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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1394-54.2012.5.09.0872

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13945420125090872_ba9eb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13945420125090872_f0872.rtf
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Ementa

d RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE.

Decisão recorrida que limita o pagamento das horas extraordinárias a partir da 8ª diária, para empregada de cooperativa de crédito, está em consonância com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, segundo o qual -os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971-. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ARESTO INESPECÍFICO. O eg. Tribunal Regional considerou válidos os cartões de ponto, que trazem marcação de horário bastante variada, tanto no horário de entrada e saída quanto no intervalo intrajornada. Consignou, ainda, que a reclamante não se desincumbiu de comprovar a invalidade dos documentos. O recurso de revista, calcado unicamente na alínea a do art. 896da CLT, não comporta conhecimento, haja vista que o aresto trazido se refere a situação em que a parte obtém êxito em desconstituir a validade dos cartões de ponto, o que não ocorre no caso em apreço, evidenciando a ausência de identidade fática entre as decisões. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. Tribunal Regional consignou que houve marcação de uma hora de intervalo intrajornada, nos cartões de ponto, o que não foi desconstituído pela reclamante. Os arestos transcritos mostram-se inespecíficos, pois retratam situação em que comprovadamente houve supressão do intervalo intrajornada ou foram invalidados os cartões de ponto, o que não ocorre no caso em tela. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. O eg. Tribunal Regional consignou que, não se tratando de instituição bancária, mas de cooperativa de crédito, não são aplicáveis as convenções coletivas da categoria dos bancários. Os arestos colacionados não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial pretendida, na medida em que são oriundos de Turma deste c. Tribunal Superior, desatendendo o que dispõe o art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ARESTOS INESPECÍFICOS OU INSERVÍVEIS. O eg. Tribunal Regional consignou tese no sentido de que a reclamante recebia o pagamento por quilômetro rodado, de modo a ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio, não tendo a autora comprovado o direito a diferenças desse valor, em razão da depreciação ou manutenção do veículo. Recurso de revista calcado unicamente na alínea a do art. 896da CLT. Arestos inservíveis ou inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que não restou comprovado o desvio de função, ônus que competia à reclamante. Sob este enfoque, não há que se falar em violação do art. 461da CLT, pois trata de equiparação salarial, o que não se discute. Arestos inservíveis ou inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ARESTO INESPECÍFICO. O eg. Tribunal Regional consignou que não há prova de que as metas extrapolassem o razoável, tampouco comprovou a reclamante o tratamento hostil, grosseiro, desumano ou ameaçador por parte de seus superiores hierárquicos. Sob este enfoque, o aresto colacionado é inespecífico, pois retrata situação em que comprovada a imposição de metas inatingíveis, quadro fático diverso do ora analisado. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, a decisão recorrida encontra-se em consonância com entendimento já sedimentado nesta c. Corte Superior, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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