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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 893-14.2011.5.05.0463 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/08/2014
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_8931420115050463_8091c.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_8931420115050463_b7057.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: ITABUNA TÊXTIL S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada : Dra. Conceição Norberto Quadros

Embargado : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogada : Dra. Valléria Sousa Bastos

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 942 e 956), a representação é regular (fls. 783 e 785) e recolhido o preparo (fls. 635, 714, 930, 954 e 955).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1-CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO - VALIDADE

A 7ª Turma do TST, por maioria, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, declarando a invalidade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional normativo, assim consideradas as que ultrapassem a 8ª diária e 44ª semanal, a partir dos horários narrados na petição inicial.

Inconformada, a reclamada interpõe os presentes embargos para a SBDI-1, nos quais transcreve arestos para o confronto de teses e alega contrariedade aos termos da Súmula nº 126 do TST.

O aresto da 3ª Turma do TST, cuja ementa foi transcrita às fls. 950-951 e publicada no DEJT em 16/05/14, evidencia a divergência jurisprudencial alegada ao afirmar que -Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as oito turmas do Tribunal Superior, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova- (fls. 950).

Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Intime-se o embargado para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Presidente da 7ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-893-14.2011.5.05.0463 - FASE ATUAL: E-ED



Firmado por assinatura eletrônica em 12/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133972487/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-8931420115050463/inteiro-teor-133972502