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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__201410420155040123_94704.pdf
Inteiro TeorTST__201410420155040123_86107.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/gtg/rqr

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. 3. INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Não constatado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Inviável o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.015/2014, pois a parte recorrente não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-20141-04.2015.5.04.0123 , em que é Agravante e Recorrente ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG e Agravado e Recorrido SANTO LUIR DE SOUZA GOMES .

Inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal Regional, o reclamado interpôs recurso de revista.

Assegurado o trânsito do recurso de revista do reclamado pela Corte de origem, no tema "honorários advocatícios".

Denegado seguimento ao recurso de revista, nos temas "prescrição", "horas extras laboradas além da sexta hora diária e trigésima sexta hora semanal", "intervalo entrejornadas", "intervalo intrajornadas" e "adicional noturno", a parte apresenta agravo de instrumento.

Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (decisao publicada em 25/04/2017 – fl. 554; recurso apresentado em 02/05/2017 – fl. 04), regularidade de representação (fl. 428) e preparo (fls. 332, 368, 369, 430, 471, 472 e 473), prossigo no exame do agravo de instrumento da parte.

O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, in verbis :

"PRESCRIÇÃO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO

Não admito o recurso de revista nos itens.

Conforme referido em preliminar, a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Evidencio que a parte recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos trechos acerca das matérias elencadas estão isolados, sem que a parte tenha estabelecido relação com as violações, divergências e contrariedades indicadas. Ou seja, a parte não cuidou de individualizar nenhum ponto da decisão recorrida e associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais. O modo adotado na formulação do apelo nestes itens não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Destaco o referido pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-919-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015):" A/ o que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas . Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisáo regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados , contrariam cada uma das súmulas apontadas , ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT."- destaquei.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos itens e subitens que tratam Da Prescrição Bienal, Das Horas Extras Excedentes à Sexta Diária e Trigésima Sexta Semanal, Dos Intervalos Entre Jornadas e Intrajornada Indenizados e Das Diferenças de Adicional Noturno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

Segundo a Turma Julgadora, (...) os honorários assistenciais são devidos mediante a declaração de insuficiência econômica do empregado, independentemente da prestação de assistência judiciária do Sindicato da categoria profissional . Adota-se, no aspecto, a Súmula n º 61 deste Regional, verbis: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Atendida a exigência da Lei nº 1.060/1950, são devidos os honorários de assistência Judiciária gratuita, ainda que o advogado do empregado não esteja credenciado pelo Sindicato representante da categoria profissional. (Relatora: Cleusa Regina Halfen).

Destaquei.

Admito o recurso de revista no item.

Ainda que a parte tenha transcrito a íntegra do item do acórdão, e nada tenha destacado, entendo que diante da objetividade do tema em debate e por ser a decisão, no tópico, extremamente objetiva e sucinta, considero atendido o requisito de admissibilidade previsto nos incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como entendo que há suficiente confronto analítico em relação à Súmula n º 219 do TST e os fundamentos da decisão.

Dito isso, entendo que a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional 61 mencionada no início, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST.

Admito o recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso."

De plano, registro que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Passo à análise das matérias renovadas no agravo de instrumento:

1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO

Em seu agravo de instrumento, o reclamado afirma que "nas razões recursais, há a transcrição do trecho da decisão que fundamenta a inconformidade do AGRAVANTE, bem como é claro o apelo ao delimitar tese dissonante daquela explicitamente adotada pela Corte a quo" (fl. 542). Requer seja pronunciada a prescrição bienal, eis que "a legislação especial aplicável ao trabalho avulso delimitou que o vínculo se dá entre o obreiro avulso e cada tomador de serviço, iniciando-se o contrato com seu engajamento e encerrando-se ao fim do turno de trabalho" (fl. 542). Aponta violação do art. , XXIX, da Constituição Federal e às Leis 9.719/98 e 8.630/93.

Ao exame.

A teor do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Assim, para fins de conhecimento do recurso de revista, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão.

Nesse sentido, rememoro as seguintes decisões da SDI-I do TST e desta Primeira Turma:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido" (Processo: E- ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153 Data de Julgamento: 14/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a parte reclamante, em relação à progressão salarial por antiguidade, transcreveu o inteiro teor do acórdão regional, sem delimitar ou identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 1073-64.2015.5.02.0401 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, ‘sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista’. Constatada, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados, não se considera suprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 778-54.2013.5.06.0023 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).

No caso, em relação ao tema devolvido à apreciação do TST mediante o presente recurso, a parte transcreveu o acórdão regional em sua integralidade, sem qualquer destaque em relação ao trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria (fls. 477-479) restando inobservadas, pois, as disposições contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEXTA HORA SEMANAL

Em seu agravo de instrumento, o reclamado insurge-se contra a decisão regional no sentido de que "o TPA realiza jornada em turnos de revezamento, devendo ter sua jornada de trabalho limitada à sexta hora diária e trigésima sexta hora semanal" (fl. 543). Alega que "o obreiro avulso realiza jornada 6x11, isto é, tem seu labor organizado em turnos de seis horas, com onze horas de descanso entre jornadas, podendo o período de descanso ser flexibilizado diante da ocorrência de circunstância excepcional prevista em norma coletiva" (fls. 543-544). Aponta violação dos arts. , XIV e XXXIV, da Constituição Federal, 36 e 43 da Lei dos Portos e da Lei 9.719/98.

Ao exame.

Em razão da previsão constitucional de igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos (artigo , XXXIV, CF/88), bem assim diante da necessidade de proteger a saúde física e mental do trabalhador, compreende-se que o trabalhador portuário avulso tem direito a usufruir da jornada de trabalho fixada no art. , XIV, da CF ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), ainda que a prestação de serviços de dê para operadores portuários diversos.

Nesse sentido, tragos os seguintes julgados de Turmas do TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. TURNOS DE 6X11. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos, pois compete ao OGMO organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. O acórdão regional, ao deferir ao trabalhador portuário avulso o pagamento de horas extras pelo labor excedente à sexta hora diária em turnos ininterruptos de revezamento apenas quando prestado para o mesmo tomador de serviço, violou o art. , XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (Processo: RR - 2009-11.2013.5.09.0322 Data de Julgamento: 08/05/2019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019).

"HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOSDE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. Em razão da previsão constitucional de igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos (artigo , XXXIV, CF/88), bem assim diante da necessidade de proteger a saúde física e mental do trabalhador, compreende-se que o trabalhador portuário avulso tem direito a usufruir da jornada de trabalho fixada no art. , XIV, da CF ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva")" (Processo: ARR - 57-31.2012.5.09.0322 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019).

"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. Nos termos do disposto no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a"igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepcionar o direito às horas extras laboradas além da jornada fixada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento daqueles assegurados aos trabalhadores avulsos, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho. Recurso de Revista não conhecido" ( RR-1699-29.2013.5.09.0411, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

"TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. TURNOS DE 6X11. Conforme a jurisprudência desta Corte, são devidas as horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou se ativam em jornada com dobra de escalas, pois compete ao OGMO a organização do trabalho dos avulsos, cuidando para que sejam estabelecidos rodízios, de maneira que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Eventual previsão em norma coletiva para a dobra de escalas não pode acarretar em renúncia ao direito de recebimento das horas extraordinariamente prestadas, sob pena de precarização do trabalho, haja vista o caráter público das normas jurídicas relacionadas à duração do trabalho, as quais tutelam a saúde do trabalhador. Recurso de revista não conhecido" ( ARR-985-79.2012.5.09.0322, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

"TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da" dobra de turno "ou" dupla pegada ", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. , XVI e XXXIV, da CF). Eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema" ( ARR-1272-71.2014.5.12.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES APÓS A 6.ª HORA DIÁRIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTREJORNADAS. Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre a redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada - efetiva contrapartida -, não é admissível a utilização de instrumentos normativos que visem simplesmente suprimir um direito legalmente estabelecido. Dessa feita, apesar de o art. 7.º, XXVI, da CF/88 legitimar a realização de acordos e convenções coletivas, não há nenhuma autorização para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos. Na hipótese dos autos, as disposições da norma coletiva frustraram a concessão do labor extraordinário ao trabalhador portuário que se ativa após a 6.ª hora diária e do adicional respectivo, bem como do pagamento devido em desrespeito aos intervalos intrajornada e entrejornadas. Ademais, o artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal, estabelece a"igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso", razão pela qual as condições peculiares dessa categoria não são incompatíveis com as garantias constitucionais estabelecidas. Portanto, nem o fato de os avulsos pertencerem a categoria diferenciada, tampouco de as normas coletivas convencionarem a supressão do direito às horas extras e do adicional respectivo, se mostram suficientes para afastar o direito pleiteado, diante da clara intenção do legislador constituinte de igualar os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício aos trabalhadores avulsos. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR-1762-93.2014.5.12.0004, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 66 DA CLT E ARTIGO DA LEI Nº 9.719/98. OCORRÊNCIA. I - E assegurada constitucionalmente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, consoante disposição expressa no inciso XXXIV do artigo da Constituição. II - Figura entre tais direitos o pagamento das horas extraordinárias com remuneração superior, no mínimo, 50% ao valor da hora normal, conforme dispõe o inciso XVI, do artigo , do Texto Constitucional. III - Frise-se que, não obstante o Judiciário deva prestigiar os instrumentos coletivos, sobretudo por terem sido guindados a patamar constitucional, estes não detêm caráter absoluto, não podendo haver sobreposição frente às garantias mínimas de proteção ao trabalhador, especialmente as relacionadas à saúde e segurança, de que são exemplos as normas afetas à duração do trabalho. IV - Considerando que o recorrente estava submetido a uma jornada de 6 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extraordinárias, com o referido adicional, pelas dobras de turnos realizadas, e pelo não usufruto do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT e do artigo da Lei nº 9.719/98. V - No mais, registre-se que o artigo da Lei nº 9.719/98, prevê a observância do intervalo interjornada, verbis:"Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho."VI - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao reconhecimento das horas extras e das horas intervalares, aos trabalhadores portuários avulsos, na esteira de precedentes deste Tribunal. VII - Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1405-72.2014.5.12.0050, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNOS CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos (contínua ou alternada) e de o trabalho prestado nessa condição se dar em relação ao mesmo operador portuário. A decisão regional consignou que tanto a sentença arbitral quanto a norma coletiva não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos. Nesse contexto, não se há falar em violação dos arts. , XXVI, , I, III e VI, 114, §§ 1º e , da CF e 29 da Lei 8.630/93, haja vista que não se negou validade à jornada de trabalho de seis horas estipulada na norma coletiva, tanto assim que o acórdão regional, considerando a jornada negocialmente pactuada, condenou o reclamado ao pagamento do adicional das horas extraordinárias que ultrapassara o limite da 6ª diária. Incólumes também os arts. , 18 e 31, da Lei 9.307/96, que dispõem a respeito da arbitragem e seus efeitos. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1856-75.2013.5.09.0322, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, em seu art. , XXIV, assegura a igualdade de direitos entre o empregado e o trabalhador avulso. Assim, constitui direito do trabalhador portuário a remuneração do serviço extraordinário ( CF, art. , XVI). A dobra de turno, ajustada mediante negociação coletiva, não pode suprimir o direito à remuneração do serviço extraordinário, tendo em vista que o limite da jornada estabelecido na Constituição destina-se à preservação da saúde do trabalhador, o que obsta a supressão de direitos ali assegurados, em razão da sua natureza cogente. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-2083-33.2013.5.12.0047, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTERJORNADAS - NORMA COLETIVA 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que a igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos (art. , XXXIV, da Constituição da Republica) abarca os direitos à jornada especial do turno ininterrupto de revezamento e à percepção de horas extras. 2. A prestação de serviços em duração maior que a pactuada - conforme à escalação feita pelo órgão gestor de mão de obra - ofende as garantias mínimas asseguradas pelo art. , XIV e XVI, da Constituição da Republica, de caráter cogente, que não podem ser suprimidas por norma coletiva. Julgados. 3. As disposições sobre higiene, saúde e segurança do trabalhador, nas quais se inserem as dos períodos de descanso intrajornada, interjornadas e semanal, são aplicáveis aos trabalhadores avulsos (art. , XXXIV, da Constituição Federal) e não podem sofrer, em regra, flexibilização por negociação coletiva, por serem normas de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e provido" ( ARR-1730-88.2014.5.12.0004, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, emergem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

3. INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTRAJORNADA

Em seu agravo de instrumento, quanto ao intervalo entrejornadas, o reclamado alega que "tendo em vista que é incontroverso nos autos que somente há a escalação de TPA sem a integral fruição do descanso intervalar quando há a ocorrência de circunstância excepcional, qual seja, a ausência de mão de obra descansada, conforme dispõe a Convenção Coletiva, não há qualquer razão para que se mantenha a condenação a quo" (fl. 546). Aponta violação dos arts. , XXXIV, e 97 da Constituição Federal e da Lei 9.719/98. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF.

No que tange ao intervalo intrajornada, a parte insurge-se contra a decisão de origem que "determinou não apenas o pagamento dos valores referentes aos intervalos de quinze minutos, mas também uma hora de intervalo intrajornada nas hipóteses em que o TPA laborou em dois turnos subsequentes, ao total arrepio do que dispõe as normas coletivas, bem como em desprestígio às particularidades do trabalho portuário avulso, porque não são comunicáveis os turnos de trabalho, cada um representando um contrato de trabalho" (fls. 548-549). Aponta violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 36 e 43 da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), bem como às Leis 8.630/93 e 9.719/98.

Ao exame.

Nos temas, o reclamado não observou em seu recurso de revista as disposições contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Com efeito, houve transcrição conjunta dos capítulos do acórdão regional relativos aos intervalos entrejornadas e intrajornadas, de forma desvinculada das alegações tecidas a seguir, relativas a cada um dos intervalos, separadamente.

Nego provimento.

4. ADICIONAL NOTURNO

Em seu agravo de instrumento, a parte alega que "diferente do que entendeu a Corte a quo , não há restrição de direitos dos trabalhadores, pelo contrário, a norma coletiva prevê horário noturno mais benéfico aos trabalhadores avulsos, do que o legalmente previsto, considerando que é pacífica a inaplicabilidade da Lei 4.860/65 aos avulsos" (fl. 551). Aponta violação dos arts. 73, § 1º, da CLT, , e 19 da Lei 4.860/65, à Lei Federal 8.630/93 e à Lei Estadual 10.722/96. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 60 da SDI-I do TST.

Ao exame.

A teor do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Assim, para fins de conhecimento do recurso de revista, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão.

Nesse sentido, rememoro as seguintes decisões da SDI-I do TST e desta Primeira Turma:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido" (Processo: E- ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153 Data de Julgamento: 14/09/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a parte reclamante, em relação à progressão salarial por antiguidade, transcreveu o inteiro teor do acórdão regional, sem delimitar ou identificar o trecho específico em que se constata o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 1073-64.2015.5.02.0401 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, ‘sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista’. Constatada, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados, não se considera suprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 778-54.2013.5.06.0023 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).

No caso, em relação ao tema devolvido à apreciação do TST mediante o presente recurso, a parte transcreveu o acórdão regional em sua integralidade, sem qualquer destaque em relação ao trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria (fls. 517-519) restando inobservadas, pois, as disposições contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

I – CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/08/2016 – fl. 528; recurso apresentado em 02/09/2016 – fl. 04), regular a representação (fl. 428) e efetuado o preparo (fls. 332, 368, 369, 430, 471, 472 e 473).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA

No tema, eis o teor da decisão regional, sintetizado em sua ementa:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA Nº 61. Atendido o requisito da Lei nº 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo Sindicato representante da categoria profissional. Aplicação da Súmula nº 61 deste TRT".

Em seu recurso de revista, a parte afirma que "o RECORRIDO não se encontra assistido por advogado credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional, um dos requisitos necessários para o cabimento de honorários" (fl. 525). Indica contrariedade à Súmula 219, I a VI, bem como à OJ 305 da SDI-I do TST. Traz divergência jurisprudencial.

A reclamada não observou em seu recurso de revista o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu o capítulo do acórdão regional em sua integralidade, sem destaques.

Não conheço.

II – MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA

A consequência lógica do conhecimento do recurso, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, é o provimento da revista para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado; II – não conhecer do recurso de revista do reclamado.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344724415/arr-201410420155040123/inteiro-teor-1344724647

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