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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 190000-27.2008.5.09.0025

d RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
ARR 190000-27.2008.5.09.0025
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

d RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Devidamente motivado o julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFERIMENTO. CARÁTER PROVISÓRIO CARACTERIZADO. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta c. Corte tem considerado dois elementos a serem ponderados para a configuração do fator provisoriedade: o tempo em que perdurou a transferência e a sucessividade. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado em Santa Rosa-RS, tendo sido transferido, sucessivamente, para Tuparendi-RS, em 1983; Tenente Portela-RS, em 1997; Alto Piquiri-PR, em 27 de agosto de 2002; e, finalmente, para Moreira Sales-PR, em 24 de outubro de 2005, onde permaneceu até se aposentar, em 05 de maio de 2008"(fl. 632-v.). Tal circunstância autoriza a conclusão de que tais transferências tenham se dado em caráter provisório. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que conste sentença com data anterior à 20/02/2013, tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. TETO ESTATUTÁRIO E FONTE DE CUSTEIO. Quanto ao teto regulamentar e a fonte de custeio não houve tese explícita do eg. Tribunal Regional sobre os temas. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. INDICAÇÃO DE PERITO ATUÁRIO. Extrai-se da delimitação do v. acórdão que a matéria deve ser objeto de alegação na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual, não se constata a alegada violação do art. 145, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO EXÍGUO. Diante do entendimento do eg. TRT no sentido de que o prazo concedido para o cumprimento da sentença é razoável, levando-se em conta o nível de informatização dos sistemas de controle de pagamento existentes, bem como que a reclamada não conseguiu comprovar que o prazo é exíguo, não se há falar em violação do artigo 461, §§ 4º e 6º da CLT que dispõe sobre a fixação de prazo razoável para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao Juiz e não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO C. TST. PREVISÃO REGULAMENTAR SOBRE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Esta c. Corte, por seu Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do TST IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, alterou o seu entendimento acerca da matéria, concluindo que"O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração"(atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I), tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Restando caracterizada a natureza salarial do adicional de transferência, deve esta verba integrar o cálculo da complementação de aposentadoria. Afasta-se a violação do artigo , II, XXXVI, da CF, bem como a contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA PREVI. O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que o pleito da reclamante nestes autos sequer foi reivindicado perante a CCP, razão pela qual não se pode entender que foi objeto de transação. Diante desse entendimento, não se há falar em violação dos dispositivos invocados, bem como em divergência jurisprudência, diante da incidência da Súmula 337, I, a, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo, diante do não conhecimento dos recursos de revista principais, nos termos do art. 500 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo, resta também prejudicada a análise do agravo de instrumento a que ele se refere.