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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/12/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ROT_3910420205190000_c4a62.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_3910420205190000_e6e37.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/COS/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de "prova de que houve a despersonalização da pessoa jurídica, a fim de que o mesmo pudesse no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua defesa, conforme determina o artigo 855-A CLT, c/c artigo 133 a 137 CPC". 2. Quanto à referida alegação de ausência da desconsideração da personalidade jurídica, o Impetrante não cuidou de trazer aos autos a decisão – ou a ato material – por meio da qual foi incluído no polo passivo da execução, razão pela qual, nesse aspecto, o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme diretriz da Súmula 415 do TST. Com efeito, nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. Portanto, no particular, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, bem como da Súmula 415 do TST. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 02/09/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pelo Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-391-04.2020.5.19.0000 , em que é Recorrente FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, Recorrido LUCIANO MUNIZ DE ALMEIDA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ.

FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 4/18), contra ato do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, que, na reclamação trabalhista nº 0131600-80.2003.5.19.0004, determinou a penhora de 20% dos rendimentos percebidos pelo Impetrante (decisão proferida em 02/09/2020, anexada às fls. 60/61).

O Desembargador Relator, por meio da decisão monocrática às fls. 209/212, indeferiu a medida liminar requerida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região julgou improcedente a ação mandamental (fls. 224/230).

Inconformado, o Impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 239/258), admitido à fls. 259/260.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 273/277)

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo e a representação processual, regular. Custas dispensadas.

CONHEÇO do recurso.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região denegou a segurança, com os seguintes fundamentos:

"JUÍZO DE MÉRITO

FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA pretende a cassação da decisão de identificador e96e69d, em que o juízo coator, após pedido de desbloqueio de valores requerido pelo impetrante, determinou que fosse mantida a constrição de 20% dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil de sua titularidade (Id. 9874539), liberando-se o saldo sobejante em seu favor, autorizando, ainda, a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao Sr. FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, diretamente na folha de pagamento, e ulterior transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 0131600-80.2003.5.19.0004, até a integralização do valor objeto da execução.

Sustenta não ter havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o impetrante pudesse, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, conforme determina o artigo 855-A CLT c/c os artigos 133 a 137 do CPC, pelo que não foi observado o devido processo legal.

Postula a devolução dos 20% do valor bloqueado em sua conta bancária, bem como que torne sem efeito a determinação de bloqueio em sua fonte pagadora.

Por fim, pugna pela cassação da decisão de Id. e96e69d, por meio da qual a autoridade coatora manteve o bloqueio de 20% dos valores retidos, e autorizou a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao impetrante.

A análise.

Este Relator indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo impetrante, com base nos fundamentos abaixo transcritos, pelo que não vislumbro razão para alterar a posição adotada, já que não foram colacionados aos autos quaisquer elementos novos que ensejassem a modificação do quanto já decidido, pelo que resta mantida em sede de mérito, renovando os fundamentos nela expendidos (Id. c5dacb8):

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, visando rescindir decisão proferida pelo juízo coator, de identificador 9874539, que determinou o bloqueio de valores de seu salário, nos autos do processo nº 0131600-80.2003.5.19.0004, em que são partes LUCIANO MUNIZ DEALMEIDA e DIBRA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. - ME (RICARDO DASILVEIRA MESQUITA e FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA.

Expõe não ter havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o impetrante pudesse, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, conforme determina o artigo 855-A CLT c/c os artigos 133 a 137 do CPC, pelo que não foi observado o devido processo legal.

Alega cerceamento de seu direito de defesa, por não ter sido intimado ou citado para se defender da ação, somente ciente da ordem de bloqueio realizado em sua conta bancária ao se dirigir ao Banco do Brasil.

Relata que é Médico no Programa Mais Médicos do Governo Federal na cidade de Viçosa do Ceará, recebendo mensalmente uma ajuda de custo no valor de R$ 7.431,90 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), conforme documentos anexos, sendo que a ordem emanada afronta seu direito líquido e certo, contrariando o próprio curso da execução trabalhista, ante a possibilidade concreta de penhora de bens e patrimônio da executada, visto que o Impetrante não é parte na presente demanda.

Aponta violação ao art. 833, IV, do CPC, que dispõe ser impenhorável o salário, não cabendo sequer a exceção do $ 2º do mesmo dispositivo, que trata da possibilidade da penhora para pagamento de prestação alimentícia, por ser de aplicação restrita aos incisos IV e X.

Entende presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula medida liminar para a cassação da decisão que determinou que seja mantida a constrição de 20% dos valores bloqueados em sua conta do Banco do Brasil, liberando-se o saldo sobejante em seu favor, bem como que torne sem efeito a ordem consistente em determinar que a fonte pagadora do impetrante efetue, mensalmente, retenção e depósito judicial do montante equivalente a 20% de seu salário líquido, evitando-se, ainda, posterior bloqueio em sua conta salário.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na forma da lei.

Ao exame.

Consiste o pedido liminar em devolução dos 20% do valor bloqueado em sua conta bancária, bem como que torne sem efeito a determinação de bloqueio em sua fonte pagadora, cumprindo examinar se o pleito atende aos requisitos para sua concessão.

Analisando o ato coator de identificador e96e69d, nota-se que o impetrante figura no polo passivo da execução trabalhista nº 0131600-80.2003.5.19.0004, tendo sido determinado pelo juízo coator, após pedido de desbloqueio de valores requerido pelo impetrante, que restasse mantido a constrição de 20% dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil de titularidade do impetrante (Id. 9874539), liberando-se o saldo sobejante em seu favor, bem como autorizou a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao Sr. FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, diretamente na folha de pagamento, e ulterior transferência para conta judicial vinculada ao presente processo, até a integralização do valor objeto da execução.

No que diz respeito à forma como se deu sua inclusão como executado nos autos principais (sem que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada), a apreciação da matéria foge dos limites desta ação mandamental, devendo ser desafiada através de recurso próprio, tendo em vista que há remédio processual próprio à correção da suposta ilegalidade suscitada, não sendo o mandado de segurança via adequada para essa discussão. O writ é medida excepcional a ser utilizada, podendo ser impetrado apenas quando inexistir no ordenamento jurídico outro meio para insurgência contra o ato combatido.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, ao dispor que:"Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."Quanto ao bloqueio de dinheiro para garantia da execução, não se verifica a plausibilidade do pedido liminar requerido pelo impetrante.

Entendo que o ato coator não fere direito líquido e certo do devedor, tampouco se reveste de ilegalidade, visto que se afigura como meio célere e eficaz na solução das demandas dado seu caráter alimentar, de sorte que o ato reputado por coator, do qual se valeu o Juízo, atende aos princípios da celeridade e efetividade, princípios estes norteadores do Direito Processual do Trabalho.

Ademais, a impenhorabilidade de rendas e salários não é mais absoluta, conforme se depreende do § 2º do art. 833 do CPC, que excepciona esta impenhorabilidade, assim dispondo:

" § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, 8 8º , e no art. 529, 8 3º. "

E o art. 529, § 3º, do CPC, autoriza a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família para pagamento de prestação alimentícia, desde que não exceda a 50% do montante líquido mensal.

Nota-se que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito de natureza alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Portanto, não constitui ilegalidade a penhora de um percentual em conta salário do devedor, que não inviabilize o seu sustento, a fim de quitar crédito de natureza trabalhista, alimentar por natureza.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, o art. 790, § 4º, da CLT possibilita a concessão do benefício à parte que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ocorre que para a concessão do benefício pretendido é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. O impetrante sequer trouxe aos autos provas aptas a comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pelo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Assim, não configurados a relevância do fundamento e o perigo de dano a autorizar a reforma da decisão que manteve o bloqueio de 20% dos valores retidos, e que autorizou a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao Sr. FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, INDEFIRO A LIMINAR pretendida.

(..)"

Nota-se que as provas trazidas aos autos pelo impetrante não foram suficientes a demonstração de seu direito líquido e certo alegado.

Ademais, a ordem de bloqueio determinada deveu-se ao fato de não terem sido encontrados bens da executada passíveis de penhora, restando como única medida possível para que o obreiro pudesse receber o seu crédito de natureza alimentar, o bloqueio das contas do impetrante.

No caso em comento, não se pode negar o esforço que vem fazendo a autoridade coatora para promover a execução (satisfação do crédito exequendo), que já se arrasta desde 2003 sem solução.

Assim, admitir-se uma acentuada proteção da remuneração do devedor, que percebe salário superior ao credor, em detrimento do obreiro/exequente que sequer dispõe do mínimo necessário a sua sobrevivência e da família, a impenhorabilidade, nessas condições, apresenta-se como forma intolerável de proteção do mal pagador.

Quanto à impenhorabilidade das contas bancárias do impetrante ao argumento de que elas se destinam ao recebimento de seus salários, vale ressaltar, como já analisado na decisão de identificador c5dacb8, que a impenhorabilidade contida no art. 833, do CPC, é excepcionada pelo $ 2º do mesmo artigo, quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito obreiro verba de natureza alimentícia, e o exequente ora litisconsorte espera receber o que lhe é devido desde 2003, sem que houvesse qualquer empenho/esforço do impetrante em efetuar o pagamento do crédito objeto da execução.

E o art. 529, 8 3º, do CPC, autoriza a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família para pagamento de prestação alimentícia em folha de pagamento, desde que não exceda a 50% do montante líquido mensal.

Somado a isso tanto os créditos bloqueados na conta do impetrante, quanto o crédito do reclamante têm idêntica natureza, devendo a impenhorabilidade ser ponderada, pelo que entendo que o ato coator, determinação de manutenção dos 20% do bloqueio realizado e limitação de retenção de 20% dos rendimentos pagos ao impetrante junto a fonte pagadora, é razoável, adequado, encontra-se em consonância com julgados desta Corte, além de não comprometer a subsistência digna do impetrante e opera em favor da efetividade da execução.

Vejamos julgados deste Regional, abaixo transcritos:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. Na forma prescrita no art. 833 do Novo CPC, é possível a penhora de salários para pagamento de verba de natureza alimentícia de qualquer origem, como é o caso das dívidas trabalhistas pendentes de execução. Hipótese em que a constrição de percentual dos vencimentos da impetrante concretiza o princípio da proporcionalidade, por meio da técnica da ponderação, além de privilegiar o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Segurança parcialmente confirmada, determinando-se apenas a redução do percentual da constrição, em face das circunstâncias comprovadas nos autos. (Processo: 0000066-63.2019.5.19.0000, Publicação: 08/08/2019, 2º Turma, Rel. Marcelo Vieira).

MANDADO DE SEGURANÇA. INALTERABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO. NÃO TENDO HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA PELA IMPETRANTE FORAM ALTERADAS, IMPÕE-SE RATIFICAR O QUANTO ANTES JÁ DECIDIDO EM SEDE LIMINAR PARA, NO MÉRITO, DENEGAR EM DEFINITIVO A SEGURANÇA. NH. (Processo: 0000109-34.2018.5.19.0000, Publicação: 07/11/2018, 2º Turma, Rel. Eliane Arôxa).

Nota-se, portanto, que o ato coator - determinação de manter o bloqueio de 20% dos valores retidos e expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao impetrante, até integral satisfação do crédito exequendo - não viola o devido processo legal, tampouco se reveste de ilegalidade, visto que se afigura como meio célere e eficaz na solução das demandas dado seu caráter alimentar, de sorte que o ato tido por coator, do qual se valeu o Juízo, atende aos princípios da celeridade e efetividade.

Neste contexto, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos novos a justificar a alteração da posição adotada na decisão de identificador c5dacb8, ratifica-se, nesta seara de mérito, o indeferimento da liminar vindicada, denegando em definitivo a segurança pretendida em sede mandamental, por entender razoável a manutenção do bloqueio de 20% dos valores retidos e a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao impetrante, até integral satisfação do crédito objeto da execução."

Nas razões do recurso ordinário, o Impetrante alega que "A farta documentação junta demonstra que se trata de conta salário e jamais poderá haver bloqueio, a teor do artigo 833, IV, CPC. Tal valor é salário e é pago mensalmente para que o recorrente possa honrar os seus compromissos e de sua família"

Aduz que "o salário se trata de verba de natureza alimentar, sendo de fundamental importância para a manutenção da subsistência do trabalhador e da sua família. Desse modo, o art. 833, inc. IV CPC e, principalmente, o art. , inc. VI da Constituição Federal impõem a irredutibilidade e impenhorabilidade do salário do trabalhador, como forma de garantir seu mínimo existencial, pata que ele possa manter seus meios de sobrevivência."

Assevera que"é de se destacar que nos autos não tem nenhuma prova de que houve a despersonalização da pessoa jurídica, a fim de que o mesmo pudesse no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua defesa, conforme determina o artigo 855- A CLT, de artigo 133 a 137 crc. Não foi observado o devido processo legal."

Afirma que "jamais poderá prosperar tal entendimento do douto Des. Relator, visto que a verba do recorrente quer é médico tem caráter alimentar, conforme resta demonstrado nos autos. Ao Magistrado cabe apenas interpretar a lei e aplicar, sendo que no presente caso não houve a interpretação correta."

Ao exame.

Quanto à alegação de ausência da desconsideração da personalidade jurídica, o Impetrante não cuidou de trazer aos autos a decisão – ou a ato material – por meio da qual foi incluído no polo passivo da execução, razão pela qual, nesse aspecto, o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme diretriz da Súmula 415 do TST.

Com efeito, nos termos da Súmula 415 do TST,"Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".

Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015.

Portanto, no particular, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, bem como da Súmula 415 do TST.

No mais, consoante historiado, o ato tido por coator consiste em ordem de penhora em percentual de 20% da verba salarial percebida pelo Impetrante.

Confira-se o teor da decisão impugnada:

"Por meio da petição de id 2662818, o executado arguiu a impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ante o caráter alimentar de tais créditos. Segundo afirmado na referida petição, os rendimentos penhorados mediante bacenjud se referem à ajuda de custo do programa mais médicos, do qual o requerente é médico integrante.

Pois bem.

De fato, à luz do artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são parcelas impenhoráveis, haja vista seu caráter alimentar.

A exceção à referida regra encontra previsão no artigo 833, 82º, do CPC, segundo o qual a impenhorabilidade de tais parcelas não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Considerando que o crédito ora vindicado pelo exequente também ostenta natureza de parcela de cunho salarial, na forma do artigo , IV, da CF/88, parcela da doutrina e Jurisprudência, entende que o termo "prestação alimentícia", contido no dispositivo legal acima referenciado, não mais se refere à espécie de verba de natureza salarial, mas sim a gênero, no qual se inclui a verba oriunda do contrato de trabalho.

A razão para tal entendimento é que artigo 649, 82º, do CPC/73, não mais em vigor, previa a penhora de salários para pagamento de pensão alimentícia, espécie de verba de caráter alimentar. Portanto, à época, somente se aplicava a exceção na execução de pensão alimentícia. Nesse sentido, a antiga redação da OJ SDI 2 153, do TST.

No entanto, com a alteração promovida pela Lei 131015/15, revogando-se o artigo 649, 82º, do CPC, o atual artigo 833, $2º, do CPC, prevê que a penhora poderá recair sobre as parcelas descritas no inciso IV para pagamento de "prestação alimentícia", este sim, gênero do qual faz parte o crédito trabalhista. O legislador excluiu expressamente a expressão "pensão alimentícia", de cunho mais restrito e, em substituição, adotou o termo "prestação alimentícia", de caráter mais abrangente.

Embora haja entendimento contrário, entendo que a interpretação dada ao artigo 833, 82º, do CPC, incluindo o crédito trabalhista como espécie do gênero "prestação alimentícia", é a que mais se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de dar efetivo cumprimento ao artigo 5º, da LINDB, segundo o qual, na aplicação da Lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que ele se dirige.

Nesse prisma, o TST, em 25/09/2017, alterou a redação da OJ SDD 153, nos seguintes termos: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Assim, para o TST, somente na vigência do CPC/73 fica permitida a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia. De outra banda, sob a vigência do CPC/15, ante a previsão contida no § 2º, do artigo 833, mostra-se possível e penhora de salários para pagamento do crédito trabalhista.

À luz do postulado da razoabilidade, a medida extrema adotada, referente ao bloqueio de salários do executado, justifica-se em face do parâmetro da necessidade. É que, compulsando os autos, verifico que não há outro meio para satisfação do crédito do trabalhador, restando como única alternativa o bloqueio de salários da executada.

Vale ressaltar que, dessa forma, estar-se-á concretizando o princípio nuclear da fase executória, o da máxima efetividade, bem como, e sobretudo, efetivando-se a ideia de justiça no caso concreto.

Destaco, ainda, que o bloqueio total dos rendimentos do devedor é também medida excessiva, haja vista que o privaria de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, à luz da proporcionalidade estrita, limito a constrição em 20% do total líquido dos rendimentos do executado, Sr. FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, até a integral satisfação do crédito exequendo.

Mantenha-se a constrição de 20% dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, de titularidade do devedor FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, liberando-se o saldo sobejante em seu favor, mediante alvará de transferência bancária, para a mesma conta objeto do bloqueio.

Após, ao setor de cálculos, para apuração do saldo exequendo, observando-se as retenções determinadas acima.

Cumpridas tais diligencias, fica autorizada a expedição ofício ao Ministério da Saúde para que proceda à retenção de 20% dos rendimentos pagos ao Sr. FERNANDO DA SILVEIRA MESQUITA, diretamente na folha de pagamento, e ulterior transferência para conta judicial vinculada ao presente processo, até a integralização do valor objeto da execução.

Juntamente com o ofício, deverá ser enviada memória de cálculos com o valor atualizado, inclusive quanto às custas e INSS.

Intimem-se as partes para ciência."

De início, registro que, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração da executada.

Em casos semelhantes, esta SBDI-2 tem admitido o cabimento do mandado de segurança, a despeito da existência de instrumento ou recurso próprio para impugnação, frente à gravidade do dano causado pela apreensão judicial de salários.

Confiram-se os seguintes arestos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BLOQUEIO DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-11473-47.2018.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/8/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. A Corte Regional indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandamus sem resolução do mérito, ao fundamento de que do ato coator cabe, em tese, a interposição de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem que determinou o bloqueio dos rendimentos da sócia executada até o limite da dívida. Com efeito, embora o artigo , II, da Lei 12.016/2009 disponha que o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnar decisões judiciais das quais caiba recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-II do TST), os remédios processuais disponíveis, embargos à execução e agravo de petição, não possuem força de desconstituir, de imediato, a constrição possivelmente indevida, de forma a ensejar dano de difícil reparação. Por conseguinte, cabível o mandamus. Precedente específico desta eg. SBDI-2. Afasta-se, dessa forma, o óbice imposto pela Corte Regional (...) Recurso ordinário conhecido e não provido."(TST- RO-11430-47.2017.5.03.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Em execução trabalhista que o Impetrante move contra o ex-empregador, foi determinada a reserva e a penhora de créditos trabalhistas de duas laboristas que eram empregadas da empresa da qual aquele era sócio. Nos autos originários, em julgamento de agravo de petição interposto pelo Impetrante, o TRT concluiu pela relativização das normas que dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, decidindo pela manutenção da penhora que incidiu sobre parte de seu crédito trabalhista. 2. No mandado de segurança, o Impetrante pretende o reconhecimento de que a dívida trabalhista que está executando não pode ser penhorada por outras credoras trabalhistas, ante a proteção do salário estatuída nos arts. , X, da Constituição Federal e 649, IV, do CPC, conforme diretriz da OJ 153 da SBDI-2 do TST. 3. A Corte Regional indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandamus sem resolução do mérito, ao fundamento de que do ato coator cabe, em tese, a interposição de recurso (OJ 92 da SBDJDI-2/TST e Súmula 267 do STF). 4. No recurso ordinário, o Impetrante assevera o cabimento do mandado de segurança, ante a impossibilidade de interposição de recurso de revista contra o ato impugnado, ex vi do § 2º do art. 896 da CLT. 5. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2/TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre crédito executado em ação trabalhista. Em casos semelhantes, esta SBDI-2/TST tem admitido o cabimento do mandado de segurança, a despeito da existência de instrumento ou recurso próprio para impugnação, frente à gravidade do dano causado pela apreensão judicial de salários. Note-se, ainda, que se o Impetrante interpusesse recurso de revista, haveria o risco do apelo não ser conhecido, ante a restrição de acesso à via recursal extraordinária na fase de execução, conforme art. do art. 896 da CLT e diretriz da Súmula 266 do TST (Precedentes de Turmas do TST). Não há espaço, porém, para a apreciação da matéria de fundo no presente momento, porquanto ainda não formada a relação processual, com a notificação da autoridade judicial apontada como coatora e a citação das litisconsortes passivas necessárias. Devem os autos, portanto, baixar à Corte de origem para o regular processamento e julgamento do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(TST- RO-21352-27.2013.5.04.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/4/2016).

"RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Subseção vem admitindo o ajuizamento de mandado de segurança, mesmo se a decisão for passível de recurso, nos casos em que este apelo não possua efeito suspensivo e o ato combatido possa ensejar dano irreparável ou de difícil reparação ao impetrante. Esse é o caso dos autos, em que foi determinado pelo juízo de primeiro grau o bloqueio da conta salário do autor da reclamação trabalhista originária, para fins de recolhimento da importância devida a título de imposto de renda, que não foi deduzida quando da liberação das verbas trabalhistas objeto da condenação. No tocante ao tema de mérito, concernente ao direito líquido e certo do reclamante, autor desta ação, em desconstituir a ordem de bloqueio de sua conta salário, o recurso ordinário está desfundamentado. Ocorre que a União, ora recorrente, limita-se a argumentar que não há direito líquido e certo do autor em deixar de cumprir sua obrigação tributária, sendo possível o bloqueio da conta salário neste caso, sem enfrentar o segundo fundamento lançado pelo Tribunal Regional, acerca da impossibilidade de se fazer a constrição do patrimônio do reclamante para devolução da importância que excedia seu crédito, atinente ao imposto de renda, sem que seja feita a sua citação como devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido."(ReeNec e RO-1193400-68.2009.5.02.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/2/2011).

"MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 30% DA CONTA SALÁRIO DA EX-SÓCIA (SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA) DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO ‘WRIT’ - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A ex-sócia da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho proferido em sede de execução definitiva que determinou o bloqueio de sua conta salário, o que, a seu ver, é absolutamente impenhorável, a teor do art. 649, IV, do CPC. 2. O 10º TRT concedeu parcialmente a segurança, para limitar a constrição judicial ao percentual de 30% do salário líquido da Impetrante, determinando a restituição dos valores excedentes. 3. Em que pese o fato de o ato coator ser passível de impugnação mediante recurso próprio, ‘in casu’, o agravo de petição ( CLT, art. 897, ‘a’), o que obstaria a impetração do ‘writ’, conforme o disposto na jurisprudência desta Corte (OJ 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267), justifica-se a impetração excepcional do ‘mandamus’, em face do gravame provocado à Impetrante, decorrente da impossibilidade de prover os meios necessários à sua subsistência, e por inexistir recurso eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado. 4. Quanto ao mérito, assiste razão à Impetrante, porquanto o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 5. Oportuno ressaltar, desde logo, que não há que se falar na exceção prevista no § 2º do art. 649 do CPC, qual seja, a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, pois, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte. ‘In casu’, está-se diante de confronto de valores de mesma natureza tutelados pelo ordenamento jurídico, referentes à subsistência da pessoa, não se justificando ‘despir um santo para vestir outro’. 6. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para cassar a ordem de penhora e determinar a imediata liberação dos valores porventura constritos, oriundos da conta salário da Impetrante, com esteio na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. "Recurso ordinário provido." (ROMS- 12500-22.2008.5.10.0000, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/5/2009).

Diante da gravidade da possível ilegalidade noticiada, não há dúvida do cabimento do mandado de segurança na espécie examinada.

Pois bem.

Com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos.

Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" .

Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada.

A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973.

Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal.

No caso, na decisão censurada (fls. 27/29), exarada em 02/09/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos rendimentos percebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito quanto à alegação de ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, no mais, negar provimento ao apelo .

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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