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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10092220195170005_497aa.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10092220195170005_d90ad.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/alx/AB /ld

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Caracterizada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. 1.1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, está posta no sentido de que "o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo". 1.2. No caso, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo de uso misto, classificação adotada pelo art. , § 2º, II, b, da Lei nº 8.630/93, que não se confunde com porto organizado. 3. Assim, indevido o pagamento o adicional de risco portuário. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2.2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 2.3. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25.3.2015. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao apelo, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1009-22.2019.5.17.0005 , em que é Recorrente VALE S.A. e Recorrido FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 269/277-PE , deu provimento ao recurso ordinário do reclamante .

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 288/304-PE).

O apelo foi parcialmente admitido pelo despacho de fls. 310/314-PE .

A ré interpôs agravo de instrumento a fls. 322/329-PE.

Contrarrazões e contraminuta a fls. 333/337-PE .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO.

Assim está posta a decisão regional, conforme trecho transcrito pela parte em razões de revista:

"(...).

No que concerne ao adicional de risco portuário, este Relator o indeferia, por aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 402 da SDI-I do TST:

402. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido. (DeJT 16/09/2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica—se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.

Todavia, se é incontroverso que o labor se dava no Porto de Tubarão, é devido o adicional pleiteado, porque, recentemente, este E. TRT consolidou posicionamento no sentido de que o adicional de risco também é devido aos portuários que trabalham em área portuária mista (Porto de Vitória, Porto de Tubarão, Porto de Praia Mole, Porto de Ubu, Portocel, Terminal Vila Velha/TVV, Companhia Portuária de Vila Velha/CPVV), de acordo com o consubstanciado na Súmula nº 55 deste Tribunal:

SÚMULA Nº 55 DO TRT DA 17ª REGlÃO .

‘ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTIGO 14 DA LEI N." 4860/1965. TRABALHO EM PORTOS PRIVATIVOS DE USO MISTO. INAPLICABILIDADE. O adicional de risco previsto na Lei n."4.860/1965 e devido aos portuários que trabalham em terminais organizados, bem como aos que trabalham em área portuária mista, ou seja, no Porto de Vitória, Porto de Tubarão, Porto de Praia Mole, Porto de Ubu, Portocel, Terminal Vila Velha/TVV, Companhia Portuária de Vila Velha/CPVV, não sendo extensivo aos trabalhadores que atuam em portos privativos, os quais ficam sujeitos ao regramento celetista no que se refere ao trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.’

Deve a parte reclamada arcar com os ônus dos honorários periciais, porque sucumbente no objeto da perícia.

Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar o adicional de risco portuário nos termos da inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º. salário, férias+1/3 e FGTS+40%, bem como para excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários periciais, que deverão ser custeados pela reclamada, mantido o seu valor."

Insurge-se a reclamada contra o deferimento do adicional de risco portuário, alegando que o reclamante sempre laborou em terminal privativo. Aduz, sucessivamente, a impossibilidade de cumulação do pagamento do adicional de risco portuário e do adicional de insalubridade. Aponta violação do art. 19 da Lei nº 4.860/65, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1. Colaciona arestos ao dissenso.

Ao exame.

A Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados e dá outras providências, a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, instituiu o "adicional de risco" de 40% (quarenta por cento) que incide sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substitui todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos (art. 14).

Nas disposições gerais, estabeleceu que "as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração" (art. 19).

Na hipótese dos autos, é incontroversa a prestação de serviços, pelo reclamante, em terminal privativo de uso misto, classificação adotada pela antiga Lei dos Portos, nº 8.630/93, consoante se infere dos seus arts. , § 1º, incisos I e V, e , § 2º.

"Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;

[...].

V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário."

"Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo:

[...].

§ 2º A exploração da instalação portuária de que trata este artigo far-se-á sob uma das seguintes modalidades:

I - uso público;

II - uso privativo:

a) exclusivo, para movimentação de carga própria;

b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.

c) de turismo, para movimentação de passageiros.

d) Estação de Transbordo de Cargas.

§ 3 º A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado ou à área da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte. ." (grifo acrescido).

A superveniência da Lei nº 12.815/2013 não alterou o quadro uma vez que em seu art. manteve a distinção entre porto organizado, assim considerado o "bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária" (inciso I), e terminal de uso privado.

Dessa forma, a distinção feita pelo Tribunal Regional entre terminal de uso exclusivo e misto, não tem o condão de possibilitar o deferimento da parcela adicional de risco portuário, uma vez que ambos são subtipos de terminal privativo, conforme art. , § 2º, II, a e b , da Lei nº 8.630/93.

Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. , § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de direito privado, não fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, vantagem conferida apenas aos trabalhadores dos portos organizados.

Por isso, quanto ao tema, esta Corte sedimentou, na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, o entendimento de que "o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo" .

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 402 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO . Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 desta Corte Superior, o adicional de risco, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65, aplica-se apenas aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser estendido aos que operam em terminal privativo, seja de uso exclusivo (movimentação de carga própria) ou misto (movimentação de carga própria e de terceiros). Dessa Orientação divergiu a decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" ( RR-1324-04.2015.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021).

"I - RECURSOS DE REVISTA. [...] 2. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. TEMA 222 DO STF. DISTINGUISHING . PROVIMENTO. De conformidade com a jurisprudência pacífica da egrégia SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei nº 4.860/65 é aplicável apenas aos trabalhadores que exerçam atividade em portos organizados, não sendo devido aos trabalhadores avulsos que laboram em portos privativos, como é o caso do reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 597.124/PR, fixou tese no sentido de que:"Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", que ensejou o Tema 222 de Repercussão Geral. A tese jurídica fixada pelo STF decorreu da análise de recurso extraordinário cuja questão controvertida restringiu-se à possibilidade, ou não, de extensão do adicional de riscos, previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/1965, destinado ao trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente, aos trabalhadores portuários avulsos que desenvolviam suas atividades na área do porto organizado. Assim, a decisão proferida pelo Excelso Pretório alcança apenas as hipóteses em que os trabalhadores avulsos e portuários típicos, servidores ou empregados contratados, trabalhem juntos, sob as mesmas condições de risco, e somente os contratados recebam o adicional de risco previsto na Lei nº 4.860/65. Perceba-se que, como referida lei é aplicável somente aos portos organizados, não pode ser estendida aos portuários, avulsos ou contratados, que laboram em terminal privativo, sendo esta a hipótese dos autos . Neste contexto, o caso concreto não se amolda à tese jurídica fixada pelo STF no Tema 222 e não invalida o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-I, adotado como fundamento da presente decisão. Trata-se de hipótese de aplicação da teoria do distinguishing . Observa-se, pois, que o Tribunal Regional, ao entender que o artigo 14 da Lei nº 4.860/65 não faz distinção quanto ao regime de exploração a que esteja sujeito aquele que presta serviços às administrações dos portos, assegurando a todos os trabalhadores, indistintamente, o adicional de risco previsto na mencionada lei, profere decisão que não se coaduna com o posicionamento firmado nesta Corte Superior. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento. [...]" ( ARR-113600-54.2006.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021).

Assim, constatado que o reclamante não trabalhou em porto organizado, observo que o Regional, ao deferir o adicional de risco portuário, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fl. 4-PE), regular a representação (fls. 56/58-PE), pagas as custas (fl. 306-PE) e recolhido o depósito recursal (fls. 307/309-PE), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO.

1.1 – CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir lançadas quando da análise do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 .

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, dou-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de risco portuário e respectivos reflexos.

2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS.

2.1 - CONHECIMENTO .

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – fl. 290-PE):

"Quanto à correção monetária, conforme ampla jurisprudência deste E.TRT17, determino a aplicação da TR até 2410312015 e depois a aplicação do índice IPCA-El a partir de 25 03 2015. Em atendimento à liminar do Ministro Gilmar Mendes na ADC 58 do STF: deverão ser feitos dois cálculosl um com aplicação da TR por todo o período. sendo este valor incontroverso e gue poderá ser liberado ao autor. e outro cálculo com aplicação do índice IPCA-E a partir de 2510312015. A liberação do valor da diferença (TR x IPCAE) deverá ser sobrestadal até julgamento final da referida ADC."

A recorrente pretende a aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos deferidos nesta ação. Aponta ofensa aos arts. , II e LIV, da CF, 879, § 7º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91.

Segundo a sistemática de precedentes obrigatórios, adotada em nosso ordenamento, o decidido pelo Pleno do TST, em 4.8.2015, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, sofreu overruling, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18.12.2020.

Na ocasião, a Corte Suprema decidiu, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Concluiu que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC.

Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC".

Determinou, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa" quanto ao tema.

Trago a ementa do julgado, em seu inteiro teor:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."(ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)

Observe-se que, no que tange à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento da ação (ED ADCs 58 e 59), o STF determinou a aplicação do IPCA-E e de juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91.

Assim, atribuiu interpretação diversa da até então adotada no processo do trabalho, em que os juros legais só incidiam a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. O novo vetor, fixado com eficácia vinculante, deve ser observado.

Todavia, estando esta Corte Superior adstrita à matéria devolvida em recurso (índice de correção monetária), é incabível a sua aplicação ex officio nesta instância extraordinária. Isso não implica, a priori , a limitação do juízo de execução, em caso de omissão do título executivo.

Quanto à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a taxa Selic, que também engloba os juros moratórios, não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem .

No caso dos autos, o TRT determinou a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, a partir de 25.3.2015.

Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso de revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT.

2.2 – MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT, dou-lhe provimento, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento quanto ao adicional de risco portuário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao adicional de risco portuário, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a parcela da condenação. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento , a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF e a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior .

Brasília, 7 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344851001/recurso-de-revista-rr-10092220195170005/inteiro-teor-1344851175

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