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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1845-58.2015.5.09.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

10/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_18455820155090069_5e30d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_18455820155090069_4df95.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PARA DEMANDAR EM JUÍZO.

Observa-se que a sentença de 1º grau fixou o valor da condenação em R$15.000,00 e as custas em R$300,00, não havendo alteração em sede de 2ª instância. Quando da interposição do recurso ordinário a reclamada recolheu R$ 9.189,00 a título de depósito recursal e R$300,00 a título de custas. No entanto, ao interpor o recurso de revista, a ré não efetuou o depósito recursal. A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverádeserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no $ 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em processo derecuperação judicialnão autoriza deper si a concessão do Benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Cabe ressaltar que a ré sequer requereu tal benefício, assim como não apresentou no recurso de revista a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Recurso de revista não conhecido.
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