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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1073-07.2011.5.04.0512

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10730720115040512_8e182.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10730720115040512_5d79d.rtf
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Ementa

d RECURSOS DE REVISTA DA CEF E FUNCEF . MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE INTEGRAÇÃO DE PARCELA NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE FUTURO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO.

A pretensão de diferenças salariais e de reconhecimento do direito à integração de parcela no salário contribuição de futuro benefício complementar de aposentadoria, com possíveis reflexos no saldamento do plano de benefício anterior, atrai a incidência da prescrição parcial quinquenal, na medida em que a lesão decorrente da sua inobservância é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A adesão do reclamante a novo plano de previdência complementar não o impede de discutir o recálculo de verbas de benefício previdenciário, em face do posterior reconhecimento, em juízo, de diferenças que lhe eram devidas. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas mera correção de cálculo do saldamento do plano anterior, em face da inobservância da parcela incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. Recursos de revista não conhecidos. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE FUTURO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, buscando harmonizar o valor da remuneração ao Piso de Mercado. Possui, assim, nítida característica de verba salarial, integrando o valor da função ou do cargo em comissão para todos os fins, inclusive reflexos em plano de previdência complementar instituído e mantido pela reclamada. Recursos de revista não conhecidos . VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADO. PCS/98. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A alteração do critério de cálculo da parcela denominada - Vantagens Pessoais - em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado/função gratificada caracteriza alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pela regra legal contida no art. 468 da CLT, sendo devidas as diferenças decorrentes dessa supressão. Recursos de revista não conhecidos. FONTE DE CUSTEIO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO . INTEGRAÇAO DA CTVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Não há autorização legal no sentido de se isentar o empregado da sua responsabilidade quanto à coparticipação na fonte de custeio de futuro benefício complementar de aposentadoria, em razão da majoração do salário contribuição, decorrente do reconhecimento, em juízo, de verba de natureza salarial. Assim, devem ser consideradas as normas regulamentares pertinentes, autorizando-se os descontos referentes à quota-parte do reclamante , em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES . ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL E TRANSAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO DE CARGOS ANTERIOR. EFEITOS. As diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito do autor à integração da CTVA no valor do cargo em comissão e deste na base de cálculo das vantagens pessoais, com reflexos em verbas do Plano de Previdência Privada, resultam do reconhecimento de que tais direitos incorporaram-se ao patrimônio jurídico do reclamante, segundo as normas regulamentares pertinentes. Sendo assim, não há se falar em renúncia de direitos pela adesão do autor à nova estrutura salarial. Exegese da Súmula nº 51, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PCS 2008. ESTRUTURA UNIFICADA. RENÚNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. INVALIDADE. Atenta contra o princípio do livre acesso ao Judiciário, insculpido no art. , XXXV, da Constituição Federal a cláusula do termo de adesão que condiciona o acesso do empregado ao Plano de Cargos e Salários de 2008 à desistência de ações anteriormente ajuizadas. Inválida tal exigência, descabe a arguição de restrição da condenação em face do termo de adesão firmado pelo autor. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF EM RELAÇÃO AOS REFLEXOS DE INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL EM PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Em se tratando de pedido de reconhecimento da natureza salarial de parcela referente ao contrato de trabalho vigente, objetivando reflexos em Plano de Benefício Previdenciário Complementar, não há como se afastar a responsabilidade solidária da atual empregadora, em face de eventuais diferenças a serem reconhecidas em favor do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . A decisão regional que, diante do reconhecimento da natureza jurídica salarial de verba indevidamente desconsiderada na base de cálculo de salário contribuição, determina a sua integralização no plano de benefício previdenciário do autor, inclusive para fins de reserva matemática, não contraria a literalidade dos dispositivos invocados pela parte, os quais tratam do custeio de entidade previdenciária. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DA CTVA. A parcela denominada CTVA - complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - integra o valor da função gratificada e do cargo em comissão assumindo sua natureza jurídica. Por conseguinte, assim como ocorre em relação ao valor do cargo em comissão, são devidas as diferenças salariais decorrentes da supressão da CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, por caracterizar alteração lesiva ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido. ACT 2002/2003. EXPRESSA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. Embora se reconheça que a CTVA, criada como complemento do valor do cargo em comissão, a fim de alcançar o piso de referência do mercado, assume, por estas condições, a mesma natureza jurídica salarial conferida à função gratificada/cargo em comissão, que complementa; há de se reconhecer que permanece como parcela autônoma, sobre a qual pode incidir comandos específicos. Assim, devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva, expressamente excluiu a parcela CTVA da incidência do percentual de 5% estabelecido no ACT 2002/2003. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo , XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não havendo, in casu, indício de irregularidade na negociação coletiva ou supressão de direito indisponível capaz de afastar a validade do pacto firmado livremente pelas partes através da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido.
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