso concreto, não foi oferecido à autora a possibilidade de escolha. Assim, a peculiaridade dos autos é a discussão acerca da aplicação da dedução prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, parte final, em caso de não adesão efetiva e espontânea do empregado, conforme expressamente registrado no acórdão turmário. Esse fato, no entanto, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1. Com efeito, em se tratando de opção formal, prevista em regulamento da empresa, torna-se prescindível a opção real do empregado, bem como não há que se perquirir se essa adesão foi voluntária ou viciada. O verbete jurisprudencial trata justamente da invalidade da opção formal instituída no regulamento da Caixa Econômica Federal e traz, como consequência, a sua ineficácia, com a possibilidade da compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao Plano de Cargos em Comissão da CEF. A situação dos autos é justamente a que foi disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1, que visou atender à peculiaridade existente no Plano de Cargos em Comissão instituído pela Caixa Econômica Federal, hipótese que não se confunde com a situação preconizada na Súmula nº 109 do TST. Em assemelhada situação jurídica, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº E- ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089,da lavra deste Relator, por maioria de votos, definiu posicionamento de que a ausência de opção material do empregado não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte. Decidiu-se ser irrelevante, para sua aplicação, a existência ou não de adesão voluntária, pois a ineficácia da adesão nela prevista refere-se à adesão objetiva prevista em regulamento da Caixa. Assim, em se tratando de uma opção formal, prevista em regulamento da empresa, conforme assinalado pela Turma, deve incidir o teor da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-191-06.2012. 5.15.0059, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 21/10/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, que preconiza a ineficácia do termo de opção do empregado pela jornada de oito horas e o seu retorno à jornada de seis horas diárias, tem como fundamento jurídico o artigo 182 do Código Civil, que dispõe:"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". 2. A intenção da norma, portanto, é restabelecer o status quo ante, evitando, assim, que do negócio jurídico inválido ou ineficaz decorram quaisquer efeitos. 3. Logo, declarado ineficaz o termo de opção pela jornada de oito horas, o empregado deve ser restituído à sua situação pretérita, na qual era submetido à jornada de seis horas diárias. Como consequência, passa a fazer jus à sétima e oitava horas diárias como extraordinárias. 4. Tais horas extraordinárias, entretanto, devem ser remuneradas com base na gratificação de função devida aos empregados sujeitos à jornada de seis horas diárias, haja vista que, do termo de opção pela jornada de oito horas declarado ineficaz, não se deve extrair qualquer efeito jurídico. 5. Assim, a situação do empregado cujo termo de opção foi declarado ineficaz deve ser equiparada ao do trabalhador sujeito à jornada de seis horas, mas que laborou oito horas diárias. Ambos fazem jus às horas extraordinárias calculadas sobre uma mesma base de cálculo, que contenha a gratificação de função correspondente à jornada de seis horas. Precedentes. 6. O acórdão embargado, portanto, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 7. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E- ED-RR-920-68.2011.5.04.0028, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 11/03/2016).

Constata-se, assim, que o acórdão regional, na forma como proferido, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Desse modo, já pacificada a matéria pela jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS

O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

O Sindicato Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação do art. 290 do CPC/73 e divergência jurisprudencial.

Argumenta que, "considerando que a situação dos substituídos não se alterou, não há razões para não se incluir na condenação as horas extras realizadas durante o contrato, sendo que a decisão Regional, neste aspecto, afronta claramente o texto legal" (fl. 837).

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"VERBAS VINCENDAS

O Sindicato autor pretende que a ré seja condenada ao pagamento das horas extras, também, em parcelas vincendas, até a efetiva implantação dos valores em folha de pagamento, integrando tais diferenças à remuneração obreira para gerar os reflexos já deferidos nesta ação.

Todavia, comunga-se do posicionamento primevo, exposto à f. 369v, no sentido de que não é adequado estender para além dos limites impostos (liquidação de sentença) as parcelas vincendas, visto que eternizaria a liquidação e a execução. Acrescentou que" não fosse a omissão do pedido específico, o caso seria de impor o respeito aos limites da jornada de 06h, o que não impede que o próprio Ministério Público do Trabalho o faça em demanda específica, o que motiva o encaminhamento de cópia desta sentença, imediatamente, ao referido órgão para avaliação da oportunidade ".

Nada a prover" (fls. 783/784).

Como se observa, a Corte Regional decidiu, com relação às horas extras, que "não é adequado estender para além dos limites impostos (liquidação de sentença) as parcelas vincendas, visto que eternizaria a liquidação e a execução" (fl. 784).

O Reclamante demonstrou divergência jurisprudencial específica, com a indicação de fonte oficial de publicação, por meio do aresto de fls. 837/838, oriundo do TRT da 10ª Região, que consigna tese no sentido de que é possível a aplicação do art. 290 do CPC/73 às parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras, no caso de o contrato de trabalho estar em vigor:

"DA APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC NOS CÁLCULOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS VINCENDAS – Considerando que o contrato de trabalho entre as partes encontra-se em plena vigência, mostra-se pertinente a aplicação do art. 290 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT), em relação às parcelas vincendas relativas às diferenças de horas extras. Só assim, estar-se-á atingindo a finalidade primordial do Poder Judiciário, que é a pacificação de conflitos acerca de determinado bem da vida; caso contrário, dar-se-ia azo a sucessivas reclamações sobre o mesmo objeto, procedimento que atenta contra os princípios comezinhos do direito laboral".

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS

Trata-se de discussão a respeito da condenação ao pagamento de horas extras vincendas.

A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, já se posicionou no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 290 e 471, I, do CPC/1973 (atuais arts. 323 e 505, I, do CPC/2015), aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões:

"[...] HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-AIRR e RR - 149700-95.2009.5.09.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 14/12/2018).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que, -tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução-. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos conhecidos e desprovidos" (E- ED-RR-172000-38.2007.5.15.0092, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 11/04/2014).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Nos termos do art. 290 da CLT, tratando-se de condenação ao pagamento de prestações periódicas, o julgador está autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, condicionados ao período em que perdurarem as circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão. Aliás, esta Corte tem reiteradamente entendido que na hipótese de o contrato de trabalho encontrar-se em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o aforamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento, caso dos autos, em que reconhecido judicialmente o direito ao pagamento de horas extraordinárias. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR-291300-50.2003.5.02.0462, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 03/10/2014).

"PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da primeira ação. 2. Perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nas hipóteses em que o autor continua trabalhando na empresa, como no caso dos presentes autos. 3. Constatada pelo Tribunal Regional a irregularidade no pagamento da remuneração pela jornada laborada pelo empregado, afigura-se razoável incluir na condenação o pagamento de horas extras - das parcelas vincendas -, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação do reclamado. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" ( ARR - 1644-04.2010.5.10.0008, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma , DEJT 18/09/2015).

"PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Estabelece o artigo 892 da CLT que,"tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Recurso de revista não conhecido. ( ARR-1370-52.2010.5.10.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 14/08/2015).

"HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS EM PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Com efeito, constatada pelo Tribunal Regional a irregularidade no pagamento das parcelas, afigura-se razoável incluir na condenação o respectivo pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação da empresa reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"( RR-7000-89.2009.5.04.0522, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 07/08/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST considera viável a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista. Inteligência do art. 290 do CPC. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento"( AIRR-121-18.2012.5.04.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma , DEJT 14/08/2015).

"1.4 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência reiterada da SBDI-1 desta Corte no sentido de que, com fundamento nos arts. 290 e 471, I, do CPC, as parcelas vincendas devem integrar a condenação enquanto perdurar a situação de fato ensejadora do direito pleiteado. Não é razoável, em face dos princípios da razoabilidade e da economia processual, que o empregado tenha que ajuizar uma nova reclamação trabalhista para discutir o mesmo direito relativo a um novo período. Recurso de revista não conhecido"( RR-96500-71.2009.5.04.0004, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma , DEJT 28/08/2015).

"PARCELAS VINCENDAS. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontra respaldo no art. 290 do CPC, e a eventual alteração dos fatos pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional na forma do artigo 471, I, do CPC. O caso não é de violação do art. 460, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece"( ARR-3026-14.2012.5.02.0031, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 28/08/2015).

"HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional concluiu que o deferimento de parcelas vincendas não configura decisão condicional a evento futuro e incerto e determinou o pagamento das 7ª e 8ª horas, enquanto perdurar o labor na jornada de 8 oito horas. A condenação está ao abrigo da regra prevista no art. 290 do CPC e atende ao princípio da economia processual, porquanto afasta a necessidade de ajuizamento de nova ação para que o pleito seja atendido. Precedentes. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e do teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( ARR-1555-72.2010.5.10.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 14/08/2015).

"5. VERBAS VINCENDAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência desta Corte, admite-se a condenação do empregador ao pagamento de parcelas vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido"( ARR-826-66.2012.5.09.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 21/08/2015).

À vista do exposto, dou provimento ao recurso de revista do Sindicato Reclamante, para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras, enquanto persistir a situação de fato que ensejou a obrigação, conforme se apurar em liquidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas" NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "," ALCANCE DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA "," LEGITIMIDADE DA CONTEC EM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO "," HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA "," HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO e APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST "e "HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIOS" ;

(b) não conhecer do recurso de revista interposto pelo Sindicato Reclamante quanto ao tema" CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST ";

(c) conhecer do recurso de revista interposto pelo Sindicato Reclamante quanto ao tema" HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS ", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras, enquanto persistir a situação de fato que ensejou a obrigação, conforme se apurar em liquidação.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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