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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_205934320175040511_55477.pdf
Inteiro TeorTST_RR_205934320175040511_0247e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO. Embora esta Corte Superior entenda que não há proibição legal à adoção concomitante do regime de compensação semanal de jornadas e do "banco de horas", tem-se que a cumulação dos referidos regimes deve necessariamente atender os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. Depreende-se da leitura do acórdão, no aspecto, que o Regional constatou irregularidades na adoção dos dois regimes, em razão do labor rotineiro em dias destinados à compensação (sábado) e da ausência de fornecimento de "demonstrativo no qual conste as horas acumuladas e compensadas no mês, bem como o saldo do mês anterior e atual, sob o sistema Banco de Horas", concluindo por invalidar ambos os regimes e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-43.2017.5.04.0511 , em que é Recorrente DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. e Recorrido JOSE ALBERTO NAIMANN SILVEIRA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 351/359 , deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante .

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 365/382).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 387/389 .

Sem contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo, regular a representação (fl. 387), satisfeito o preparo (fls. 383/384), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO .

1.1 - CONHECIMENTO .

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração indicada pela parte:

"Entendo que é nula a adoção concomitante de regime de compensação horária semanal e do sistema de"banco de horas", por impossibilitar ao trabalhador a verificação e o controle das horas extraordinárias realizadas, compensadas e devidas.

[...]

Todavia, não verifico a regularidade na adoção do banco de horas, uma vez que a reclamada não comprova o fornecimento do extrato de banco de horas ao empregado conforme disposto na cláusula 29. 7 da CCT de 2016/2017, a saber:"29. 7 Mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente será disponibilizado ao empregado um demonstrativo no qual conste as horas acumuladas e compensadas no mês, bem como o saldo do mês anterior e atual, sob o sistema Banco de Horas. O empregado poderá solicitar cópia do referido demonstrativo, caso em que a reclamada deverá fornecê-lo, devidamente impresso . "(fls. 368 e 375/376).

A reclamada defende a possibilidade de adoção concomitante de acordo de compensação de jornada e banco de horas. Alega que os dois sistemas foram adequadamente cumpridos e que não houve prestação habitual de horas extras ou labor habitual no dia destinado à compensação. Aponta violação dos arts. , II, , XII, XIII, XIV e XXVI, da CF/88, 59, § 2º, da CLT e contrariedade às Súmulas 85 e 349 do TST. Colaciona arestos.

Em trecho do acórdão não transcrito pela parte, o TRT consignou ainda:

" No caso, constato que durante o período contratual houve elastecimento da jornada para suprimir o trabalho nos sábados, mas ocorreu trabalho em dois sábados, dias 4 e 11 de junho de 2016 (ID. 4e5a5el - Pág. 1), o que descaracteriza o sistema de compensação no módulo semanal . "(fl. 354).

Embora esta Corte Superior entenda que não há proibição legal à adoção concomitante do regime de compensação semanal de jornadas e do" banco de horas ", tem-se que a cumulação dos referidos regimes deve necessariamente atender os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário.

Depreende-se da leitura do acórdão, no aspecto, que o Regional constatou irregularidades na adoção dos dois regimes, em razão do labor rotineiro em dias destinados à compensação (sábado) e da ausência de fornecimento de" demonstrativo no qual conste as horas acumuladas e compensadas no mês, bem como o saldo do mês anterior e atual, sob o sistema Banco de Horas ", concluindo por invalidar ambos os regimes e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias.

Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Assim, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos e verbetes evocados, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST).

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista .

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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