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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

17/12/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7261720185060271_a9e68.pdf
Inteiro TeorTST__7261720185060271_1513c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/amt/mda/m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ficou claro na decisão agravada que a Corte Regional proferiu decisão amparada em dispositivos legais, razão pela qual não se conheceu da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-726-17.2018.5.06.0271 , em que é Agravante USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. e Agravado ROSIMAR SEVERINO DA SILVA. .

Contra a decisão de fls. 440-450 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), mediante a qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo apenas em relação ao tema do "cerceamento de defesa".

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 465 e 451) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 464).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço .

2 – MÉRITO

A recorrente não se conforma com a decisão monocrática, quanto ao tema do "cerceamento de defesa", em que foi negado provimento ao seu agravo de instrumento , nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

" PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE PROCESSUAL (...) E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA PROVA TESTEMUNHAL

(...)

Alegações:

- contrariedade à Súmula nº 74 do C. TST;

- violação aos artigos , II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 74, § 2º, 190 192, 791-A, 818, 820 e 832 da CLT; 333, I e II, (atual artigo 373), 408 e 489 do CPC; 22-A, I e II, da Lei 8.212/91; 25 da Lei 8.870/94; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão da E. Segunda Turma, suscitando, preliminarmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo com a interposição dos seus embargos de declaração, não houve pronunciamento sobre a ausência de impugnação específica quanto aos horários dos intervalos intrajornadas. Sucessivamente, diz que houve cerceamento de defesa em face da dispensa injustificada do depoimento do recorrido. Acrescenta que o Regional, ao decidir no sentido de que não é necessário o interrogatório das partes, contraria a Súmula 74 do TST, transcrevendo decisões divergentes. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive, as horas de intervalo, sustentando que a ausência de impugnação aos controles de jornada quanto ao intervalo intrajornada, faz concluir que a recorrida concordou com a hora intervalar pré assinalada. Destaca que a reclamante sempre registrou corretamente seu horário nos cartões de ponto. Afirma que o adicional de insalubridade é indevido, sob o fundamento de que inexiste previsão legal que ampare o pleito em questão, considerando que a atividade do autor era realizada a céu aberto. Defende a tese de que o reclamante é sucumbente em todas as parcelas postuladas, por isso lhe deverá ser cobrado os honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 791-A da CLT. Por último, assevera que, na condição de empresa da agroindústria, a contribuição previdenciária obedecerá o disposto nos artigos 832, § 3º da CLT e 43 da Lei nº 8.212/91.

Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 8a211b2):

A Reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sem razão, porém.

De acordo com a intelecção do art. 852-D da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes.

A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 do Estatuto Consolidado, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa e quando entender, o magistrado, que há elementos nos autos para formar a sua convicção e proferir julgamento, observando o princípio da persuasão racional, consagrado nos artigos 765 e 832 da CLT e 371 do CPC.

Na hipótese, a Usina, que nesta fase recursal se diz prejudicada, sequer apresentou ao Juízo singular razões fundamentadas para ouvir o depoimento da Demandante ou as questões que pretendia esclarecer na sessão de audiência. Limitou-se a consignar os seus protestos sem qualquer justificativa, como se pode conferir do teor da ata armazenada sob id. n. c484d22.

Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

(...)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 398-404).

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

...

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

(...)

CERCEAMENTO DE DEFESA

Fixadas, anteriormente as premissas gerais da transcendência, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em relação ao tema em epígrafe, pelos indicadores de transcendência em comento.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política.

Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica.

Além disso, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte.

Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Não reconhecida a transcendência.

(...)

Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista em relação aos temas"negativa de prestação jurisdicionalecerceamento de defesa"; JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa no tocante aos temas"horas extras","intervalo intrajornada","adicional de insalubridade","honorários advocatícioserecolhimento previdenciário", e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.(fls. 440-450)

Alega a agravante que interpôs recurso de revista por violação do art. , LV, da CF, uma vez que, para seu direito de defesa, era essencial o depoimento do reclamante, para obter possível confissão. Além do mais, aduz que o rol de indicadores da transcendência no art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT é meramente exemplificativo, podendo ser verificado por outros fundamentos.

À análise .

Ficou claro na decisão agravada que a Corte Regional proferiu decisão amparada em dispositivos legais, razão pela qual não se conheceu da transcendência.

Não há falar em desacerto da decisão agravada.

O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe:

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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