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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 220100-27.2009.5.02.0056 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/08/2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2201002720095020056_6b0b5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2201002720095020056_49e8b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador : Dr. Renato Spaggiari

Recorrido : CENTRO COMUNITÁRIO DE APOIO DO PARQUE PAULISTANO E ADJACÊNCIAS

Recorrido : MARIA CLEIDE DE MATOS

Advogado : Dr. José Fortunato Pereira

IGM/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, a, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à -Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-, consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.

Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa Weber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.

Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-


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