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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 593-88.2018.5.06.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

17/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5938820185060201_96e8e.pdf
Inteiro TeorTST__5938820185060201_42468.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS. EXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353.

Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, nos termos da Súmula353do TST, é incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento com fundamento na ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Em tais casos, de agravo interposto contra decisão da Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula nº 353, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81,caput, do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81,caput, do CPC de 2015.Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344889525/ag-5938820185060201