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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR-XXXXX-86.2017.5.09.0657

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMMGD/ls/ef

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 384 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Assim, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Saliente-se, por fim, que o contrato de trabalho relativo à controvérsia em análise se extinguiu no mês de março de 2017, tratando-se, portanto, de situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas e por meio das quais o art. 384 da CLT foi revogado. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR-XXXXX-86.2017.5.09.0657, em que é Agravante VANUSA APARECIDA MATEUS VALENTINO e Agravada FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante.

Inconformada, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-45.2017.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . O apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264, ambas do TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido. A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE

O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras por descumprimento do art. 384 da CLT, limitando, entretanto, a condenação ao período em que o sobrelabor exceder a 30 minutos.

Nas razões do recurso de revista, a Parte requer a reforma da decisão. Aponta violação do art. 384 da CLT.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 384 da CLT.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE

O Tribunal Regional do Trabalho, na análise do tema em epígrafe, assim decidiu:

Discute-se o contrato de trabalho havido entre 01/10/2014 a 01/02/2017.

Na inicial, a autora disse que laborava de segunda a sexta-feira: das 8h às 17h48, e 1 vez por mês até às 19h; em janeiro de 2016, das 7h30 às 17h30, e uma vez até as 18h; tinha 1h de intervalo, e 4 vezes por mês apenas 30 minutos. Ainda, fez "Inventários" em 2 sábados (novembro de 2014 e novembro de 2016), das 8h às 19h, com 1h de intervalo.

Em defesa (fl. 109), a ré afirmou que os cartões-ponto comprovam a real jornada laborada (de 44h semanais, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h48, com 1h de intervalo, e uma folga semanal, em regime de compensação dos sábados). Disse que possui equipe própria, jamais tendo a autora participado de inventários. Eventuais horas extras foram pagas. Indevido o intervalo do art. 384 da CLT. Trouxe aos autos os controles de jornada (fls. 152/206) e acordo individual de compensação de horas para exclusão do labor aos sábados (fl. 211).

Referidos cartões tem aparência de verdadeiros, pois há variação dos horários marcados, e em certos dias trazem jornadas mais extensas que as narradas na inicial, bem como registro de horas extras. Como exemplo, cito o cartão de fl. 177. Ademais, consta da prova oral que era a autora quem realizava a marcação dos horários, por meio de biometria (testemunha Solange, fl. 257).

Nessa situação, incumbia à autora apresentar provas robustas o suficiente para invalidar os registros de jornada.

Foram ouvidas uma testemunha a convite da autora e outra a convite do réu, que assim declararam quanto ao tema (fls. 256/257):

"DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: Sr (a) Daniela Mucharski da Silva brasileiro (a), trabalhou na ré de setembro de 2014 a maio de 2015 em Colombo, junto com a autora, integrando a mesma equipe; batia o cartão ponto quando chegava ao trabalho, quando saía para casa, início e fim do intervalo, mas algumas vezes anotava o intervalo de 1 hora, mas não usufruía integralmente porque a reclamada dizia que tinha que pagar horas; fora o que está anotado no cartão participou de inventário em novembro de 2014, que começava às 8h da sexta feira e prosseguia pela madrugada de sexta para sábado, bem como também abrangia trabalho de sábado para domingo e domingo para segunda, fora do horário normal, 8 horas por noite, em 2 finais de semana; em alguns dias precisou ficar até 19/19:30 e não constou no cartão, uns 5 ou 6 dias durante o contrato; durante o inventário a depoente trabalhou na equipe da noite a autora na equipe do dia, incluindo sábado e domingo; a autora também poderia trabalhar até 19/19:30 em dias diversos da depoente porque as funções da depoente e da autora eram diferentes; as horas trabalhadas no inventário eram pagas por fora, no total de R$ 300,00 para a depoente e não sabe quanto à autora; fora isso nada recebia fora da folha perguntas da parte autora: pelo menos 1 vez por semana a depoente batia o ponto de 1 hora e tinha intervalo de aproximadamente 30 minutos; refletindo um pouco, referiu-se à época de Natal e disse que para a autora ocorreu o intervalo menor também e pelo que se recorda essa diminuição do intervalo ocorreu no Natal e no Carnaval, ou seja, o dia de carnaval não seria feriado e como a reclamada abonava a falta teriam pago as horas com a redução do intervalo; não havia intervalo de 15 minutos antes das horas extras; (...) perguntas da reclamada: algumas horas extras eram instruídos a não bater, não havendo explicação sobre o motivo da proibição de bater o ponto; a depoente utilizava o ônibus da reclamada ao final do expediente para ir para casa, o ônibus saía às 18h; questionada sobre como embarcaria no ônibus ao trabalhar até 19/19:30 diz que em tais ocasiões estaria prestando serviços em outros locais.

DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr (a) Solange da Silva Polli, trabalha na ré desde 2005 como analista de prevenção e perdas, trabalhou junto com a autora por 8 meses na prevenção e perdas de maio de 2016 a janeiro de 2017; fora desse período não teve contato com a autora; na época em que trabalhavam juntas a autora tinha intervalo de 1 hora; nunca presenciou ou soube da compensação de abono de ausências com a redução do tempo de intervalo; espontaneamente corrige para dizer que na véspera de Natal de 2016 houve dispensa do trabalho em meio expediente e isso foi compensado de alguma forma, mas a depoente estava em férias e não tem certeza como ocorreu, era um acordo com a chefia, não soube de outras compensações assim em outros Natais; trabalhou com a autora em 1 inventário anual que ocorre em 3 sábados, normalmente das 8 às 18 ou 18:30, sendo pagas horas extras na folha normal; perguntas da reclamada: não existe na reclamada trabalho sem anotação do cartão ponto, as horas extras são marcadas biometricamente; (...)

A própria testemunha da autora afirmou que batia o cartão ponto quando chegava e quando saía do trabalho. A testemunha ressalvou apenas as marcações de intervalo e do trabalho em inventário anual.

Quanto à supressão do intervalo intrajornada informada pela testemunha Daniela, correta a ponderação do Juízo de primeiro grau de que"a declaração de que o intervalo era restringido para compensar folgas no Natal e Carnaval é frágil para invalidar o valor dos registros de ponto. Além disso, a justificativa dada pela testemunha diverge do relato na petição inicial alegando que a restrição ao intervalo ocorria todos os meses, de forma incondicionada. Por outro lado, a testemunha Solange disse que a reclamante sempre teve intervalo de uma hora enquanto trabalharam juntas, não soube de redução do intervalo para compensação de folgas, não existe trabalho sem registro no ponto...".

Se fossem abstraídas as observações do juízo para a valoração da prova testemunhal, restaria a hipótese da prova dividida, em face do depoimento da testemunha do réu, o que impõe a decisão em desfavor daquele que detinha o ônus da prova. A prova dos autos, não permite a desconstituição dos cartões quanto aos horários de entrada, saída e intervalos intrajornada.

Quanto ao trabalho em inventários, a testemunha Solange, da ré, disse que laborou com a autora em um inventário anual, que ocorria em 3 sábados, da 8h às 18h/18h30. Verificando os cartões-ponto do período em que a testemunha laborou com a reclamante (maio de 2016 a janeiro de 2017, fls. 171/179), verifico que de fato não há anotação de labor nos sábados.

Assim, o labor da empregada consta dos cartões-ponto, exceto o realizado em inventários. Quanto a esses, deve prevalecer a narrativa da inicial, naquilo que não limitada pela prova oral.

Na inicial, a autora disse que trabalhou em inventários em 2 sábados (novembro de 2014 e novembro de 2016), das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo. A testemunha Solange limitou o término do trabalho nessas ocasiões como sendo às 18h ou 18h30.

Assim, reconheço que, além do que consta dos cartões, houve trabalho em 2 sábados (que fixo como o último do mês de novembro de 2014 e de 2016), das 8h às 18h30, com 1h de intervalo intrajornada.

O holerite de fl. 217 não demonstra pagamento de horas extras no mês de novembro de 2014. O holerite de fl. 241 noticia o pagamento de 28 horas extras no mês de novembro de 2016, mas os cartões-ponto desse mês (fls. 177/178) revelam que essas horas não se referiram a sábados, mas às horas extras prestadas de segunda a sexta-feira.

Ressalto que o reconhecimento do labor em inventários em 2 sábados apenas, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 01/10/2014 a 01/02/2017, não deve conduzir à invalidação total do acordo de compensação semanal de jornada. Aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 36 deste Regional, que reza:

"II - Havendo acordo de compensação e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional;"

Dessarte, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor em inventários em um sábado no mês de novembro de 2014 e outro no mês de novembro de 2016, conforme horários antes mencionados.

Ainda, com esteio na Súmula 36 deste Regional, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nas semanas em que houve o labor em sábado, assim consideradas as que extrapolarem a jornada normal de 8h, ou a carga semanal de 44h.

Resta examinar a insurgência com relação ao intervalo do artigo 384 da CLT. Restou incontroverso que esse intervalo não era concedido.

É certo que o art. , I, da Constituição Federal expressamente afasta a possibilidade de qualquer tratamento diferenciado em razão do gênero. Não obstante, em algumas situações, para que ocorra a isonomia material, é necessário que haja tratamento formalmente desigual.

No caso, o tratamento diferenciado decorre das diferenças biológicas existentes entre os gêneros, e não de discriminação em caráter negativo. Tendo em vista condições de singularidade biológica da mulher, o labor em sobrejornada é mais penoso para ela que para o homem. Assim, entendo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição em vigor, tendo sua aplicação restrita às mulheres.

Evidenciado o trabalho habitual em horas extras, a autora faz jus ao pagamento, como extra, do intervalo suprimido do art. 384 da CLT. Todavia, o referido intervalo apenas é devido nas ocasiões em que o labor extraordinário exceder a 30 minutos. Neste sentido, a súmula 22 deste regional, aprovada pelo Tribunal Pleno, na sessão realizada no dia 24/10/2016,"in verbis":

"INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos".

Considerando o reconhecimento de horas extras, reputo devida a condenação relativa ao intervalo do art. 384 da CLT. A aplicação do disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST restringe-se aos horários de início e término da jornada.

Destaco que a violação do artigo 384 da CLT não constitui mera infração administrativa, entendimento já sedimentado no C. TST quando do julgamento do Incidente de Constitucionalidade n. 1540-2005-046-12-00.

Aplica-se, analogicamente, o entendimento do art. 71, § 4º, da CLT, pois se trata de tempo destinado a intervalo. Não usufruído, deve ser pago como extra, e gera reflexos, os mesmos já fixados para as demais horas extras.

Ante o exposto, cabe reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, e respectivos reflexos, nas ocasiões em que o labor extra exceder a 30 minutos.

Tendo em vista tratar-se de condenação originária, fixo os parâmetros para liquidação.

- apuração com base nos cartões de ponto, com acréscimo dos sábados trabalhados em inventários;

- divisor 220;

- adicionais convencionais (cláusula 12 das CCTs, fls. 31 e 47);

- base de cálculo: a remuneração, na forma da Súmula 264 do TST;

- observe-se o teor da Súmula 366 da SDI-I do TST e art. 58, § 1º, da CLT, bem assim a data de fechamento dos cartões de ponto;

- reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (8%). Em atenção ao que dispõe a Súmula nº 20 deste Tribunal e a OJ nº 394 da SDI-1 do TST, a integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute nas demais parcelas.

- juros de mora, correção monetária, abatimentos, recolhimentos previdenciários e fiscais já fixados em sentença.

Reformo parcialmente a sentença para deferir horas extras, inclusive por violação ao artigo 384 da CLT, e reflexos, na forma da fundamentação.

A Reclamante pugna pela reforma do julgado.

Com razão.

O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT.

Nesse sentido, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte, conforme pacificado nos seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida no acórdão embargado, no sentido de que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Proc. nº TST-IIN-RR - 154000-83.2005.12.0046, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, afirmando a sua recepção pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. A provocação indevida da jurisdição, por meio de recurso destituído de razões, dá azo à aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (ED-E- RR - XXXXX-37.2002.5.09.0015 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) (g.n.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. , XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. , CAPUT E I, CF). Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10, do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Insta destacar, a propósito, que a Constituição da Republica autoriza, expressamente, tratamento diferenciado em benefício da mulher trabalhadora, mas não o inverso (art. , XX, CF), no contexto do princípio geral da isonomia (art. , caput e I, CF/88). Agravo de instrumento desprovido. [...] ( ARR - XXXXX-39.2017.5.02.0204 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) (g.n.)

[...] INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. Em decisão proferida em 27/11/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 658.312 e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, confirmando o entendimento já exarado pelo TST. Assim, tem-se que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal e que, portanto, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de quinze minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...] ( ARR - XXXXX-42.2011.5.03.0099 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020) (g.n.)

[...] INTERVALO PREVISTO NO ART. 3844 DACLTT. RECEPÇÃO PELACONSTITUIÇÃO FEDERALL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. A Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento do intervalo de 15 minutos que antecede o trabalho suplementar, por entender que o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituiç ão Federal. Logo, a decisão recorrida não viola os preceitos indicados. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbice ao destrancamento do recurso de revista. [...] ( ARR - XXXXX-33.2016.5.04.0871 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020) (g.n.)

[...] 5. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. 1.1. A presente ação foi ajuizada antes da Lei no 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 1.2. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. [...] ( ARR - XXXXX-18.2014.5.04.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2020) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. , I, da Constituição. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. ( Ag-ARR - XXXXX-56.2012.5.09.0006 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/03/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020) (g.n.)

[...] 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. 2 - A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. É o caso do dispositivo em destaque. Julgados. 3 - A observância do princípio da isonomia supõe igualar iguais na medida em que se igualam, e desigualar desiguais na medida em que se desigualam. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico. Deve, assim, a mulher, ter um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exigir um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...] ( ARR - XXXXX-44.2014.5.01.0012 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. [...] ( AIRR - XXXXX-56.2017.5.02.0473 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) (g.n.)

Ressalte-se, entretanto, que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Portanto inexiste restrição à aplicação do art. 384 da CLT de acordo com a quantidade de horas extras que foram prestadas.

No mesmo sentido são os seguintes julgados desta Corte:

[...] 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. ( RR - XXXXX-72.2017.5.09.0018 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020) (g.n.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. Diante de potencial violação do art. 384 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. 1.1. O contrato de trabalho antecede a Lei nº 13.467/2017. 1.2. O art. 384 da CLT dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-86.2017.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021). (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao intervalo do revogado artigo 384 da CLT, aplicável ao caso, não há dúvidas de que a sua recepção pela Constituição Federal de 1988 decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e a segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos e previdenciários. No caso, em que pese ao voto vencedor do v. acórdão regional estabelecer que não havia"labor extraordinário comum", deixou claro que foram deferidas horas extras à reclamante em razão das irregularidades da compensação pelo labor em sábados e em razão do tempo de troca de uniforme e, ainda, por falta da concessão do intervalo para a recuperação térmica estabelecido no art. 253 da CLT. Por sua vez, o voto vencido frisou ser incontroversa a prestação de labor suplementar pela reclamante. O revogado artigo 384 da CLT, aplicável ao caso, que previa o intervalo de 15 minutos para a trabalhadora em caso de extrapolação da jornada normal, determinava, in verbis:"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Precedentes. Por sua vez, quanto à ausência de concessão do intervalo do artigo 253 da CLT, para recuperação térmica, e ao adicional de insalubridade, esta E. Corte Superior, através da SBDI-1, no julgamento dos autos do processo E- ARR-XXXXX-20.2013.5.18.0102, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, firmou jurisprudência no sentido de que o simples fornecimento de EPIs não elide o agente insalubre"frio", sendo obrigatória a concessão do intervalo para recuperação térmica para afastar a incidência do pagamento de adicional de insalubridade em labor realizado em ambiente artificialmente frio. No caso em análise, o v. acórdão regional expressamente consignou que à reclamante foram deferidas horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, referente ao intervalo para recuperação térmica, porém não deferiu o pedido do adicional de insalubridade, indo de encontro ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e por divergência jurisprudencial, e provido. ( RR - XXXXX-21.2017.5.24.0022 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDIÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS PARA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora tendo reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017), a Corte de origem deixou de aplicar o referido preceito, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a 30 (trinta) minutos. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a empregada faz jus ao intervalo previsto no art. 384 da CLT sempre que houver labor extraordinário, uma vez que o aludido dispositivo legal não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Nesse contexto, ao limitar a condenação relativa ao intervalo previsto no art. 384 da CLT às ocasiões em que a jornada extraordinária seja superior a 30 (trinta) minutos, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o mencionado dispositivo celetista. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 384 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-06.2017.5.09.0028 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO. O descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, que também se posicionou no sentido de o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Precedentes. Em que pese o entendimento do relator, que reputa aplicável o intervalo apenas quando o sobrelabor ultrapassar os 30 minutos diários, tal como decidido pelo Tribunal Regional, é certo que esta Colenda Corte já pacificou a matéria, razão pela qual constata-se a aludida violação do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - XXXXX-17.2013.5.09.0005 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo , XXII, da Constituição Federal). Esclareço que, na norma consolidada, não foi estabelecida qualquer condição para a fruição da pausa em comento, sendo certo que o Tribunal Regional, ao entender devida a concessão do intervalo apenas quando o trabalho extraordinário ultrapassar 30 minutos, violou o artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-51.2014.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). (g.n.)

[...] 3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Evidenciada a possível violação do art. 384 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar a revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO DE TEMPO. O Regional deferiu o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, contudo limitou sua concessão aos dias em que houve labor superior a trinta minutos. No entanto, o entendimento perfilhado nesta Corte Superior é o de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - XXXXX-83.2015.5.09.0652 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2020) (g.n.)

No caso dos autos, o TRT entendeu que são devidas horas extras pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT apenas nos dias em que for constatada a prestação de labor extraordinário por tempo superior a 30 minutos diários.

Assim, o TRT, ao condicionar o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT à prestação de hora extra por período de, no mínimo, 30 minutos por jornada, decidiu em dissonância com o atual e pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, motivo que autoriza o conhecimento do recurso.

Saliente-se que o contrato de trabalho relativo à controvérsia em análise se extinguiu no mês de março de 2017, tratando-se, portanto, de situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas e por meio das quais o art. 384 da CLT foi revogado.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

II) MÉRITO

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que as horas extras decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT sejam computadas sem a limitação temporal fixada nas instâncias ordinárias.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT; e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as horas extras decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT sejam computadas sem a limitação temporal fixada nas Instâncias Ordinárias. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO

Ministro Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344883730/recurso-de-revista-rr-7518620175090657/inteiro-teor-1344883965

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