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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-04.2017.5.07.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_18540420175070005_72ed3.pdf
Inteiro TeorTST_ED_18540420175070005_9dc60.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

No caso dos autos, houve manifestação expressa no acórdão sobre a existência de transcendência jurídica da matéria, bem como a fundamentação do deferimento da incorporação da gratificação de função, observado o contexto fático-probatório dos autos, com lastro no Princípio da irredutibilidade salarial, na Súmula 372 do TST, art. 468 da CLT e precedentes. Inexiste, portanto, omissão ou obscuridade, de modo que a discussão pretendida pela reclamada não viável através da oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344889524/embargos-declaratorios-ed-18540420175070005

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