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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1876003820065020079_58077.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1876003820065020079_1c397.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/nc/ao/Vb

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo reputou aplicável a prescrição intercorrente, em atenção à regra do artigo 11-A da CLT, introduzido no Texto Consolidado pela Lei nº 13.467/2017, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se dá a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. T ratando-se, entretanto de crédito constituído antes de 11 de novembro de 2017, não há incidência da prescrição intercorrente, ainda que, em momento posterior, tenha havido descumprimento de eventual determinação judicial por parte do exequente, uma vez que esta situação não teria o condão de obstar ou mudar a execução ex officio , já em curso, sob pena de afronta a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-38.2006.5.02.0079 , em que é Recorrente GERALDO MAGELA MARCELLI e são Recorridos CONTRACTORS PEOPLEWARE AND TECHNOLOGY SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. , EDUARDO MARQUES SAMPAIO, MARCELO KALFELZ MARTINS, MARCOS VINICIUS DO CARMO e VALDIK GUERRA LIMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 666/668, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente.

Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, às fls. 675/695, postulando a reforma do julgado.

Por meio da decisão de fls. 696/700, o recurso foi recebido, por aparente violação do art. , XXXVI, da CF.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"O MM. Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (fls. 526/528).

O entendimento esposado por esta E. Turma acerca da prescrição intercorrente com aplicabilidade da Súmula nº 114 do C. TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Regional restou alterado a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A.

De outro lado, o art. 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018, disponibilizada no DeJT de 25/07/2018, determina que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que ocorreu a fls. 552 do processado.

Não bastasse, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, disciplina que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 .

No caso, ao contrário do alegado a fls. 547, o exequente permaneceu inerte por mais de 02 anos, após ser intimado em 10/05/2018 para indicar meios para o prosseguimento da execução (fls. 523), com a observação de que "No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo do artigo 11-A da CLT" , de modo que não há qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT.

Não socorre o agravante a alegação de que os prazos ficaram suspensos em razão da pandemia, pois as determinações administrativas deste Regional neste sentido, bem assim do C. TST, alcançam apenas os prazos processuais, e não aqueles afetos ao direito material.

No mais, considerando-se a ocorrência da prescrição intercorrente em 10/05/2020, não se aplica ao caso o disposto no art. da Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020.

Correta, assim, a decisão de origem ao reconhecer a prescrição intercorrente

Mantenho o julgado." (fls. 666/667)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 675/695, o exequente postula a revisão do julgado, ao argumento de que é inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho.

Ressalta ainda que, a despeito da contagem do prazo, para aplicação da prescrição intercorrente, ter se iniciado em 30/5/2018, por ocasião do atingimento do período de dois anos os prazos processuais estavam suspensos, tendo em vista as medidas sanitárias de isolamento social adotadas para barrar a disseminação do Covid-19 .

Acrescenta que a Lei nº 14.010/2020, de 10/6/2020, suspendeu a contagem dos prazos prescricionais desde a entrada em vigor de referida lei até 30/10/2020.

Enfatiza que, antes da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente não podia ser aplicada, porque estava protegida pela Súmula nº 114 do TST, e, neste momento, também não deve ser aplicada, tendo em vista a ausência de descumprimento de determinação judicial no curso da execução, uma vez que, após a vigência do art. 11-A da CLT, o juiz não proferiu nenhum despacho determinando o prosseguimento do feito, tampouco oportunizou a parte de se manifestar acerca da execução após 11/11/2017.

Aponta ofensa aos arts. , II, XXXV e LIV, da CF, 10 do CPC, 11-A, §§ 1º e 2º, e 878 da CLT, 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 1º e 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, contrariedade à Súmula nº 114 do TST e divergência jurisprudencial .

Ao exame.

Inicialmente, no termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo reputou aplicável a prescrição intercorrente, em atenção à regra do artigo 11-A da CLT, introduzido no Texto Consolidado pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu, assim, correta a decisão do Juízo de origem que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução.

Ainda segundo o acórdão regional, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o que ocorreu no caso vertente.

Desse modo, consignou-se que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, como se verificou no caso em apreço, na medida em que o exequente permaneceu inerte por mais de 2 anos, após ser intimado em 10/5/2018 para indicar meios para o prosseguimento da execução, razão pela qual o Regional considerou a ocorrência da prescrição intercorrente em 10/5/2020.

Com efeito, segundo o entendimento sedimentado alhures por meio da Súmula nº 114 desta Corte, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" .

Contudo, a Lei nº 13.467/2017 introduziu na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se dá a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente.

Nessa linha, o artigo da IN nº 41/2018 do TST orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" .

Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno da inércia do exequente quanto à decisão proferida na execução em 10/5/2018, ou seja, houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Assim, apresentei proposta no sentido de que, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida não violou o art. , II, XXXV e LIV, da CF.

Ocorre que por ocasião do julgamento, o Ministro Emmanoel Pereira apresentou divergência, ressaltando que a "jurisprudência que vem se formando no âmbito das Turmas é no sentido de que, em se tratando de crédito constituído antes de 11 de novembro de 2017 , não há incidência da prescrição intercorrente, ainda que, em momento posterior, tenha havido descumprimento de eventual determinação judicial por parte do exequente, uma vez que esta situação não teria o condão de obstar ou mesmo transmudar a execução ex officio , já em curso, sob pena de afronta a coisa julgada formada sob cenário jurídico distinto."

Com efeito, esse é o entendimento exarado nos seguintes julgados:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso em apreço, a certidão de crédito é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição da Republica, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-67.2013.5.20.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 22/10/2021)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR A 11.11.2017. No caso dos autos, verifica-se que não houve inércia imputável ao exequente em relação a decisão judicial posterior a 11.11.2017, não havendo falar em prescrição intercorrente, pois somente a partir da Lei 13.467/2017 ela foi instituída. Aplicação do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-58.2013.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021);

E das demais Turmas:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA Nº 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio juiz ( CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (6/2/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o art. , XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-50.2019.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação do artigo , LIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Como prevê o artigo 878 da CLT, o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização da exequente quanto a eventual inércia no processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-59.2000.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021);

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. (...) A Corte regional entendeu pela aplicação da prescrição intercorrente , tendo em vista que a ‘ regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. Houve exclusiva inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo’ . Com efeito, o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Nesse sentido é a Súmula nº 114 desta Corte superior. Com efeito, não há falar em prescrição intercorrente da pretensão executiva do reclamante. Ressalta-se que, a despeito da previsão legal da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 11-A da CLT, por se tratar de crédito trabalhista anterior à inovação legislativa, é inaplicável a prescrição intercorrente. (...) Recurso de revista conhecido e provido "( RR-XXXXX-75.2019.5.09.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Ressalta-se que o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. A Corte Regional registrou expressamente que a prescrição intercorrente somente é aplicável no processo trabalhista quando caracterizada a inércia do exequente no tocante ao impulso dos atos executivos que lhe cabem, o que não ocorreu na hipótese. A execução trabalhista, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 que introduziu o art. 11-A na CLT, era promovida de ofício, por força do art. 896 da CLT em sua redação antiga - aplicável ao caso - , sendo que a inquisitoriedade era uma de suas características mais marcantes. Dessa forma, não se pode atribuir ao credor o ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas. Destaca-se, ainda, que a IN nº 41/2018 do TST dispõe, em seu artigo , que ‘ o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 .’ Assim, a decisão agravada está em consonância com as Súmulas 114/TST e 333/TST, o que inviabiliza o processamento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-XXXXX-58.2013.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/10/2021);

"AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. À luz do que preconiza a Súmula nº 114, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. No que se refere à alteração trazida pela Lei nº 13.467/17 com a inserção do artigo 11-A da CLT, disciplina o artigo 2º da IN nº 41 do TST que a prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que feita após 11 de novembro de 2017. Extrai-se, assim, que a prescrição intercorrente é inaplicável aos processos cuja execução tenha iniciado anteriormente à Lei nº 13.467/17, o que impossibilita a penalização do exequente por inércia. Precedentes. (...)"( Ag-AIRR-XXXXX-20.2004.5.05.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); e

"RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 114 do TST). 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no processo do trabalho, visto que a tese adotada pelo Colegiado de origem foi a de que, mesmo no caso de execuções em curso antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. "A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito". 3 - De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)’. 4 - Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva, consoante a expressa dicção da Súmula nº 114 do TST, segundo a qual, para casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 5 - No caso, a certidão de crédito foi expedida no ano de 2011, muito antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido contrapõe-se à jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (casos anteriores à Lei nº 13.467/2017) importa em ofensa ao artigo , incisos XXXVI e LIV, da Constituição, por impedir os efeitos da coisa julgada e obstaculizar a garantia ao devido processo legal. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR-XXXXX-42.2009.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/03/2021).

Outrossim, ressaltou Sua Excelência que"na hipótese dos autos, o crédito do exequente, constituído por acórdão publicado em fevereiro de 2013 (fl. 521), teve sua execução iniciada, ainda naquele ano, com a intimação para que as partes apresentassem cálculos em agosto de 2013 (fl. 531). Homologados os cálculos da liquidação em 13 de maio de 2015 (fls. 559/560), sucedeu a liberação do depósito recursal em favor do exequente (fl. 561), sendo a executada intimada para pagamento da diferença em outubro daquele ano (fl. 570), mantendo-se inerte. Desconsiderada a personalidade jurídica, sobreveio determinação de arresto de contas e aplicações financeiras dos sócios executados, em agosto de 2017 (fl. 595). Ainda sem êxito, foi expedido mandado de penhora e avaliação, em março de 2018 (fl. 599). Nesse contexto, o posterior descumprimento por parte do exequente quanto à indicação de meios para o prosseguimento da execução (fl. 623), não possui o condão de obstar ou transmudar a natureza do impulso oficial da execução trabalhista já em curso."

Nesse sentido, adotei a divergência apresentada , a fim de conhecer do recurso de revista interposto pelo exequente.

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. , LIV, da Constituição Federal.

II – MÉRITO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. , LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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