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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-88.2018.5.06.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5938820185060201_96e8e.pdf
Inteiro TeorTST__5938820185060201_42468.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALR/ale/

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento com fundamento na ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Em tais casos, de agravo interposto contra decisão da Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula nº 353, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ED-RRAg-XXXXX-88.2018.5.06.0201 , em que é Agravante ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. e é Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICA, MECANICA E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. .

A Reclamada interpõe agravo (fls. 719/729) contra decisão exarada pela Presidência da 3ª Turma desta Corte, que não admitiu o recurso de embargos com amparo na Súmula 353 do TST (fls. 715/717).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

É o relatório.

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST.

A Presidência da 3ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos interpostos pela Reclamada, ante a seguinte fundamentação:

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 627/661, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "reajustes salariais".

A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 679/702).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento, por incabível.

Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

"Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT".

A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item f, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista .

Oportuno destacar, em relação à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO.

Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, o que não se verifica quando não atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, o entendimento uniforme desta Subseção, fixado no processo nº Ag-E-ED-AIRR- 2155 -78.2013-5-09-0669.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E- AIRR-XXXXX-73.2014.5.08.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26.5.2017).

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;"

À vista do exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.

Em suas razões de recurso a Agravante alega que "... apesar de se tratar de uma decisão proferida pela E. Turma em agravo de instrumento em recurso de revista, não há no descritivo sumular o óbice trazido pelo ilustre Ministro presidente, sendo que a súmula não apresenta o elemento redutor trazido com a decisão diferenciando"agravo e agravo em instrumento"e, não tem o condão de afastar a via recursal prevista no artigo 894, II e no artigo 258 e seguintes do Regimento Interno do C. TST. .". Reitera as alegações quanto ao mérito da controvérsia.

Sem razão, contudo.

Na hipótese, a admissibilidade dos embargos opostos esbarra no óbice contido na Súmula 353 desta Corte, consoante dispõe a decisão agravada.

Observe-se que a Embargante pretende a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pela egrégia 3ª Turma do TST, ante o não preenchimento do requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de não comporta reexame, por meio de embargos, de acórdão de Turma no qual se nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ante a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, que teve o seu processamento denegado pelo Tribunal Regional.

Nesse contexto, revela registrar o que preceitua a Súmula 353 do TST:

353. EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Por outro lado, assinale-se que esta egrégia Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta SBDI-1:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso de embargos não merece admissibilidade, pois é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto na Súmula nº 353 do TST. O referido verbete sumular é, nitidamente, obstáculo ao conhecimento e ao exame do recurso de embargos, haja vista que, na decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o processamento do recurso de revista. Ademais, nos termos do artigo 5º, alínea b, da Lei nº 7.701/1988, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão competência para julgar, em última instância, os agravos de instrumentos dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista. Assim, corroborar a assertiva apresentada nas razões do embargante implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função revisora das decisões das Turmas do TST em que se nega provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte. Esclarece-se que esta Corte decidiu que a previsão do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, trata de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma proferida em agravo. Decisão que se mantém, com aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81 do CPC de 2015, correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Agravo desprovido. (Ag-ED-E- ED-AIRR - XXXXX-44.2013.5.02.0029 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/11/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020);

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de agravo, por deficiência de fundamentação, se a parte agravante apenas reitera as razões concernentes à matéria de fundo, deixando de impugnar os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de embargos, na hipótese, atinente à Súmula nº 353 do TST. 2. Esta Seção Especializada firmou o entendimento de que denota intuito protelatório a interposição de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso incabível, impondo a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, "caput", do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Ag-E- ED-ARR - XXXXX-58.2011.5.02.0071 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 26/11/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020);

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA. A Súmula nº 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções. Na hipótese dos autos, o recurso de embargos foi interposto em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, o que revela o descabimento dos embargos. A exceção prevista na alínea f da Súmula nº 353 do TST não se aplica ao caso porque não se trata de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, mas em agravo de instrumento em recurso de revista. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro na Súmula nº 353 do TST, por ser incabível, justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por manifesto intuito protelatório da medida que visa destrancar recurso incabível, na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (Ag-E- AIRR - XXXXX-68.2015.5.03.0146 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/11/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020);

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC, impõe-se a aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Ag-E- AIRR - XXXXX-10.2016.5.01.0551 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/11/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020);

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula nº 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E- ED-AIRR - XXXXX-19.2013.5.02.0063, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A E F. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cujo seguimento tenha sido denegado pelo Tribunal Regional. 2. Ao contrário do que alega a agravante, o cabimento dos embargos não encontra guarida na exceção prevista na alínea a da Súmula nº 353, porquanto a hipótese não versa sobre recurso interposto contra decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos. Trata-se, ao revés, de embargos interpostos em face de acórdão de Turma desta Corte que conhece e nega provimento ao agravo de instrumento da parte, em virtude da ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 3. De igual forma, a hipótese em discussão não comporta a aplicação da exceção contida na alínea f da aludida Súmula nº 353, que expressamente admite o cabimento dos embargos contra acórdão turmário proferido em agravo, quando manejado contra decisão monocrática do Relator proferida em recurso de revista. 4. No caso vertente, a pretensão da então embargante envolve a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado na instância regional e, posteriormente, ratificado pela egrégia Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 5. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Impende registrar, ainda, que esta Subseção vem se posicionando pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015 nas hipóteses de agravo interposto com intuito manifestamente protelatório, já que dirigido contra decisão pautada na jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior. 7. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-E- ED-AIRR - XXXXX-07.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018).

Assim, determina-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos moldes em que prevista no artigo 81, caput , c/c 80, VII, do CPC de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa à Agravante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda, ante o intuito protelatório do recurso, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos moldes em que prevista no artigo 81, caput, c/c 80, VII, do CPC de 2015.

Brasília, 9 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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