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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20406-88.2017.5.04.0752

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__204068820175040752_f4c03.pdf
Inteiro TeorTST__204068820175040752_d08f5.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, especialmente, no caso em análise, em que a Corte a quo explicitou, de forma clara e coerente, os motivos pelos quais não houve omissão no acórdão regional quanto à pretensão da parte ao ressarcimento de custas já pagas. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. D iante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, cuja reapreciação é inviável nesta instância extraordinária, e que evidenciou a correção da punição aplicada ao reclamante pelo Banco reclamado, não há cogitar em violação dos arts. , X, da CF e 927 e 932, III, do CPC. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ PAGAS. Esta Corte, por sua SDI-1, consagra entendimento de que o intento da parte quanto ao ressarcimento de custas processuais já recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, nos termos da IN no 1 . 300/2012 da Receita Federal, ou pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, de forma que a decisão regional, de indeferir o ressarcimento das custas processuais recolhidas pelo reclamado, não implicou violação dos arts. 789, § 1º, e 879, § 1º, da CLT . Recurso de revista não conhecido .
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