jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_51245420115120022_fa083.pdf
Inteiro TeorTST_ED_51245420115120022_04942.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /fvnt/ m

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia – pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito – é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-ED-AIRR-5124-54.2011.5.12.0022 , em que é Embargante LEANDRO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS e Embargado MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .

Os reclamantes opuseram embargos declaratórios às fls. 2032-2042 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 2026-2030, alegando a ocorrência de "omissão e/ou obscuridade" na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 2045, houve manifestação da embargada às fls. 2046-2052.

É o relatório.

V O T O

-

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 – MÉRITO

A embargante alega omissão e/ou obscuridade na decisão embargada no sentido de que o trecho transcrito na petição de recurso de revista efetivamente pertence ao acórdão regional e está localizado à fl. 1701. Alega, ainda eu não houve apreciação dos paradigmas acostados para demonstração de divergência jurisprudencial nem das violações de dispositivos legais apontados.

Ficou consignado na decisão embargada:

"Os embargantes alegam ter indicado o trecho necessário para o prequestionamento da controvérsia, nos termos em que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ficou consignado na decisão embargada:

"Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' (sem grifos no original).

A meu sentir, para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não haveria de se exigir o cumprimento dos requisitos previstos nos aludidos incisos I e III, relativos à indicação do trecho da decisão recorrida que substancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e ao cotejo analítico, pois o que se alega é a inexistência de tese na decisão recorrida.

Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E- RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar.

No caso em tela, em todos os temas, o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização.

Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento"(fls. 1.887-1.889).

À análise.

Não há falar em omissão no julgado, visto não ter os ora embargantes, ao contrário do afirmado, transcrito o trecho que realmente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que afasta, consequentemente, a possibilidade de exclusão da multa aplicada.

Segundo já analisado na decisão embargada, os recorrentes não cumpriram com os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Cabe salientar, que a transcrição de fls. 1.768-1.771 não cumpre com o requisito do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto a parte transcreveu trecho que não guarda pertinência com o acórdão regional de fls. 1.682-1.702 e 1.726-1.738. Ademais, carece o recurso, ainda, da demonstração analítica exigida no dispositivo legal em debate.

Por oportuno, transcrevo o acórdão impugnado cujas fundamentos não foram transcritos nas razões do recurso de revista obstaculizado, em afronta ao inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT:

"1.2. Faltado interesse processual de agir

Alegam os réus que a autora litigou para ver declarada a nulidade de sentença em processo que sequer alcançou o trânsito em julgado; e que, sabendo da existência da fase recursal ainda pendente, "próprio seria para a Recorrida a promoção de sua oposição de terceiro, medida cabível ao terceiro interessado em processo em que não é parte, mas entende ter direito atingido pela sentença ou acórdão, cuja manobra já poderia ter efetuado desde quando obteve conhecimento da existência do processo que pretende ver declarado nulo". .

Argumentam que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado na Ação Declaratória nº 03551-2008-022-12-85-5, a qual ainda está sob exame de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho, "correto está a extinção do presente feito pela falta de interesse processual da Recorrida, que deverá deduzir seu direito pela via processual adequada". , Pretendem a reforma do julgado a fim de que seja indeferida a petição inicial, sendo julgado extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, t. VI e 295, lll, do CPC.

Examino.

Mesmo sendo proprietária de 50% do imóvel em litígio na ação n- 3551/2008, a autora não foi citada. A sentença proferida nesse processo, diante da nulidade absoluta do ato citatório, padecerá desse mesmo vício, não chegando a formação da coisa julgada, diante de sua inexistência do mundo jurídico, não sendo passível de produzir efeitos jurídicos para as partes ou terceiros.

Conforme analisado no tópico anterior, a querela de nulidade é o meio processual autônomo de questionamento da validade de um ato processual sem valor jurídico porque maculado de vício insanável de especial gravidade, podendo ser manejada por meio de Embargos do Devedor ou de Ação Declaratória, ainda que superado o prazo do recurso cabível para atacá-la ou, ainda, o prazo de cabimento da Ação Rescisória.

Ao contrário do que sustentam os réus, na ação rescisória, que é a ação adequada para atacar sentenças nulas, é necessário que se observe o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença. O mesmo não ocorre com as sentenças inexistentes, que poderão ser atacadas a qualquer tempo pela ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis).

Nego provimento.

O trecho transcrito no recurso de revista é o seguinte:

"...incorrendo até mesmo, embora ainda não seja o caso (diante da pendência de agravo de instrumento no TST). a formação de coisa julgada, impondo-se o acolhimento da ação declaratória de nulidade na forma do art 486 do CPC".

Como se constata, o trecho transcrito nas razões do recurso de revista (fls. 1.767-1.768) não corresponde aos fundamentos adotados pelo Regional, nem no acórdão supra transcrito, tampouco naquele alusivo aos embargos declaratórios, que apenas confirmaram os fundamentos do acórdão supra.

Em verdade, o trecho transcrito às fls. 1.767-1.768 configura fundamento adotado da sentença proferida em 19/12/2014, pelo juiz do trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí (fls. 1.456 dos autos). Logo, não serve ao desiderato do § 1º-A do art. 896 d CLT.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Advirto que a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, pode revelar o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Em vista do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. "

À análise.

Não assiste razão aos embargantes.

Em sua petição de recurso de revista constou o tópico recursal IV, com o seguinte título:

IV - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E

DECORRENTE INCABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS - ÀRT. 512 DO CPC E DAS SÚMULAS 192 E 412 - NOVA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DA , COMPETÊNCIA FUNCIONAL HIERÁRQUICA - IV::a - INCABIMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (fl. 1754)

No subitem IV.a - INCABIMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, consta a transcrição indicada na petição de embargo de declaração, contudo, como contraponto argumentativo da dentro da tese recursal desenvolvida e não como demonstração do prequestionamento na decisão regional, confira-se:

"Cotejando as hipóteses, verifica qüe o r. Acórdão recorrido fez tabula rasa da afirmação de que a matéria ainda se encontra sub judice no Colendo TST, enquanto a ementa transcrita da decisão paradigma deixa claro que uma das condições da Ação de Nulidade é a demonstração de que a sentença teria transitado em julgado: "Embora não prevista no ordenamento jurídico, é pacificamente aceita, pela jurisprudência a proposição de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica [actio querela nullitatis insanabilis] com o fito de desconstituir sentença com trânsito em julaado quando verificado vício insanável defalta de citação." (grifamos)

De outro lado, por sua vez, o TRT-12 no r. Acórdão entendeu • que "...inocorrendo até mesmo, embora ainda não seja o caso (diante da pendência de agravo de instrumento no TST). a formação de coisa julgada, impondo-se o acolhimento da acão declaratória de nulidade na forma do art 486 do CPC". ou seja, a acolheu o pedido sem o trânsito em julgado da decisão que pretende anular."(fls. 1767-1768 – grifos no original)

De se ressaltar que o trecho transcrito, efetivamente consta do acórdão regional contudo em tema no qual se discutia a" Prescindibilidade da inclusão da autora no polo passivo da Ação Declaratória n- 3551/2008 "

Conforme bem apreciado pelo Magistrado de origem, no que tange ao mérito ao mérito da defesa,- as alegações dos réus revolvem questões de nulidade da arrematação e suas conseqüências, e que não podem ser apreciadas nestes autos, posto que a nulidade do referido processo (autos 3551/2008), limita-se à controvérsia essencialmente processual (ausência de citação da autora), limite ora respeitado. Ainda de acordo com o Juiz sentenciante, em não havendo a citação da litisconsorte necessária, co-proprietária do imóvel litigioso, como acima se viu, é possível a ação anulatória (querela nullitatis), na medida em que a hipótese cuida de litisconsórcio passivo unitário e necessário, de modo que a citação da autora, traduz pressuposto de constituição válida e regular do processo 3551/2008, nos exatos termos do art. 47 do CPC. Dessa forma, como o nome da autora já constava no registro imobiliário anteriormente ao ingresso da ação originária (autos 3551/08), como adquirente da parte, ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula de fls. 23-26, e como ela não integrou o polo passivo daquela demanda, providência indispensável à regular angularização e desenvolvimento do referido processo, conclui-se que a sentença lá prolatada é nula, e essa nulidade alcança, inclusive, a esfera dos que integraram o mencionado feito (inutiliter datur), uma vez que a ausência de citação traduz a nulidade dos atos praticados desde então, inocorrendo até mesmo, embora ainda não seja o caso (diante da pendência de agravo de instrumento no TST), a formação de coisa julgada, impondo-se o acolhimento da ação declaratória de nulidade, na forma do art. 486 do CPC.

Nego provimento" (fls. 1701-1702)

Demonstrado, portanto que o trecho transcrito no acórdão não o foi com o fito de prequestionamento, como alegado nos presente embargos de declaração, e nem poderia, já que inserido no bojo da discussão de outra tese jurídica.

Por fim, também não correm as alegadas omissões no exame da divergência jurisprudencial e violações legais apontadas. É corolário lógico-jurídico inafastável o fato de que a identificação da ausência dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A da CLT implica de pronto o não conhecimento do apelo no tópico, impedindo que se adentre no exame das questões de fundo discutidas.

Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC).

Há impropriedade em se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito, tão-só pela circunstância de os seus embargos declaratórios serem opostos sem que se verifiquem algum dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC de 1973). A jurisprudência e doutrina processuais sempre adotaram o entendimento da necessidade de se fundamentar a aplicação da multa, circunstância que atualmente conta com previsão expressa na legislação. Conforme enuncia o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a adoção da multa correspondente exige "decisão fundamentada", o que não se coaduna com a apenação pelo só fato de os embargos declaratórios não serem providos.

Todavia, o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e , dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344855115/embargos-declaratorios-ed-51245420115120022/inteiro-teor-1344855295

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-55.2021.5.02.0314 SP

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 084XXXX-90.2015.8.12.0001 MS 084XXXX-90.2015.8.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 839-81.2018.5.17.0006

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-18.2019.8.16.0013 PR 000XXXX-18.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 288XXXX-91.2008.8.13.0024 Belo Horizonte