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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 164800-08.2008.5.02.0447 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/08/2014
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1648000820085020447_e3a7c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1648000820085020447_d034c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELIS

Advogada : Dra. Clara Elizabeth Tavares Monforte

Agravado : JOÃO BACCI

Advogado : Dr. Ricardo Börder

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/10/2013 - fl. 354; recurso apresentado em 30/10/2013 - fl. 355).

Regular a representação processual, fl (s). 64 e 290.

Satisfeito o preparo (fls. 258, 257, 289 e 527 e 361).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333.

Sustenta a recorrente que o autor nunca sofreu redução salarial e a vaga ofertada a ele naquele momento era de "professor auxiliar" e não de "professor titular mestre".

Consta do v. Acórdão:

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A testemunha obreira confirmou a tese inicial de que o reclamante exercia a função de professor titular mestre desde a contratação, contudo, recebendo salário-hora menor do que o pactuado (fls. 133/134).

A alteração contratual é vedada se resultar em prejuízos ao trabalhador, a teor do disposto no artigo 468 da CLT, sendo essa a hipótese dos autos, eis que a prova oral produzida denotou o prejuízo salarial invocado pelo reclamante.

No mais, restam meramente discursivos os argumentos recursais, eis que a reclamada não produziu prova eficaz de modo a infirmar o depoimento da testemunha obreira, que se revelou coerente e preciso para a solução da controvérsia.

Destarte, mantenho a r. sentença.

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos apontados, nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

Cumpre registrar que, uma vez comprovado determinado fato, a seu respeito não cabe perquirir a quem cabia o ônus de prová-lo, em face do princípio da comunhão das provas. Assim, provados os fatos, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento a respeito do indigitado encargo. Portanto, nessa hipótese, não há como vislumbrar ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

No caso em apreço, da leitura do acórdão recorrido constata-se que o Regional se convenceu da existência do direito postulado (diferenças salariais), fundado na prova testemunhal, que revelou a prestação de labor na função de professor titular mestre, tendo motivado e fundamentado adequadamente a decisão.

Logo, contrariamente ao que alega a reclamada, não se divisa violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Portanto, para se entender de maneira diversa da registrada pela Corte a quo, efetivamente, seria necessária a análise de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST.

Portanto, do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-164800-08.2008.5.02.0447



Firmado por assinatura digital em 12/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133946143/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1648000820085020447/inteiro-teor-133946162