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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20593-43.2017.5.04.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_205934320175040511_55477.pdf
Inteiro TeorTST_RR_205934320175040511_0247e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO.

Embora esta Corte Superior entenda que não há proibição legal à adoçãoconcomitantedo regime de compensação semanal de jornadas e do "banco de horas", tem-se que a cumulação dos referidos regimes deve necessariamente atender os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. Depreende-se da leitura do acórdão, no aspecto, que o Regional constatou irregularidades na adoção dos dois regimes, em razão do labor rotineiro em dias destinados à compensação (sábado) e da ausência de fornecimento de "demonstrativo no qual conste as horas acumuladas e compensadas no mês, bem como o saldo do mês anterior e atual, sob o sistema Banco de Horas", concluindo por invalidar ambos os regimes e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344868568/recurso-de-revista-rr-205934320175040511

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