jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 45-61.2010.5.15.0082

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

13/12/2021

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__456120105150082_72305.pdf
Inteiro TeorTST__456120105150082_77d09.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 660 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe recurso extraordinário por afronta ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, visto que é imprescindível o exame das normas infraconstitucionais. Não há repercussão geral em relação ao Tema 660.
2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339660917/ag-456120105150082