jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_24169520115020026_d1011.pdf
Inteiro TeorTST_RR_24169520115020026_362bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/lc/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 80 do CPC/15), por má aplicação, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial). A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa e a indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual se há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, essa não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, uma vez que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Recurso de revista conhecido e provido.

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil de 1973 e contrariedade à Súmula/TST nº 338 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 233, 234 e 306 da SBDI-1 do TST). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 71, caput e § 4º, e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 437 e à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

BANCÁRIO - DIVISOR - SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 64 e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 124). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DAS DUAS PRIMEIRAS (alegação de violação dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial) . Os artigos 59 e 225 da CLT invocados pela reclamante não preveem que as horas extras subsequentes às duas primeiras devem ser pagas com o adicional de 100%, e a indicação de contrariedade a precedente normativo de Tribunais Regionais do Trabalho não está inserida nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, a, b e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS (alegação contrariedade à Súmula/TST nº 172 e divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, tem afirmado que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Portanto, a decisão de origem está em conformidade com o verbete jurisprudencial desta Corte. Incidem, na hipótese, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 264). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 457, § 1º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 241 e à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos 5, II, 37, caput , 133 da Constituição Federal, 778 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 do Código de Processo Civil de 1973, 289, 404 e 927 do Código Civil e 22 da Lei nº 8.906/94 e contrariedade à Súmula/TST nº 219). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE (alegação de violação dos artigos , VI, 150 e 153, § 4º, da Constituição Federal e 33, § 5º, da Lei nº 8.12/91). A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2416-95.2011.5.02.0026 , em que é Recorrente NELMIRA APARECIDA DE ALMEIDA CORTES e Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho de seq. 01, págs. 588/590, originário do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq.01, págs. 592/600, que o recurso merecia seguimento.

Contraminuta acostada às págs. 607/620

Sem remessa do feito à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONTRAMINUTA

Em contraminuta, a recorrida invoca o não conhecimento do agravo de instrumento, sob a alegação de que não foram atacados os fundamentos da decisão agravada, o que defende induzir a aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST.

Todavia, cabe referir que a agravante logrou impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo, desse modo, a norma contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015.

Rejeito.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1 APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar contrariedade preceito constitucional e legal, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que "recorrente ressalta que teve o intuito de prequestionar a matéria e não questioná-Ia, como assim entendeu o Egrégio Tribunal Regional da 2a Região, uma vez que, não havia constatado o item prequestionado ‘o adicional de 100%’ no corpo do acórdão, sendo assim para que não causasse inércia e prejuízo ao recorrente apresentou os Embargos Declaratórios em face ao Acórdão", bem como que "É indevida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, uma vez que inexiste o intuito protelatório na oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que visava tão somente prequestionar a matéria tendo em vista a supressão de instância e não conhecimento da matéria pelo TST" (seq. 01, pág. 510). Asseverou que "nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil, a indenização fixada visa ressarcir a parte contrária dos prejuízos que sofreu, circunstância inocorrente no caso em tela" (seq. 01, pág. 511). Acrescentou, ainda, que "Não há nos autos qualquer prova inequívoca de que o recorrido tenha sofrido algum prejuízo ou efetuado despesas, o que é requisito sine qua non para a efetivação de qualquer ressarcimento" (seq. 01, pág. 511). Apontou violação dos artigos , XXXV, da Constituição Federal, 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial.

O Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Regiaão denegou seguimento ao recurso de revista ora examinado mediante a adoção dos seguintes fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Divisor de Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Férias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Descontos Previdenciários.

Descontos Fiscais.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 113; nº 124; nº 172; nº 219; nº 241; nº 264; nº 338; nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 133; SBDI-I/TST, nº 233; SBDI-I/TST, nº 234; SBDI-I/TST, nº 306; SBDI-I/TST, nº 307.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37; artigo 133; artigo 150; artigo 153, § 4º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 14; artigo 17, inciso VI e VII; artigo 18; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 59; artigo 64; artigo 71; artigo 71, § 4º; artigo 74, § 2º; artigo 143; artigo 224; artigo 225; artigo 384; artigo 457; artigo 458; ar.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 353 Qtd Arestos 7.

- contrariedade aos Precedentes Normativos nº 07 e 20 ambos do TRT da 2ª Região.

- contrariedade à Tendência Normativa nº 04 do TRT da 12ª Região.

- contrariedade ao Precedente Normativo nº 03 do TRT da 4ª Região.

Pede a recorrente a reforma do julgado no que tange à multa por embargos protelatórios, litigância de má-fé, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo previsto no art. 384 da CLT, divisor, adicional e base de cálculo das horas extras, integração ao "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação", férias em dobro, honorários advocatícios e, por fim, descontos previdenciários e fiscais.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo ( CLT, 896, § 1.º-A, I).

Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete à parte recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional.

Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do tópico do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida.

Assim procedendo, a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP /CR nº 13/2006 (seq. 01, págs. 588/589).

Inicialmente, cumpre registrar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os pressupostos do artigo 896 da CLT.

No caso, constata-se que a agravante, em relação ao tema ora analisado, transcreveu a integra do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, tendo destacado (negritado) o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, resta cumprido o requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT , razão pela qual prossigo no exame das razões deduzidas no agravo de instrumento.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se os termos do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração:

(...)

Omissão

José Frederico Marques afirma que há omissão quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida (Manual de Direito Processual Civil. 1ª edição. Campinas: Bookseller, 1997, vol. III, p. 191/2). Não é o que ocorre no caso dos autos, pois as matérias devolvidas à apreciação do juízo foram devidamente analisadas.

Não há omissão a respeito da pretendida aplicação do adicional de 100%, pois a matéria foi dirimida de maneira fundamentada, nos seguintes termos:

"Não há fundamento legal para a aplicação do adicional de 100%. Os artigos 225 e 59 da CLT não dispõem desse porcentual. A Constituição e a própria norma coletiva referida pela autora estabelecem o adicional de 50% (cláusula 8ª, caput). Não são aplicáveis os precedentes citados." (fls. 322, verso).

De conseguinte, também não há cogitar de prequestionamento da matéria. A embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve se utilizar do recurso próprio.

Embargos de declaração não têm efeito infringente, como pretende o embargante, pois não existe disposição nesse sentido no artigo 535 do CPC.

Na verdade, o embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve a parte se utilizar do recurso próprio.

Reexame da decisão não é hipótese de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não tem previsão no artigo 535 do CPC. No mesmo sentido o entendimento do TST:

Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, há que se observarem os limites traçados no artigo 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa (TST, ED RR 295.780/1996.0, DJU 16.2.2001, p. 635).

O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação e não fundamentação correta ou que atenda a tese ou o interesse da parte.

No mesmo sentido a jurisprudência:

(...)

A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, discuti-la, revê-la. Devem, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Pretende a embargante com os presentes embargos que o processo seja julgado duas vezes, com perda de tempo do juiz, que poderia estar examinando outro caso. Justifica tal procedimento protelatório a demora na prestação jurisdicional, implicando a aplicação de multa. Os embargos de declaração não têm por objetivo que o processo seja julgado duas vezes em relação à mesma matéria, nem têm efeito infringente, de tornar a examinar a matéria já julgada.

Não existe tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

As partes já foram advertidas quanto à utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios às fls. 328. Entretanto, insistem no referido procedimento.

Manoel Antonio Teixeira Filho vê na multa "necessidade de punir a parte que adotou uma atitude desrespeitosa do conteúdo ético do processo, como método estatal de solução dos conflitos de interesses" (Sistema de recursos trabalhistas. 10ª ed. São Paulo, LTr, 2003, p. 482).

Afirma o Min. Milton de Moura França que a multa tem por objetivo "advertir a parte de sua falta de comportamento ético-jurídico em utilizar o recurso. Procedimento pedagógico e dissuasório para que atue no processo com lealdade e boa-fé" (A disciplina judiciária e a liberdade intelectual do magistrado, Revista LTr, outubro de 2002, n.º 66-10/1166).

Os presentes embargos são manifestamente protelatórios. Fica aplicada à embargante reclamante a multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao reclamado .

No mesmo sentido há entendimento do TST:

(...)

O recurso foi utilizado de forma abusiva pela embargante. É de se aplicar o artigo 187 do Código Civil, ao estabelecer que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. A utilização dos embargos denota manifesta má-fé processual .

O Ministro Celso de Mello já declarou em voto que "o processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrário ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trata-se de parte pública ou parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência do processo" (EDcl-AgRG, 2000.691-DF). Em voto afirmou o eminente Ministro:

(...)

O procedimento dos recorrentes é o mencionado por Ricardo Luiz Lorenzetti: do "excesso do acesso" à Justiça (Fundamentos do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 109/11).

(...)

A apresentação dos presentes embargos representa manifesta litigância de má-fé, pois as matérias aduzidas já tinham sido examinadas no acórdão. Determino que a embargante pague ao reclamado mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé, pois houve violação aos incisos VI e VII do artigo 17 do CPC. A embargante se utiliza de recurso com intuito manifestamente protelatório e abusivo, tipificando litigância de má-fé, além de provocar incidente manifestamente infundado .

No mesmo sentido é o entendimento do TST:

(...)(seq. 01, págs. 485/492) (g.n).

Note-se que o Tribunal Regional entendeu que os embargos de declaração opostos pela reclamante eram manifestamente protelatórios, tendo aplicado a empregada, por conta disso, "multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao reclamado". Além disso, a Corte a quo considerou que a embargante litigou de má-fé quando opôs os embargos de declaração com intuito manifestamente infundado, razão pela qual concluiu que "A apresentação dos presentes embargos representa manifesta litigância de má-fé, pois as matérias aduzidas já tinham sido examinadas no acórdão", tendo determinado, portanto, que "a embargante pague ao reclamado mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé, pois houve violação aos incisos VI e VII do artigo 17 do CPC".

No entanto, a multa e a indenização por litigância de má-fé vêm previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, enquanto o artigo 17 do mesmo diploma legal traz o rol exaustivo das hipóteses em que é possível o reconhecimento desta situação.

Na hipótese dos autos, notadamente houve a aplicação do inciso VI do artigo 17, e do artigo 18, caput , ambos do CPC/73, que assim dispõem:

"17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

VI – provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".

De outra parte, o artigo 538, parágrafo único, ao tratar especificamente da utilização dos embargos de declaração, assim dispõe:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

Note-se, portanto, que a intenção do legislador foi de adotar dois institutos distintos para duas hipóteses igualmente diversas. Ora, na interpretação da disposição legal há que se extrair a norma, ou seja, o sentido de sua existência. E nesta hipótese não é possível descartar a indicação de que a multa prevista no artigo 18 refere-se aos recursos protelatórios em sentido estrito, não abrangendo os embargos de declaração, que possuem regramento próprio. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Assim, a par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração – se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do CPC. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 nos casos de oposição de embargos de declaração protelatórios, até mesmo porque, se assim não fosse, não seria possível o arbitramento da multa de 10% nas hipóteses em que fosse aplicada, quanto aos primeiros embargos, a multa do artigo 18, mas apenas naqueles casos em que fosse aplicada a penalidade prevista na primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do CPC, o que poderia causar discrepâncias inadmissíveis, com tratamento desigual de situações idênticas.

Neste sentido, convém transcrever o seguinte precedente desta SBDI-1, em decisão unânime de minha lavra:

"MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil nos casos de oposição de embargos de declaração protelatórios, até mesmo porque, se assim não fosse, não seria possível o arbitramento da multa de 10% nas hipóteses em que fosse aplicada, quanto aos primeiros embargos, a multa do artigo 18, mas apenas naqueles casos em que fosse aplicada a penalidade prevista na primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, o que poderia causar discrepâncias inadmissíveis, com tratamento desigual de situações idênticas. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. Violação aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configuradas . Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 113100-75.2002.5.03.0026 Data de Julgamento: 31/05/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012)

E também desta 7ª Turma do TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. (...) 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o Tribunal Regional, a Reclamada incorreu nas disposições do art. 17, VI e 18, do CPC/73, ao opor embargos de declaração manifestamente infundado. Condenou-a, então, ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, com base no art. 18, caput e § 2º, do CPC/73. Asseverou que a Reclamada alegou a existência de omissão a respeito de questão que foi devidamente apreciada. Esta Turma já se manifestou no sentido de que as penalidades processuais previstas no art. 18 do CPC/73 têm caráter genérico e se aplicam às situações em que não há disposição específica e que, no caso de oposição de embargos de declaração protelatórios, cabe a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-164500-80.2006.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o Regional, a Reclamada incorreu nas disposições do art. 17, VII, do CPC, ao opor embargos de declaração com intuito protelatório . Condenou-a, então, ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, com base no art. 18, caput e § 2º, do CPC. Asseverou que a Reclamada não indicou omissão e que apenas enumerou dispositivos constitucionais, indicando-os como violados. Reputa-se, como litigante de má-fé, nos termos do inc. VII do art. 17 do CPC, aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Observa-se que, nos embargos de declaração, fls. 1194/1196, a Reclamada requereu pronunciamento quanto às "verbas pagas com habitualidade", "reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado" e "minutos residuais - norma coletiva". Ainda, alegou nos referidos embargos que o Regional teria sido omisso em relação às "normas constitucionais mencionadas na contestação e nas razões recursais (artigo 7º, XXVI e ao artigo 8º, III e VI/CF), no que concerne à validade e reconhecimento das negociações coletivas, deixando, contudo, de adotar tese explícita a respeito, o que se faz imprescindível para interposição de Recurso de Revista" (fl. 1196). Esta Turma já se manifestou no sentido de que as penalidades processuais previstas no art. 18 do CPC têm caráter genérico e se aplicam às situações em que não há disposição específica e que, no caso de oposição de embargos de declaração protelatórios, cabe a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-58800-40.2009.5.15.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 26/02/2016)

PENALIDADE PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 17, II, IV e VI, do CPC, é litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou provoca incidentes manifestamente infundados. Ao improbus litigator devem ser aplicadas as penalidades estabelecidas no art. 18 do CPC. Trata-se de pena de caráter genérico decorrente da má-fé processual objetiva da parte, na forma do art. 16 do CPC. Por sua vez, o art. 538, parágrafo único, do CPC prevê a aplicação de multa processual especificamente quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. A especificidade, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma específica. Sendo genérica a previsão do art. 18 do CPC, quando presente a situação a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicar-se-á somente a penalidade específica nele cominada. Por conseguinte, em regra, é imprópria a incidência da punição prevista no art. 18 do CPC quando se tratar apenas de embargos de declaração procrastinatórios. Recurso de revista conhecido e provido (TST- RR-471-79.2013.5.03.0057, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios. Todavia, esta penalidade não se sustenta, uma vez que o Juiz sanou erro material atinente ao valor das custas processuais, equívoco indicado pela embargante. Verifica-se, assim, que a parte apenas exerceu seu direito de defesa, diante do manifesto equívoco da sentença. Também não se há de falar em litigância de má-fé, tal como preceitua o artigo 17 do CPC, já que o Código de Processo Civil, em seu artigo 538, parágrafo único, prevê pena específica para os casos em que os embargos de declaração são opostos com o intuito de procrastinar a solução do litígio. Caracterizada a alegada afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST- RR-1179-61.2010.5.02.0252, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/11/2013).

Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a mera oposição de embargos de declaração protelatórios não caracteriza, por si só, conduta tipificada como deslealdade processual.

A corroborar, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional no acórdão de embargos de declaração, o reclamado, ao opor embargos de declaração," tentou protelar o desfecho do processo, levantando defeito inexistente e tentando renovar tema elucidado no Acórdão ". Contudo, a par da situação fática registrada pelo TRT dizer respeito a embargos de declaração protelatórios, o Tribunal Regional entendeu configurada na espécie a litigância de má-fé, prevista no art. 17, incisos VI e VII, do Código de Processo Civil/1973, e condenou o Município reclamado no pagamento de multa de 1% e na indenização no valor equivalente a 20%, nos termos do art. 18,"caput"e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/1973. Assim, no que diz respeito à litigância de má-fé, a penalidade se justificaria quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, o que não ocorreu na hipótese, conforme o quadro fático fixado no acórdão regional. Dessa forma, a hipótese dos autos não se trata de litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 do CPC/1973, que justifique a condenação do reclamado nas penalidades do artigo 18,"caput"e parágrafo 2º, do CPC/1973 (atual artigo 81 do NCPC). Recurso de revista conhecido e provido. [...]" ( RR - 1039-26.2012.5.15.0145 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como entender que o reclamante tenha cometido qualquer infração prevista no art. 17 do CPC/73. A oposição dos embargos de declaração apenas representou o exercício regular do direito de defesa, expressamente garantido pela Constituição Federal (art. 5.º, LV). Ademais, somente diante de prova irrefutável de dolo do recorrente e de demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária é que deve o juiz aplicar a penalidade prevista no art. 18, § 2.º, do CPC/73 ( 81 do CPC/15). Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - 821-29.2013.5.15.0091, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, não ter havido a identificação nem do ato processual apto a enquadrar a reclamante no artigo 17 do CPC de 1973, vigente à época, nem do prejuízo causado à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas que a parte entende como não analisados não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - 71000-91.2009.5.15.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

"MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS. OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Rejeito. (...)." (E- ED-RR - 196800-54.2005.5.02.0063, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 6/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)

Deste modo, entendo razoável a tese de violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 80 do CPC/15), por má aplicação.

Recomendável, pois o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 451/475, do seq. 01, complementado pela decisão de seq. 01, págs. 485/492, decidiu conhecer dos recursos ordinários das partes, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para deferir "a- como extras as sétimas e oitavas horas como extraordinárias, com reflexos em DSR´s, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%; b- uma hora extra diária pela inobservância do intervalo intrajornada, com reflexos em dsr´s, férias mais 1/3, 13.º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%", e dar provimento parcial ao recurso do reclamado para:"a- excluir da condenação as diferenças de horas extras além da oitava diária e seus reflexos; b- determinar a aplicação do divisor 180; c- excluir da condenação o pagamento de férias em dobro, d- excluir da condenação a soma dos reflexos das horas extras nos DSR´s em outras verbas".

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, pelas razões de seq. 01, págs. 499/578. Sustenta que merece reforma a decisão regional em relação aos seguintes temas: 1) aplicação da multa por litigância de má-fé em embargos de declaração protelatórios, por violação dos artigos , XXXV, da Constituição Federal, 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial; 2) horas extras – ônus da prova, por violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil de 1973 e contrariedade à Súmula/TST nº 338 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 233, 234 e 306 da SBDI-1 do TST; 3) intervalo intrajornada, violação dos artigos , II, da Constituição Federal e 71, caput e § 4º, e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 437 e à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial; 4) proteção do trabalho da mulher - período de descanso - intervalo do artigo 384 da CLT - recepção pela Constituição Federal de 1988 - inobservância - pagamento do período correspondente como horas extras, por violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial; 5) bancário - divisor - sábado como dia de repouso remunerado, por violação dos artigos 64 e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 124; 6) adicional de 100% para as horas extras prestadas além das duas primeiras, por violação dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial; 7) reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e deste em outras verbas, por contrariedade à Súmula/TST nº 172 e divergência jurisprudencial; 8) horas extras – base de cálculo, por contrariedade à Súmula/TST nº 264; 9) integração do auxílio refeição e auxílio cesta-alimentação, por violação dos artigos , VI e XXVI, da Constituição Federal e 457, § 1º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 241 e à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST; 10) venda obrigatória de férias, por violação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11) honorários de advogado, por violação dos artigos 5, II, 37, caput , 133 da Constituição Federal, 778 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 do Código de Processo Civil de 1973, 289, 404 e 927 do Código Civil e 22 da Lei nº 8.906/94 e contrariedade à Súmula/TST nº 219 e 12) descontos fiscais e previdenciários, por violação dos artigos , VI, 150 e 153, § 4º, da Constituição Federal e 33, § 5º, da Lei nº 8.12/91.

Contrarrazões acostadas às págs. 622/653, do seq. 01.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1 - APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

CONHECIMENTO

Em suas razões de recurso de revista, a reclamante alega que "recorrente ressalta que teve o intuito de prequestionar a matéria e não questioná-Ia, como assim entendeu o Egrégio Tribunal Regional da 2a Região, uma vez que, não havia constatado o item prequestionado ‘o adicional de 100%’ no corpo do acórdão, sendo assim para que não causasse inércia e prejuízo ao recorrente apresentou os Embargos Declaratórios em face ao Acórdão", bem como que "É indevida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, uma vez que inexiste o intuito protelatório na oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que visava tão somente prequestionar a matéria tendo em vista a supressão de instância e não conhecimento da matéria pelo TST" (seq. 01, pág. 510). Assevera que "nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil, a indenização fixada visa ressarcir a parte contrária dos prejuízos que sofreu, circunstância inocorrente no caso em tela" (seq. 01, pág. 511). Acrescenta, ainda, que "Não há nos autos qualquer prova inequívoca de que o recorrido tenha sofrido algum prejuízo ou efetuado despesas, o que é requisito sine qua non para a efetivação de qualquer ressarcimento" (seq. 01, pág. 511). Aponta violação dos artigos , XXXV, da Constituição Federal, 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamante, se manifestou no seguinte sentido:

(...)

Omissão

José Frederico Marques afirma que há omissão quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida (Manual de Direito Processual Civil. 1ª edição. Campinas: Bookseller, 1997, vol. III, p. 191/2). Não é o que ocorre no caso dos autos, pois as matérias devolvidas à apreciação do juízo foram devidamente analisadas.

Não há omissão a respeito da pretendida aplicação do adicional de 100%, pois a matéria foi dirimida de maneira fundamentada, nos seguintes termos:

"Não há fundamento legal para a aplicação do adicional de 100%. Os artigos 225 e 59 da CLT não dispõem desse porcentual. A Constituição e a própria norma coletiva referida pela autora estabelecem o adicional de 50% (cláusula 8ª, caput). Não são aplicáveis os precedentes citados." (fls. 322, verso).

De conseguinte, também não há cogitar de prequestionamento da matéria. A embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve se utilizar do recurso próprio.

Embargos de declaração não têm efeito infringente, como pretende o embargante, pois não existe disposição nesse sentido no artigo 535 do CPC.

Na verdade, o embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve a parte se utilizar do recurso próprio.

Reexame da decisão não é hipótese de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não tem previsão no artigo 535 do CPC. No mesmo sentido o entendimento do TST:

Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, há que se observarem os limites traçados no artigo 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa (TST, ED RR 295.780/1996.0, DJU 16.2.2001, p. 635).

O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação e não fundamentação correta ou que atenda a tese ou o interesse da parte.

No mesmo sentido a jurisprudência:

(...)

A embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, discuti-la, revê-la. Devem, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Pretende a embargante com os presentes embargos que o processo seja julgado duas vezes, com perda de tempo do juiz, que poderia estar examinando outro caso. Justifica tal procedimento protelatório a demora na prestação jurisdicional, implicando a aplicação de multa. Os embargos de declaração não têm por objetivo que o processo seja julgado duas vezes em relação à mesma matéria, nem têm efeito infringente, de tornar a examinar a matéria já julgada.

Não existe tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

As partes já foram advertidas quanto à utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios às fls. 328. Entretanto, insistem no referido procedimento.

Manoel Antonio Teixeira Filho vê na multa "necessidade de punir a parte que adotou uma atitude desrespeitosa do conteúdo ético do processo, como método estatal de solução dos conflitos de interesses" (Sistema de recursos trabalhistas. 10ª ed. São Paulo, LTr, 2003, p. 482).

Afirma o Min. Milton de Moura França que a multa tem por objetivo "advertir a parte de sua falta de comportamento ético-jurídico em utilizar o recurso. Procedimento pedagógico e dissuasório para que atue no processo com lealdade e boa-fé" (A disciplina judiciária e a liberdade intelectual do magistrado, Revista LTr, outubro de 2002, n.º 66-10/1166).

Os presentes embargos são manifestamente protelatórios. Fica aplicada à embargante reclamante a multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao reclamado .

No mesmo sentido há entendimento do TST:

(...)

O recurso foi utilizado de forma abusiva pela embargante. É de se aplicar o artigo 187 do Código Civil, ao estabelecer que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. A utilização dos embargos denota manifesta má-fé processual .

O Ministro Celso de Mello já declarou em voto que "o processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrário ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trata-se de parte pública ou parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência do processo" (EDcl-AgRG, 2000.691-DF). Em voto afirmou o eminente Ministro:

(...)

O procedimento dos recorrentes é o mencionado por Ricardo Luiz Lorenzetti: do "excesso do acesso" à Justiça (Fundamentos do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 109/11).

(...)

A apresentação dos presentes embargos representa manifesta litigância de má-fé, pois as matérias aduzidas já tinham sido examinadas no acórdão. Determino que a embargante pague ao reclamado mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé, pois houve violação aos incisos VI e VII do artigo 17 do CPC. A embargante se utiliza de recurso com intuito manifestamente protelatório e abusivo, tipificando litigância de má-fé, além de provocar incidente manifestamente infundado .

No mesmo sentido é o entendimento do TST:

(...)(seq. 01, págs. 485/492) (g.n).

Note-se que o Tribunal Regional entendeu que os embargos de declaração opostos pela reclamante eram manifestamente protelatórios, tendo aplicado a empregada, por conta disso, "multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao reclamado". Além disso, a Corte a quo considerou que a embargante litigou de má-fé quando opôs os embargos de declaração com intuito manifestamente infundado, razão pela qual concluiu que "A apresentação dos presentes embargos representa manifesta litigância de má-fé, pois as matérias aduzidas já tinham sido examinadas no acórdão", tendo determinado, portanto, que "a embargante pague ao reclamado mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé, pois houve violação aos incisos VI e VII do artigo 17 do CPC".

No entanto, a multa e a indenização por litigância de má-fé vêm previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, enquanto o artigo 17 do mesmo diploma legal traz o rol exaustivo das hipóteses em que é possível o reconhecimento desta situação.

Na hipótese dos autos, notadamente houve a aplicação do inciso VI do artigo 17, e do artigo 18, caput , ambos do CPC/73, que assim dispõem:

"17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

VI – provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".

De outra parte, o artigo 538, parágrafo único, ao tratar especificamente da utilização dos embargos de declaração, assim dispõe:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

Note-se, portanto, que a intenção do legislador foi de adotar dois institutos distintos para duas hipóteses igualmente diversas. Ora, na interpretação da disposição legal há que se extrair a norma, ou seja, o sentido de sua existência. E nesta hipótese não é possível descartar a indicação de que a multa prevista no artigo 18 refere-se aos recursos protelatórios em sentido estrito, não abrangendo os embargos de declaração, que possuem regramento próprio. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Assim, a par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração – se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do CPC. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 nos casos de oposição de embargos de declaração protelatórios, até mesmo porque, se assim não fosse, não seria possível o arbitramento da multa de 10% nas hipóteses em que fosse aplicada, quanto aos primeiros embargos, a multa do artigo 18, mas apenas naqueles casos em que fosse aplicada a penalidade prevista na primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do CPC, o que poderia causar discrepâncias inadmissíveis, com tratamento desigual de situações idênticas.

Neste sentido, convém transcrever o seguinte precedente desta SBDI-1, em decisão unânime de minha lavra:

"MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil nos casos de oposição de embargos de declaração protelatórios, até mesmo porque, se assim não fosse, não seria possível o arbitramento da multa de 10% nas hipóteses em que fosse aplicada, quanto aos primeiros embargos, a multa do artigo 18, mas apenas naqueles casos em que fosse aplicada a penalidade prevista na primeira parte do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, o que poderia causar discrepâncias inadmissíveis, com tratamento desigual de situações idênticas. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. Violação aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configuradas . Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 113100-75.2002.5.03.0026 Data de Julgamento: 31/05/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012)

E também desta 7ª Turma do TST:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. (...) 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o Tribunal Regional, a Reclamada incorreu nas disposições do art. 17, VI e 18, do CPC/73, ao opor embargos de declaração manifestamente infundado. Condenou-a, então, ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, com base no art. 18, caput e § 2º, do CPC/73. Asseverou que a Reclamada alegou a existência de omissão a respeito de questão que foi devidamente apreciada. Esta Turma já se manifestou no sentido de que as penalidades processuais previstas no art. 18 do CPC/73 têm caráter genérico e se aplicam às situações em que não há disposição específica e que, no caso de oposição de embargos de declaração protelatórios, cabe a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-164500-80.2006.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o Regional, a Reclamada incorreu nas disposições do art. 17, VII, do CPC, ao opor embargos de declaração com intuito protelatório . Condenou-a, então, ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, com base no art. 18, caput e § 2º, do CPC. Asseverou que a Reclamada não indicou omissão e que apenas enumerou dispositivos constitucionais, indicando-os como violados. Reputa-se, como litigante de má-fé, nos termos do inc. VII do art. 17 do CPC, aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Observa-se que, nos embargos de declaração, fls. 1194/1196, a Reclamada requereu pronunciamento quanto às "verbas pagas com habitualidade", "reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado" e "minutos residuais - norma coletiva". Ainda, alegou nos referidos embargos que o Regional teria sido omisso em relação às "normas constitucionais mencionadas na contestação e nas razões recursais (artigo 7º, XXVI e ao artigo 8º, III e VI/CF), no que concerne à validade e reconhecimento das negociações coletivas, deixando, contudo, de adotar tese explícita a respeito, o que se faz imprescindível para interposição de Recurso de Revista" (fl. 1196). Esta Turma já se manifestou no sentido de que as penalidades processuais previstas no art. 18 do CPC têm caráter genérico e se aplicam às situações em que não há disposição específica e que, no caso de oposição de embargos de declaração protelatórios, cabe a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-58800-40.2009.5.15.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 26/02/2016)

PENALIDADE PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 17, II, IV e VI, do CPC, é litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou provoca incidentes manifestamente infundados. Ao improbus litigator devem ser aplicadas as penalidades estabelecidas no art. 18 do CPC. Trata-se de pena de caráter genérico decorrente da má-fé processual objetiva da parte, na forma do art. 16 do CPC. Por sua vez, o art. 538, parágrafo único, do CPC prevê a aplicação de multa processual especificamente quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. A especificidade, como regra de hermenêutica, afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma específica. Sendo genérica a previsão do art. 18 do CPC, quando presente a situação a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicar-se-á somente a penalidade específica nele cominada. Por conseguinte, em regra, é imprópria a incidência da punição prevista no art. 18 do CPC quando se tratar apenas de embargos de declaração procrastinatórios. Recurso de revista conhecido e provido (TST- RR-471-79.2013.5.03.0057, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios. Todavia, esta penalidade não se sustenta, uma vez que o Juiz sanou erro material atinente ao valor das custas processuais, equívoco indicado pela embargante. Verifica-se, assim, que a parte apenas exerceu seu direito de defesa, diante do manifesto equívoco da sentença. Também não se há de falar em litigância de má-fé, tal como preceitua o artigo 17 do CPC, já que o Código de Processo Civil, em seu artigo 538, parágrafo único, prevê pena específica para os casos em que os embargos de declaração são opostos com o intuito de procrastinar a solução do litígio. Caracterizada a alegada afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST- RR-1179-61.2010.5.02.0252, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/11/2013).

Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a mera oposição de embargos de declaração protelatórios não caracteriza, por si só, conduta tipificada como deslealdade processual.

A corroborar, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional no acórdão de embargos de declaração, o reclamado, ao opor embargos de declaração," tentou protelar o desfecho do processo, levantando defeito inexistente e tentando renovar tema elucidado no Acórdão ". Contudo, a par da situação fática registrada pelo TRT dizer respeito a embargos de declaração protelatórios, o Tribunal Regional entendeu configurada na espécie a litigância de má-fé, prevista no art. 17, incisos VI e VII, do Código de Processo Civil/1973, e condenou o Município reclamado no pagamento de multa de 1% e na indenização no valor equivalente a 20%, nos termos do art. 18,"caput"e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/1973. Assim, no que diz respeito à litigância de má-fé, a penalidade se justificaria quando evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, o que não ocorreu na hipótese, conforme o quadro fático fixado no acórdão regional. Dessa forma, a hipótese dos autos não se trata de litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 do CPC/1973, que justifique a condenação do reclamado nas penalidades do artigo 18,"caput"e parágrafo 2º, do CPC/1973 (atual artigo 81 do NCPC). Recurso de revista conhecido e provido. [...]" ( RR - 1039-26.2012.5.15.0145 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como entender que o reclamante tenha cometido qualquer infração prevista no art. 17 do CPC/73. A oposição dos embargos de declaração apenas representou o exercício regular do direito de defesa, expressamente garantido pela Constituição Federal (art. 5.º, LV). Ademais, somente diante de prova irrefutável de dolo do recorrente e de demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária é que deve o juiz aplicar a penalidade prevista no art. 18, § 2.º, do CPC/73 ( 81 do CPC/15). Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - 821-29.2013.5.15.0091, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, não ter havido a identificação nem do ato processual apto a enquadrar a reclamante no artigo 17 do CPC de 1973, vigente à época, nem do prejuízo causado à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar vícios e prequestionar temas que a parte entende como não analisados não pode ser enquadrada como ato de deslealdade processual. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - 71000-91.2009.5.15.0102 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

"MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS. OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Rejeito. (...)." (E- ED-RR - 196800-54.2005.5.02.0063, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 6/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 80 do CPC/15).

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 17 do Código de Processo Civil (má aplicação) (atual art. 80 do CPC/15), dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada no percentual de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenização de 20% sobre o valor da causa.

2 – HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA

CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que "o Banco recorrido alegou fato impeditivo do direito do recorrente, na medida em que alega que a jornada por ele cumprida estaria corretamente consignada nos controles de presença", bem como que "Sendo assim, atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o artigo 818 da CLT" (seq. 01, pág. 525). Ressalta que "a verdade é que o recorrido não permite a seus funcionários a aposição da totalidade da carga horária nos registros de presença, incorrendo na afronta ao artigo 74, § 2º, da CLT, sendo presumidos verdadeiros os horários alegados na exordial, ocorrendo a inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Tutela" (seq. 01, pág. 526). Aponta violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil de 1973 e contrariedade à Súmula/TST nº 338 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 233, 234 e 306 da SBDI-1 do TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

3 – INTERVALO INTRAJORNADA

CONHECIMENTO

A reclamante, nas razões recursais, alega que "Restou incontroverso dos autos que a recorrente Iaborava muito acima de 6 horas diárias, fato devidamente comprovado na fase instrutória, porém cumpriu tão somente 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (seq. 01, pág. 531). Assevera que "Portanto, o recorrente faz jus ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo" (seq. 01, pág. 531). Aponta violação dos artigos , II, da Constituição Federal e 71, caput e § 4º, e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 437 e à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

4 -

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS

CONHECIMENTO

Nas razões recursais, a reclamante assevera que o art. 384 da CLT foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, de modo que não há como se falar em sua inaplicabilidade, tendo em vista a evidente diversidade física, psicológica e social existente entre homens e mulheres. Aponta violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

5 - BANCÁRIO - DIVISOR - SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO

CONHECIMENTO

Nas razões recursais, a reclamante defende a necessidade de reforma do acórdão regional, a fim de que seja aplicado o divisor 150. Salienta que "Por força de Acordos Coletivos celebrados entre as partes, tem-se que o sábado não é considerado simplesmente dia útil não trabalhado, mas efetivamente dia de repouso, como pode ser verificado nas Cláusulas dos Acordos Coletivos acostados aos autos" (seq. 01, pág. 544). Assevera que "não há que se falar em interpretação restritiva de cláusula benéfica, mas ao contrário, em livre disposição das partes, no qual os bancos reconhecem que o sábado do bancário é dia de repouso remunerado", bem como que "Não há ilegalidade nisso, por isso não comporta restrição, devendo ser aplicado o divisor 150" (seq. 01, pág. 545). Aponta violação dos artigos 64 e 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 124.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

6 - ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DAS DUAS PRIMEIRAS

CONHECIMENTO

A reclamante, nas razões recursais, aduziu que "O fato do referido adicional não estar explícito nos artigos 225 e 59, ambos da CLT, não significa que estes não possibilitem a aplicação do referido adicional" (seq. 01, pág. 547), bem como que "Pelo contrário, para efeito de cálculo das horas extras merece ser adotado o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias Iaboradas, e 100% para as demais, conforme possibilita de forma clara o disposto nos referidos dispositivos legais" (seq. 01, pág. 548). Aponta violação dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial.

Diante da concisão da fundamentação adotada pelo TRT de origem acerca da questão, considero atendido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I.

O Tribunal Regional, ao analisar a questão, consignou o seguinte:

(...)

Não há fundamento legal para a aplicação do adicional de 100%. Os artigos 225 e 59 da , CLT não dispõem a respeito desse porcentual. A Constituição e a própria norma coletiva referida pela autora estabelecem o adicional de 50% (cláusula 8ª, caput ). Não são aplicáveis os precedentes citados (seq. 01, pág. 464).

No presente caso, o TRT de origem manteve a sentença de origem que rejeitou o pedido da reclamante no sentido de que deveria incidir o percentual de 100% sobre as horas extras prestadas além das duas primeiras, tendo em vista que "Não há fundamento legal para a aplicação do adicional de 100%" e que "Os artigos 225 e 59 da , CLT não dispõem a respeito desse porcentual", bem como que "A Constituição e a própria norma coletiva referida pela autora estabelecem o adicional de 50% (cláusula 8ª, caput)".

Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que deve ser aplicado o adicional de 100% para as horas extras prestadas além das duas primeiras, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126.

Além disso, os artigos 59 e 225 da CLT invocados pela reclamante não preveem que as horas extras subsequentes às duas primeiras devem ser pagas com o adicional de 100%, e a indicação de contrariedade a precedente normativo de Tribunais Regionais do Trabalho não está inserida nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, a, b e c, da CLT.

Não conheço .

7 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTE EM OUTRAS VERBAS

CONHECIMENTO

A recorrente alega que "Os reflexos das horas extras nos DSR's iá acrescidos das demais verbas do contrato, tendo em vista que o acessório segue o principal, também merece reforma o v. acórdão regional, não havendo que se falar em ‘bis in idem', porquanto o deferimento das horas extras aumenta a remuneração do empregado como um todo, e somente a partir desta é que são gerados os reflexos nas demais verbas salariais" (seq. 01, pág. 550). Acrescenta, ainda, que "plenamente verificado que a integração das horas extraordinárias, pela média, no Descanso Semanal Remunerado para fins de apuração da base de cálculo das demais verbas devidas com base na contraprestação percebida pelo autor (como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS) não representa ‘bis in idem’, haja vista que procedido desta forma, tem-se considerável- aumento na remuneração do obreiro", bem como que "As horas extraordinárias são a contraprestação paga pelo empregador ao labor prestado pelo empregado em horário que extrapola à duração normal do trabalho" (seq. 01, pág. 551).

Diante da concisão da fundamentação adotada pelo TRT de origem acerca da questão, considero atendido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I.

O Tribunal Regional, ao analisar a questão, consignou o seguinte:

(...)

Tem razão o reclamado.

Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos dsr's e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo ou de espécie de bis in idem. O artigo 7.º da Lei n.º 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam infinitos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los.

A Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST dirimiu essa dúvida, ao estabelecer:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Alguns dos precedentes foram os seguintes:

(...)

Dou provimento (seq. 01, págs. 472/474).

Discute-se, nos autos, se a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados deve repercutir nas demais parcelas salariais.

Em votos pretéritos, já manifestei o entendimento de que a hora extra habitual, quando não oportunamente adimplida, deveria integrar a base de cálculo do repouso semanal remunerado, que, pelo aumento da média remuneratória, repercutiria em outras parcelas salariais.

Nesse contexto, ainda que o descanso semanal já se encontrasse abrangido pelo pagamento mensal - salário sem a inclusão das horas extras -, a jornada habitual laborada extraordinariamente durante a semana deveria ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado. Assim sendo, o acréscimo de valor pela incidência da hora extra habitual não quitada majoraria o valor total da remuneração do repouso hebdomadário, o qual, por ter natureza de salário, geraria reflexos nos demais direitos trabalhistas.

No entanto, curvo-me ao entendimento desta Corte que, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, tem afirmado que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, in verbis :

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’."

Portanto, a decisão de origem está em conformidade, com o citado verbete jurisprudencial desta Corte.

Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Não conheço .

8 – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO

CONHECIMENTO

Aduz a recorrente que "Quanto à base de cálculo das horas extras, merece ser observado que as Cláusulas dos Acordos Coletivos acostados aos autos determinam que ‘o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas’, exemplificando algumas destas parcelas" (seq. 01, pág. 554). Argumenta, ainda, que "Assim, nos termos do entendimento explicitado na Súmula 264 dessa Colenda Corte, todas as parcelas dispostas na exordial, devem integrar a base de cálculo das horas extras, eis que, além de serem de cunho nitidamente salarial eram pagas habitualmente ao recorrente, merecendo integrar sua remuneração para todos os fins" (seq. 01, pág. 554). Aponta contrariedade à Súmula/TST nº 264.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

9 – INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Alega a recorrente, nas razões do recurso de revista, que "Não pode prevalecer o entendimento adotado em ambas as Instâncias, pois conforme se verifica da prova documental produzida, o Banco recorrido não comprovou sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador em todo o período laboral do recorrente, restando, portanto, confesso quanto ao tópico em questão, consoante oportunamente salientado por ocasião da manifestação sobre defesa e documentos juntados, ônus que era seu, bem como por ser condição sine qua non, para o efetivo reconhecimento de eventual caráter indenizatório das verbas em comento, restando inaplicável, portanto, o entendimento explicitado na OJ 133 da SDI-I do C. TST, conforme invocado em defesa" (seq. 01, pág. 555). Aponta violação dos artigos , VI e XXVI, da Constituição Federal e 457, § 1º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 241 e à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

10 – VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS

CONHECIMENTO

Nas razões recursais, a reclamante sustenta que "Conforme comprovado nos autos, o recorrente durante toda a relação de emprego, somente gozou de 20 (vinte) dias de férias anuais, face à venda compulsória, por determinação do recorrido, dos outros 10 (dez) dias" (seq. 01, pág. 559). Assevera que "Assim, evidente que o artigo 143 da CLT é claro ao facultar ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, e certamente não foi o que aconteceu com a recorrente e a maioria dos empregados do banco, ou seja, houve imposição" (seq. 01, pág. 559). Acrescenta, ainda, que "Ora, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário" e que "A liberdade da norma evidencia que se trata de uma faculdade, e atribuída ao empregado", bem como que "No entanto, o recorrido sempre exigiu que o recorrente transformasse 1/3 de suas férias (10 dias) em abono, ou seja, que as vendesse, como, aliás, faz com praticamente todos seus empregados" (seq. 01, pág. 559). Aponta violação do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

11 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO

CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, a reclamante salienta que "A verba honorária é devida, ante a previsão dos artigos 133, da Constituição Federal, 22, da Lei 8.906/94, e 14, do CPC, bem como, a falta de qualquer contrariedade objetiva dos termos da Lei 5.584/70, e o direito da parte reclamante em se fazer assistida por causídico de sua escolha, circunstância que, sob a luz do artigo , inciso II, da CF, evidencia a antijuridicidade da Súmula 219, do TST, que, além de não ser lei, ainda fere o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF, uma vez que determina sem que haja amparo legal, restando ilegal a decisão" (seq. 01, pág. 564). Acrescenta, ainda, que "o crédito destina-se ao empregado, não ao patrono, não se aplicando a disposição da Lei 8906/94 (artigo 23), que permite sua execução autônoma", bem como que "Constitui-se parcela do crédito do recorrente, na reparação do dano original e a ele será liberado, oportunamente" (seq. 01, pág. 565). Aponta violação dos artigos 5, II, 37, caput , 133 da Constituição Federal, 778 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 do Código de Processo Civil de 1973, 289, 404 e 927 do Código Civil e 22 da Lei nº 8.906/94 e contrariedade à Súmula/TST nº 219.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

12 – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

CONHECIMENTO

Nas razões do recurso de revista, a recorrente argumenta, inicialmente, que "os descontos de IR e de INSS oriundos da presente demanda, não podem ter sua responsabilidade atribuída à recorrente, uma vez terem sido os recorridos responsáveis pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo arcar com tais ônus" (seq. 01, pág. 569). Ressalta que "Deve-se considerar o artigo 33, § 5º da Lei 8212/91, pois a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado, de forma que cabe aos recorridos, que deram causa ao inadimplemento das obrigações fiscais e previdenciárias, o ônus destes encargos" (seq. 01, pág. 569). Aponta violação dos artigos , VI, 150 e 153, § 4º, da Constituição Federal e 33, § 5º, da Lei nº 8.12/91.

Na hipótese dos autos, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo recorrido, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos , não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que o respectivo capítulo impugnado foi composto de diversos parágrafos.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014.

Cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Não conheço .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "aplicação da multa por litigância de má-fé em embargos de declaração protelatórios", por violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (má aplicação) (atual art. 80 do CPC/15) e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada no percentual de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenização de 20% sobre o valor da causa. Custas inalteradas.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338383233/recurso-de-revista-rr-24169520115020026/inteiro-teor-1338383415

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11275-61.2019.5.03.0101

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1001135-18.2016.5.02.0445

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 117500-75.2006.5.01.0341