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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2177-97.2012.5.15.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_21779720125150025_69966.pdf
Inteiro TeorTST_RR_21779720125150025_7f19c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST.

Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FIM DO PRAZO. EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera dispensa de empregada gestante não gera dano moral, mas apenas o direito à reintegração e/ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente, mormente quando tal dispensa decorre do fim do prazo de contrato de experiência. Para que se evidencie o dano moral, necessária a comprovação de intenção em lesionar a empregada, por meio de comportamento discriminatório, bem como o abuso no direito de dispensa, o que não restou delimitado no v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133939541/recurso-de-revista-rr-21779720125150025