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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116-16.2012.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1161620125230003_6457f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1161620125230003_65b41.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. VALOR DA PARCELA INFERIOR AO INDICADO NA INCIAL. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO.

O ônus de comprovar a existência de pagamento de comissões extrafolha incumbe ao reclamante. Alegado pela demandada que realizava o pagamento das referidas comissões em valor inferior ao àquele alegado na inicial, não há dúvida de que atraiu para si o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu. Intactos, daí, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133942744/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1161620125230003