jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1048820135050028_90a90.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1048820135050028_140b1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/ng/ ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INVIABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS – REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS - LIMITAÇÃO. HONORÁRIO DE ADVOGADO – PERCENTUAL FIXADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-104-88.2013.5.05.0028 , em que é Agravante EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. - EBAL e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILARES DO RAMO ATACADISTA E VAREJISTA DA CIDADE DO SALVADOR.

Agrava do r. despacho de seq. 01, págs. 46/54, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) Negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, III, 515, § 2º, e 535, II, do CPC/73; 2) diferenças salariais – reajustes previstos em normas coletivas - prescrição, por violação do art. , XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e por divergência jurisprudencial; 3) reajustes salariais - limitação, por violação aos artigos 611, 624 e 767 da CLT e 2º e 18 da Lei 101/00; 4) honorário de advogado – percentual fixado, sem apontar violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial; e 5) multa por embargos de declaração protelatórios, por violação aos artigos 769 e 897-A da CLT e 538, parágrafo único, do CPC/73.

Contraminuta às págs. 26/29 do seq. 1.

Desnecessária remessa dos autos ao MPT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada pelo Tribunal Regional. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131, 458, inciso III; artigo 535, inciso II.

A recorrente alega que o acórdão regional não apreciou suas seguintes alegações : "a) DA INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO SUBSCRITAS PELO SINDISUPER - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. b) DA REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO OBREIRO SUBSCRITOR DAS NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. c) DA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES. ART. 624 DA CLT. Art. da Lei 101/2000 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. d) DOS REAJUSTES SALARIAIS. SALÁRIO ACIMA DO PISO. OMISSÃO. e) DOS CARGOS COMISSIONADOS. OMISSÃO. f) F) DA DATA DE ADMISSÃO E DESPEDIDA DOS SUBSTITUÍDOS. DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. g) DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OMISSÃO. H) DA COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS. Art. 767 da CLT. - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. I) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO."

Consta do v. acórdão:

Sendo assim, reformo a decisão para afastar a prescrição total acolhida pela sentença vergastada e avanço no julgamento da lide, considerando que a causa encontra-se madura e em condições de imediata apreciação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 515 do CPC supletivo.

Volvendo ao mérito da demanda, constato que com a presente ação busca o sindicato-autor o pagamento de diferenças salariais, decorrentes de reajustes previstos nas normas coletivas vigentes no período de 1996 a 2003, coligidas ao feito às fls. 08/57.

Diante disso, o que se comprova do exame dos documentos trazidos aos autos é que não foram concedidos os reajustes salariais previstos nos instrumentos normativos a que se reporta a peça inicial, e, automaticamente, a não concessão de cada um dos reajustes normativos implicou na alteração da base de cálculo dos reajustes subsequentes que foram depois sendo assegurados.

Por conseguinte, insta deferir o pedido formulado, em principal, devido também o pagamento dos reflexos pecuniários dos referidos reajustes salariais em horas extras, adicional noturno, FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, e demais verbas salariais pagas no curso dos contratos de trabalho dos empregados substituídos e ora em discussão.

Como já dito, aplica-se a prescrição quinquenal, valendo destacar que esta somente incide sobre os reflexos patrimoniais decorrentes dos reajustes sonegados, e não sobre eles próprios.

Em sede de embargos declaratórios, tem-se:

DO ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO: ART. 515, § 2º, CPC E SÚMULA 393, TST - OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO

Invoca a embargante o alcance do efeito devolutivo recursal, apontando omissão no aresto relativamente às questões suscitadas em sede de contestação, tais como: inaplicabilidade das convenções coletivas não subscritas pelo SINDISUPER, representatividade do sindicato obreiro subscritor das normas coletivas, impossibilidade de observância dos reajustes, limitação dos reajustes salariais aos empregados que recebiam salário superior ao piso da categoria, cargos comissionados, períodos dos contratos de trabalho e de suspensão,diferenças de RSR e, por fim, compensação dos reajustes concedidos.

Sem razão.

A aplicabilidade das convenções coletivas em discussão, bem assim a representatividade do sindicato demandante na propositura da presente ação foi ratificada por este Juízo ad quem, como se verifica no trecho do arresto embargado abaixo transcrito:

"Outrossim não há prova acerca da existência de sindicato da categoria profissional organizado nos municípios locais de trabalho dos empregados substituídos. De modo que legitima sua representação pelo Sindicato dos empregados do comércio de Salvador, autor da presente demanda.

Diante de todo o exposto, é irrefragável a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor na defesa dos direitos individuais homogêneos dos substituídos.

Pelos mesmos motivos, há que se positivar a aplicabilidade das normas coletivas anexas aos autos, firmadas pelo referido sindicato (fls. 08/57)."

Do mesmo modo, as questões relativas à limitação dos reajustes salariais, aos cargos comissionados, aos períodos dos contratos de trabalho e de suspensão, bem assim à compensação foram enfrentadas no acórdão embargado quando determinou expressamente a observância dos critérios fixados nas normas coletivas nos parâmetros de liquidação.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a a reforma do acórdão regional, a fim de que seja declarada a prescrição total da pretensão do recorrido ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas vigentes nos anos de 1996 a 2003 e suas diferenças consectárias. Sustenta que não se trata de lei em sentido estrito, nem mesmo de alteração do pactuado.

Consta do v. acórdão:

Data venia, reputo que as lesões ocorridas em prejuízo ao trabalhador, por falta de observância das disposições contidas nas normas coletivas que são relativas aos reajustes salariais, como no caso, não implicam em ato único, mas, em lesões de trato sucessivo, que se renovam a cada descumprimento, ensejando, portanto, a aplicação da prescrição parcial, quinquenal, com base no art. , XXIX, da CF/88, observada a data de interposição da ação (fl. 01), de maneira que não há espaço para aplicação de prescrição bienal, nem Súmula 294 do TST.

(...)

Como já dito, aplica-se a prescrição quinquenal, valendo destacar que esta somente incide sobre os reflexos patrimoniais decorrentes dos reajustes sonegados, e não sobre eles próprios.

Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento de sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se cogita em alteração do pactuado - nem, em consequência, na incidência da prescrição total - em hipótese em que caracterizado o descumprimento de condição avençada mediante norma coletiva , relativa à concessão de reajuste, com repercussão no Plano de Cargos e Salários. Tal circunstância torna a parcela devida mês a mês, uma vez que a não concessão do reajuste objeto da avença repercute, inevitavelmente, no pagamento dos salários futuros. Recurso de embargos conhecido e não provido. ( E- RR - 103900-67.2008.5.04.0006 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012)

(...) PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho. A Súmula nº 294 do TST trata da prescrição de parcelas sucessivas e dispõe o seguinte: -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Conforme se extrai do teor do referido verbete, sua incidência está adstrita ao pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado.A inobservância das regras de reajuste salarial previstas em norma coletiva, hipótese dos autos, não constitui alteração do pactuado, mas descumprimento das regras normativas, afastando, inequivocamente, a incidência do entendimento firmado neste TST por meio de sua Súmula nº 294. Embargos conhecidos e não provido. ( E- ED-RR - 723433-72.2001.5.09.0670 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011) Grifou-se.

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, 624; artigo 767; Lei nº 101/2000, artigo 18.

O recorrente defende que o acórdão deveria ter "limitado a condenação da Recorrente, como articulado nos referidos embargo, devendo serem observados os parametros previstos nos artigos 611, 624 e 767 da CLT e o art. e 18 da lei 101/2000..., a fim de que apenas reste deferida, eventual diferença salarial, aos empregados que realmente façam jus a verba deferida."

Consta do v. acórdão:

A aplicabilidade das convenções coletivas em discussão, bem assim a representatividade do sindicato demandante na propositura da presente ação foi ratificada por este Juízo ad quem, como se verifica no trecho do arresto embargado abaixo transcrito:

"Outrossim não há prova acerca da existência de sindicato da categoria profissional organizado nos municípios locais de trabalho dos empregados substituídos. De modo que legitima sua representação pelo Sindicato dos empregados do comércio de Salvador, autor da presente demanda.

Diante de todo o exposto, é irrefragável a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor na defesa dos direitos individuais homogêneos dos substituídos.

Pelos mesmos motivos, há que se positivar a aplicabilidade das normas coletivas anexas aos autos, firmadas pelo referido sindicato (fls. 08/57)."

Do mesmo modo, as questões relativas à limitação dos reajustes salariais, aos cargos comissionados, aos períodos dos contratos de trabalho e de suspensão, bem assim à compensação foram enfrentadas no acórdão embargado quando determinou expressamente a observância dos critérios fixados nas normas coletivas nos parâmetros de liquidação.

Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- violação do (s) Lei nº 5584/1970.

Requer que o percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios observe o valor líquido da condenação, no percentual máximo de 15%.

A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 897, alínea 'A'; Código de Processo Civil, artigo 538, p.u.

- divergência jurisprudencial.

Rebela-se ante a aplicação de multa, alegando que opôs embargos declaratórios para fins de prequestionamento.

Consta do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração:

Com efeito, diante do que foi analisado, afigura-se o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o que ora se declara, interpostos com o único fito de procrastinar o andamento do feito.

Por conseguinte, condena-se a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC, com a faculdade concedida pelo art. 769 da CLT).

A multa por embargos protelatórios - quando apresentada a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 131 do CPC. Deste modo, uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se observa qualquer violação à norma constitucional e legal invocada nas razões recursais.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado encontram-se em total consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê nos seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTÚITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. Constatando-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve-se rejeitar os Embargos de Declaração ante sua manifesta inaptidão como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada. No presente caso, restou evidenciado injustificada resistência da parte, ao andamento do processo e o seu manifesto intuito protelatório. Embargos de Declaração que se rejeitam, com imposição de multa por embargos protelatórios. (ED-E- ED-RR - 41800-51.2008.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/04/2013.)

MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já trazidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão consagrada pela Turma, que divisou caráter protelatório na sua interposição. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E- ED-RR - 1514656-70.2005.5.12.0900 Data de Julgamento: 06/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.)

Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela-se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula nº 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cabe, ainda, acrescentar, com relação ao tema negativa de prestação jurisdicional , que não houve atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Verifica-se, de plano, que a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que teria sido instado o TRT a sanar as omissões de julgamento.

Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, inclusive dos trechos dos embargos de declaração, conforme pode ser observado a seguir:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" ( E- RR-1522-62.2013.5.15.0067 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017) (G.n.).

Oportunamente, cito, ainda, precedente desta 7ª Turma :

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Para o conhecimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida em relação a acórdão regional publicado no interregno entre a vigência da Lei n.º 13.015/2014 e o advento do inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT (dispositivo introduzido por força da Lei n.º 13.467/2017), já se fazia presente a exigência de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a Corte Regional foi instada a se pronunciar sobre questão alegada no recurso ordinário. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II. No caso vertente, esse pressuposto intrínseco não foi atendido, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" ( Ag-AIRR-1103-21.2014.5.12.0025, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/04/2021).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 ( NOVO CPC), MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( AIRR-1086-50.2012.5.04.0001, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021).

"(...)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados nos embargos de declaração sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." ( ARR-20339-60.2016.5.04.0461, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/04/2020). (G.n.).

Cito, ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E- RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esclarece-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e que, consequentemente, não se excluem. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ( AIRR-206-64.2016.5.13.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021).

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I e agora no IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviável o acolhimento da pretensão recursal no presente tópico.

Já em relação ao capítulo das "diferenças salariais – reajustes previstos em normas coletivas - prescrição" , verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, nos termos da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que "as lesões ocorridas em prejuízo ao trabalhador, por falta de observância das disposições contidas nas normas coletivas que são relativas aos reajustes salariais, como no caso, não implicam em ato único, mas, em lesões de trato sucessivo, que se renovam a cada descumprimento, ensejando, portanto, a aplicação da prescrição parcial, quinquenal" .

Assim, o Tribunal Regional decidiu estrita consonância com o entendimento sedimentado desta Corte no sentido de que à pretensão ao recebimento de reajuste salarial previsto em norma coletiva, aplica-se a prescrição parcial, haja vista não se tratar de alteração contratual, conforme a Súmula nº 294 desta Corte, mas de descumprimento de obrigação prevista em instrumento normativo. Ileso, portanto, o artigo , XXIX, da CF/88.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1/TST (destaques acrescidos):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto às pretensões deduzidas na inicial, concernentes ao pagamento de diferenças salariais derivadas de reajuste salarial previsto no ACT 1993/1994. A presente discussão diz respeito diz respeito à prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes de descumprimento de reajuste previsto em norma coletiva. No caso concreto, o reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, editada em 1993, que previa reajuste salarial (ACT 1993/1994). A SBDI-1 desta Corte, em situações similares, tem compreendido ser parcial a prescrição aplicável no tocante à pretensão de pagamento de inobservância de reajuste previsto em norma coletiva . Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e desprovido. [...]. (AgR-E- ED-RR-1341-67.2013.5.09.0022, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 27/11/2020).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. A controvérsia refere-se à prescrição aplicável a diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma coletiva, que concedeu reajustes salariais diferenciados . A este respeito, esta C. Corte firmou a compreensão de que a prescrição incidente na hipótese é parcial, uma vez que não se trate de alteração do pactuado, mas de descumprimento de regra jurídica, renovando-se a lesão mês a mês . Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E- ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16/03/2018).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Versa a hipótese sobre pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 10,8%, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 96/97. Em se tratando de diferenças salariais postuladas em razão da inobservância de reajuste fixado em norma coletiva, deve incidir a prescrição apenas parcial, uma vez que, em tais casos, não se trata de alteração contratual, conforme previsto na Súmula nº 294 desta Corte, mas de simples descumprimento de obrigação prevista em instrumento normativo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NOVACAP. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REAJUSTAMENTO. A Turma assentou que se aplica ao caso a prescrição total, uma vez que não ficou caracterizado descumprimento de acordo coletivo e o direito requerido não tem previsão em lei. Acrescentou que a pretensão não tem por alicerce a regra explícita no acordo coletivo, mas a interpretação que a parte pretende impor em favor de seus interesses. Esta Corte já pacificou o entendimento, por intermédio da Súmula nº 294 do TST, de que, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Não se olvida que, nas hipóteses em que o alegado direito às diferenças salariais decorrera de descumprimento de norma coletiva, não há ensejo para a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST, ainda que o pagamento da parcela decorresse de previsão em norma coletiva e não estivesse assegurado por lei . Contudo, na hipótese dos autos, a Turma registrou que não houve descumprimento do acordo coletivo no qual se funda a pretensão, o que impede a adoção da tese que vem prevalecendo nesta Corte sobre a matéria. Assim, não se tratando de direito previsto em lei e fixada a premissa fática, na decisão da Turma, de que não houve descumprimento de norma coletiva, faz-se inevitável a aplicação ao caso do entendimento preconizado na primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte, neutralizando a pretensão do reclamante com a prescrição total. Nesse contexto, a decisão da Turma, ao aplicar a pretensão total, observou o que dispõe a Súmula nº 294 desta Corte, não havendo falar em contrariedade ao seu teor. Por outro lado, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, na decisão da Turma, diferentemente dos julgados paradigmas, foi fixada a premissa fática de que não houve descumprimento de norma coletiva. Assim, ausente a necessária identidade fática entre o caso dos autos e os julgados paradigmas, não há que se falar em divergência jurisprudencial, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte. Embargos não conhecidos. (TST-E- RR-527-81.2010.5.10.0006, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/02/2017, grifos apostos)

RECURSO DE EMBARGOS DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O caso dos autos não se refere à alteração do pactuado, mas ao descumprimento pelo empregador de normas coletivas que estabeleciam a concessão de reajuste salarial. Trata-se de prescrição parcial , não atingindo o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, renovando-se a lesão do direito mês a mês. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST , cujo verbete diz respeito à alteração do pactuado para afirmar a prescrição quinquenal e parcial. Essa é a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, com a qual a decisão embargada revela total consonância, de modo que o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/10/2016)

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

No que concerne ao capítulo dos "reajustes salariais – limitação" , com efeito, verifica-se que a parte agravante não indicou nas razões de recurso de revista os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)"

No caso, a agravante deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que trata dos parâmetros de liquidação, o que não permite a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional.

Assim, ao omitir excertos essenciais à compreensão da controvérsia , a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo.

Com efeito, a transcrição incompleta do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020).

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal.

Ainda, em relação ao tópico "honorário de advogado – percentual fixado" , de fato a agravante não fundamentou a admissibilidade do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT, razão pela qual o recurso se revela desfundamentado.

Por fim, no tocante à "multa por embargos de declaração protelatórios", verifica-se do trecho do acórdão que o TRT constatou que os embargos de declaração foram protelatórios, pois tentou combater o teor do julgamento, o que deve ser feito por instrumento próprio.

Nota-se que o acórdão consignou que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

A oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa.

Vale salientar que a intenção de prequestionamento não figura como hipótese ensejadora do manejo de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A orientação da Súmula nº 297 do TST é no sentido de que os embargos de declaração sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem , não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Apenas, nesses casos, os aclaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária.

Portanto, ante a constatação da incorreta utilização dos embargos de declaração, com viés procrastinatório, não há de se falar em violação aos artigos 769 e 897-A da CLT e 538, parágrafo único, do CPC/73.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 7 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344796743/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1048820135050028/inteiro-teor-1344796928

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 948-45.2013.5.09.0022

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 527-81.2010.5.10.0006 527-81.2010.5.10.0006

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2109-56.2011.5.03.0013

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206-64.2016.5.13.0002