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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/12/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10431220175100021_0929e.pdf
Inteiro TeorTST__10431220175100021_e0fb6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

GMRLP/apf/ge

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – CONTAGEM DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. , § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. U ma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021 , em que é Embargante SARA JANE GARBIN e Embargado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. .

Trata-se de recurso de embargos interposto em face do acórdão de fls. 1262/1284, mediante o qual a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pela reclamante em contrarrazões, e no mérito, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica para restabelecer a sentença que julgara improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reflexos das vantagens pessoais no Complemento Variável de Ajuste de Mercado – CTVA.

Em razões de embargos (fls. 1299/1311) a reclamante insurge-se quanto ao tema "Intempestividade do recurso de revista. Processo judicial eletrônico – Contagem do prazo – Prevalência da publicação no diário judicial eletrônico". Argumenta, em síntese, que se a intimação ocorreu pelo Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT), bem como pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE), a contagem do prazo deve ocorrer a partir da intimação ocorrida no Diário oficial. Afirma que "tendo ocorrido a intimação via diário oficial (DEJT), a reclamada tomou ciência do acórdão regional, momento em que iniciou seu prazo recursal, fato que não é alterado pela intimação ocorrida via PJE." (fl. 1304). Indica violação ao artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/2016, além de colacionar arestos.

Admitido o recurso de embargos pela Presidência da Turma ao fundamento de que "demonstrada a divergência jurisprudencial com julgado da 6ª Turma desta Corte" (fl. 1333).

Impugnação às fls. 1143/1148.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo, subscrito por procurador habilitado, dispensado o preparo, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – CONTAGEM DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO

Peço vênia para transcrever trechos do acórdão da Eg. Turma que não acolheu a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões pela reclamante, in verbis :

[...] O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Em contrarrazões ao recurso de revista, a Reclamante alega a intempestividade do apelo (fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 127).

Tendo em vista que o presente processo está tramitando pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as intimações devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. da Lei 11.419/06).

Dessa forma, feita a intimação pelo sistema do PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial , e considera-se realizada a intimação no dia em que a parte efetiva a consulta eletrônica do seu teor, ou no décimo dia a contar do envio, caso não haja o efetivo acesso antes disso (art. , § 3º, da Lei 11.419/06).

Observa-se que o Código de Processo Civil prevê que apenas quando não realizadas por meio eletrônico, considera-se feita as intimações pela publicação no órgão oficial (art. 272 do CPC).

Assim, havendo intimação pelo diário oficial e pelo sistema do PJe, deve prevalecer a notificação feita por este, uma vez que é dispensável a intimação feita pela publicação no órgão oficial. Nesse sentido o seguinte julgado da 4ª Turma desta Corte Superior:

"I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (JB CONSTRUTORA LTDA.) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Trata-se de processo judicial eletrônico, o qual foi regulamentado por meio da Lei nº 11.419/2006, que dispôs acerca da informatização do processo judicial no âmbito civil, penal e trabalhista. Segundo a mencionada lei, a comunicação eletrônica dos atos processuais pode ocorrer por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o qual se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no órgão oficial. É o que dispõe o artigo 4º do citado diploma . Não obstante tal previsão, a mesma lei, no seu artigo 5º, estabelece que a intimação também será feita por meio eletrônico , em portal próprio, bastando que a parte realize o seu cadastramento, circunstância em que se dispensa a publicação no órgão oficial. Para a espécie, nos termos dos §§ 1º e 3º do supracitado artigo 5º, a ciência ocorrerá no dia em que se efetivar a consulta do teor da intimação e, se esta não ocorrer em até dez dias corridos do envio da intimação, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta. Precedentes . Acrescente-se que a IN nº 30 desta Corte Superior , ao regulamentar o processo judicial eletrônico , no seu artigo 16, reproduz o artigo da Lei nº 11.419/2006, fixando que as comunicações realizadas por meio eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho dispensam a publicação no órgão oficial. Ressalte-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), seguindo a mesma diretriz estabelecida no artigo da Lei nº 11.419/2006, trouxe no seu texto previsão de que a intimação por meio eletrônico deve prevalecer sobre aquela realizada em diário oficial, como dispõe, expressamente, o seu artigo 272 . Na hipótese , constata-se ser incontroverso que a demanda tramita pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e que a sua intimação se deu tanto pelo meio eletrônico quanto pelo Diário da Justiça, na vigência do CPC/2015. Mesmo assim, a egrégia Corte Regional entendeu que deveria prevalecer a intimação realizada pelo Diário da Justiça, considerando, por conseguinte, intempestivo o recurso ordinário da primeira reclamada. Ao assim decidir, violou o artigo 272 do CPC/2015 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D) Em razão do provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Agravo de instrumento sobrestado" ( ARR-10950-87.2016.5.18.0129, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019).

Diante do exposto, tendo sido a decisão de embargos de declaração disponibilizada no sistema do PJe no dia 01/08/2019, considera-se realizada a intimação no dia em que a parte efetiva a consulta eletrônica do seu teor, ou no décimo dia a contar do envio, caso não haja o efetivo acesso antes disso.

No caso em apreço, considerou-se que a intimação ocorreu via sistema PJe no dia 12/08/2019 (segunda-feira), e o prazo para a interposição do recurso finda no dia 21/08/2019 (quarta-feira).

Portanto, a interposição do recurso de revista no dia 20/08/2019 é considerada tempestiva.

(...)

Passa-se, portanto, ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Em razões de embargos (fls. 1299/1311) a reclamante argumenta que o recurso de revista da Caixa Econômica Federal não deveria ter sido conhecido em razão da intempestividade.

Sustenta que, ocorrendo a mesma publicação no Diário de Justiça Eletrônico, bem como no Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho, deve prevalecer a intimação que se perfez no Diário Oficial Eletrônico.

Afirma que "tendo ocorrido a intimação via diário oficial (DEJT), a reclamada tomou ciência do acórdão regional, momento em que iniciou seu prazo recursal, fato que não é alterado pela intimação ocorrida via PJE." (fl. 1304).

Indica violação do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/2016, além de colacionar arestos.

Vejamos.

No acórdão recorrido foi adotada a tese de que "feita a intimação pelo sistema do PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial , e considera-se realizada a intimação no dia em que a parte efetiva a consulta eletrônica do seu teor, ou no décimo dia a contar do envio, caso não haja o efetivo acesso antes disso (art. , § 3º, da Lei 11.419/06).".

O aresto oriundo de julgamento perante a 6ª Turma, da lavra da Exma. Ministra Katia Arruda, Processo nº RR-11762-35.2015.5.03.0145 (fl. 1302), adota tese divergente, ao expender o entendimento de que "esta Corte Superior, interpretando o artigo , § 2º, da Lei nº 11.419/2006, já pacificou o entendimento de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela, consoante se infere dos julgados citados." (FL.1302)

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho ou a intimação do Processo Judicial Eletrônico.

In casu , o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE prevalece sobre a intimação que se perfez pelo Diário Eletrônico, desacolhendo, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada em contrarrazões, pela reclamante.

Com razão a reclamante.

A parte afirma que o acórdão regional recorrido teria sido divulgado no DEJT em 31/07/2019 (quarta-feira), tendo sido considerada a publicação em 01/08/2019, e que o prazo findaria em 12/08/2019.

A decisão recorrida, por sua vez, informa que "a decisão de embargos de declaração disponibilizada no sistema do PJe no dia 01/08/2019, considera-se realizada a intimação no dia em que a parte efetiva a consulta eletrônica do seu teor, ou no décimo dia a contar do envio, caso não haja o efetivo acesso antes disso. No caso em apreço, considerou-se que a intimação ocorreu via sistema PJe no dia 12/08/2019 (segunda-feira), e o prazo para a interposição do recurso finda no dia 21/08/2019 (quarta-feira).".

O artigo. , § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que:

"Art. 4º

[...]

2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais , à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

[...]

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico ." (destaquei)

À luz da regra prevista no Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, deve prevalecer a publicação levada a efeito no Diário Eletrônico.

Logo, publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação daqueles prazos, não devendo se pautar exclusivamente nas informações disponibilizadas pelo PJe, o qual encerra tão somente uma funcionalidade do sistema de caráter informativo.

No mesmo sentido, cito precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ECT. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo da Lei nº 11.419/06); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (artigo da Lei nº 11.419/06). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais. Precedentes. No presente caso, a decisão regional foi publicada no DEJT em 23/08/2019, de modo que o prazo de 16 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 16/09/2019. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 17/09/2019, está intempestivo . Agravo de instrumento não conhecido." ( ARR-1000857-65.2018.5.02.0083, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA ECT. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . LEI 11.419/2006. Conforme já muito bem assentado pela decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT de 06/08/2018 (segunda-feira) . Desta feita, a contagem do prazo para interposição do recurso de revista teve início no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 07/08/2018 (terça-feira). Ademais, a ECT goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, dentre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer e , considerando que os prazos recursais transcorridos na vigência da Lei 13.467/2017 são contados em dias úteis (artigo 775, caput , da CLT), constata-se que o prazo para a interposição do recurso de revista expirou em 28/08/2018 (terça-feira). No entanto, a parte recorrente somente o protocolizou em 03/09/2018 . Portanto, é flagrante a intempestividade do presente recurso de revista. Cumpre salientar que esta Corte Superior já firmou entendimento, com base no artigo , § 2º, da Lei 11.419/06, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela. Assim, o fato de a ECT ter tido ciência da decisão recorrida em 13/08/2018 (via intimação do PJE), não protrai a contagem do prazo recursal desde 06/08/2018, data de publicação do acórdão no DEJT, porquanto, nos exatos termos do art. , § 2º, da Lei 11.419/2006,"a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal."Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência e não conheceu do recurso de revista por intempestividade . Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" ( Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO . O art. , § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que"A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesses termos, a jurisprudência deste Colendo TST vem pacificando entendimento no sentido de que tem prevalência a intimação por meio do DEJT em detrimento das demais formas de comunicação dos atos processuais, mormente para fins de contagem dos prazos processuais. Desse modo, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 01/08/2018 e a reclamada interpôs o recurso somente no dia 04/09/2018, conforme certidão de seq. 73, encontra-se intempestivo o recurso de revista. (Precedente da 7ª Turma: ARR-1000857-65.2018.5.02.0083 , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021). Recurso de revista não conhecido" ( RR-1516-85.2017.5.19.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 22/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). 1. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a"publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, de modo que a intimação a que se refere o agravante, por meio do PJE, não a substitui nem invalida". Assim, a ciência que se dá por meio da publicação no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) prevalece sobre as demais formas de comunicação. Precedentes desta c. Corte. 2. No caso concreto, o acórdão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi divulgado no DEJT em 29/10/2019 (terça-feira), considerado publicado em 30/10/2019 (quarta-feira). E feita a contagem em dias úteis, conforme estabelecido nos arts. 219 do CPC e 775, caput, da CLT, o prazo para a interposição de recurso expirou em 13/11/2020 (quarta-feira). Logo, mostra-se intempestivo o recurso ordinário interposto após este prazo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRO-1003022-43.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/10/2020 ).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante decidiu o Tribunal Regional, resta configurada a intempestividade do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, porquanto o prazo recursal começou no dia 28/9/2017 (quinta-feira), fluindo até o dia 5/10/2017 (quinta-feira), ao passo que o recurso foi protocolado em 6/10/2017 (sexta-feira). Convém consignar que, conforme previsto no § 2º do art. da Lei nº 11.419/2006, a publicação da decisão no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, razão pela qual a contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da data da publicação da decisão impugnada, não podendo prevalecer a argumentação da recorrente de que foi induzida a erro, por informação equivocada disponibilizada no sistema PJe, a justificar a interposição do recurso ordinário uma dia após o prazo legal, uma vez que a contagem do prazo deve ser aferida pela parte. Nessa perspectiva, não cabe falar em incidência do art. 223, § 1º, do CPC, o qual dispõe acerca da perda da faculdade processual em razão do decurso do prazo e da possibilidade de afastamento por justa causa, pois a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso ordinário, inserida na movimentação processual do PJe (aba"expedientes"), não tem o condão de substituir os critérios fixados na lei e, assim, não é capaz de prorrogar o dia final para interposição do recurso, na medida em que possui caráter meramente informativo. Recurso de revista conhecido e não provido" ( RR-20953-32.2015.5.04.0451, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/10/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. DA LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. (SÚMULA 333 DO TST). Na hipótese, para fins de contagem de prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei11.419/2006, deve prevalecer a data da publicação no DEJT, porquanto, segundo o entendimento deste Tribunal Superior, a intimação mediante PJe não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, a qual considerou intempestivo o recurso de revista porquanto o Acórdão foi disponibilizado no DEJT em 14/02/2019 (quinta-feira), considerando-se publicado no dia 15/02/2019 (sexta-feira). Portanto, considerando que o prazo recursal é de 16 dias, que teve início em 18/02/2019 (segunda-feira), verifica-se que o prazo recursal terminou em 11/03/2019 (segunda-feira) . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000891-83.2016.5.02.0059, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020).

Em Sessão de Julgamento , mediante valiosa contribuição, o Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão ponderou ao Colegiado fatos históricos acerca da concepção e implantação do PJE (Processo Judicial Eletrônico) no âmbito da Justiça do Trabalho. Discorreu que o regramento existente, fundamento do já citado entendimento prevalecente, decorreu, inclusive, de pleitos oriundos da própria Advocacia. Citou Sua Excelência o § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe:

"Art. 23 . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico.

(...)

§ 4º As intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão ser feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e do artigo da Lei nº 11.419/2006."

Peço vênia para acrescentar, na íntegra, os bem lançados fundamentos adotados em Sessão de julgamento por Sua Excelência, o Ministro Cláudio Brandão:

"Sr. Presidente, veja, é preciso esclarecer, e me parece que é uma compreensão um tanto quanto equivocada a respeito da intimação sobre o PJe. Quando foi concebido, o PJe só tinha uma forma de intimação, que era pelo portal exatamente por conta da Lei n.º 11.419/06. Como funciona o sistema PJe? Uma vez expedida a intimação, automaticamente o sistema remete o processo da tarefa de intimação para a tarefa de contagem de prazo. O sistema Pje, Sr. Presidente, e os que atuaram nos Tribunais, Ministro Augusto César e talvez o Ministro Breno também compreendem isso, tarefas são etapas do sistema em que o processo está localizado, ou seja, ele sai da tarefa intimação e vai para tarefa contagem de prazo; e, automaticamente, a partir da expedição da intimação, aguarda-se o prazo de dez dias, previstos na Lei n.º 11.419/06, para que a parte acesse o sistema. Se a parte não acessar no décimo dia, ou até o décimo dia, o sistema, automaticamente, no décimo dia, na última hora e no último segundo, considera a parte intimada e remete; aí fixa o prazo, Ministro Augusto César, automaticamente também, da tarefa ciência para a tarefa aguardando o prazo. Essa era o lógica inicial. Todavia, Sr. Presidente, os Advogados, na gestão do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, se não me falha a memória, pediram ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Conselho Superior, que não mais fizessem assim a intimação, por conta da necessidade dos serviços de publicação de recortes terem acesso ao Diário Oficial e continuarem fazendo o serviço de fornecimento aos Advogados dos seus recortes. Então, pediram ao Conselho Superior que não fizessem, tão somente, como era nos Tribunais Regionais. Não havia isso, ainda, no TST, pois a intimação via portal aqui no TST nunca foi utilizada, e não é utilizada até hoje. Então, pediram que fosse reestabelecida a intimação via Diário Eletrônico , para que pudesse ser mantido o serviço de informação dos recortes – empresas que fornecem aos Advogados os seus prazos de processos; e também, porque, Sr. Presidente, uma segunda informação importante, que se previa uma etapa que ainda está sendo feita no CNJ, uma etapa complementar do sistema que é o portal do Advogado, aonde ele terá acesso a todos os seus prazos processuais, de todos os seus processos, em todo Judiciário brasileiro do PJe . Então, ao invés dele entrar, e qual foi a reivindicação? Para saber dos seus prazos, ele teria que entrar no PJe de cada Regional e de cada instância; então, todos os dias, o Advogado teria que abrir o PJe dos vinte e quatro TRT’s, da primeira e segunda instância, para verificar os seus prazos em andamento. Então, pediram ao Conselho Superior que reestabelecesse a intimação via Diário Eletrônico, exatamente para que tivessem, em um único órgão, acesso aos seus prazos e com isso não tivesse a possibilidade de perda de prazo, porque se falou muito que estava havendo perda de prazo na Advocacia. Então, o Conselho Superior editou uma segunda resolução administrativa – se não me engano, na gestão do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula –, reestabelecendo a intimação via Diário Eletrônico, que não existia mais no PJe, a partir da provocação da própria Advocacia. Elas são alternativas, só que, muitas vezes, os Tribunais esquecem-se dessa alternatividade. O Advogado pode pedir no portal e continuar no portal; não é exclusividade. Só que os Tribunais, às vezes, apesar de terem enviado para o portal interno, publicam no Diário Eletrônico. Por isso que a jurisprudência, então, Sr. Presidente, firmou-se no sentido de que, como pública no Diário Oficial a intimação, ela prevalecerá sobre qualquer outra, salvo se a parte, enfim, tiver renunciado a esse ato processual. É preciso esclarecer, Sr. Presidente, porque pode parecer que há um equívoco; na verdade, há uma norma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – vou até localizar se der tempo – que reestabeleceu a intimação, via Diário Eletrônico, por pedido da Advocacia, a fim de que não houvesse, como estava acontecendo, segundo os Advogados, perda do prazo processual. É para justificar e explicar os fatos históricos, porque eles são importantes neste contexto. Desculpe, Ministro José Roberto, por ter interrompido a sequência de votos. Muito obrigado, Sr. Presidente." (Trechos extraídos das notas taquigráficas).

Em seguida, acrescentou Sua Excelência:

"Sr. Presidente, o § 4.º do art. 23 da Resolução n.º 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz exatamente:"As intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão ser feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (...)". Essa resolução foi editada em 2014, Sr. Presidente, exatamente no dia 25 de abril de 2014. O Ministro Presidente Barros Levenhagen presidiu o Tribunal exatamente em função do que pediu a advocacia brasileira. Então, agrego mais esse fundamento ao meu voto. Muito obrigado." (Trechos extraídos das notas taquigráficas).

Vale, ainda, acrescentar, as ponderações feitas em Sessão pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani , destacando que deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça, salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE , fato que não se identifica nos presentes autos.

Desse modo, uma vez incontroverso que a decisão foi publicada no DEJT em 31/07/2019, tendo sido considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para a interposição findou-se em 12/08/2019. Considerando que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para declarar a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade da revista, no caso, a intempestividade.

Dou provimento ao recurso de embargos da reclamante, para declarar a intempestividade do recurso de revista da Caixa Econômica Federal e, por consequência, não conhecer da revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a intempestividade do recurso de revista da Caixa Econômica Federal, não conhecendo do referido recurso, vencidos os Exmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos, Guilherme Augusto Bastos e Breno Medeiros.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344878203/e-10431220175100021/inteiro-teor-1344878391

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