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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 5124-54.2011.5.12.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_51245420115120022_fa083.pdf
Inteiro TeorTST_ED_51245420115120022_04942.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344855115/embargos-declaratorios-ed-51245420115120022

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