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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_111530520175030041_e4873.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_111530520175030041_77d1b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/gfd/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, utilizando-se do permissivo contido no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém a sentença pelos próprios fundamentos. 2. Em tal hipótese, é necessária a transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-05.2017.5.03.0041 , em que é Agravante CLAUDIO CARVALHO OTTONI e Agravada ROSIMERI MARIA DA SILVA NASCIMENTO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 329/330).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 334/347).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A agravante pugna pela nulidade do acórdão regional, que manteve a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. Sustenta que a decisão é nula por ausência de fundamentação quanto às matérias que foram objeto do recurso ordinário, mais especificamente a aplicação do disposto da OJ nº 173 da SBDI-1 do TST. Argumenta que atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Indica ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

Sem razão, no entanto.

O Regional apenas se utilizou do permissivo contido no art. 895, § 1º, IV, da CLT para manter a sentença, pelos próprios fundamentos:

"Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior;

(...)

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

(...)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão ." [g.n.]

Acrescente-se que, a teor do art. 896, § 9º, da CLT, despicienda é a indicação de ofensa à lei infraconstitucional ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST:

" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a ;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

(...)

§ 9 o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal ." [g.n.]

Diante deste quadro, impossível a verificação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Destaque-se, por fim, que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos não impede a análise da matéria pelo TST , pois, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e na hipótese prevista no § 9º do art. 896 da CLT, é necessária a transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o que não ocorreu.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista ao verificar que a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. Segundo a decisão agravada, uma vez que a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional, por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), cabia à recorrente a transcrição dos fundamentos da decisão proferida em primeira instância, o que não foi feito . 2. De fato, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual mantida a sentença pelo Tribunal Regional por seus próprios fundamentos, a parte recorrente deveria ter transcrito o trecho da decisão de primeiro grau para fins de demonstrar o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. 3. Nos termos do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR-XXXXX-45.2019.5.04.0664, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, in DEJT 20.11.2020). [g.n.]

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ademais, a parte sucumbente, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, da leitura do recurso de revista (págs. 745-774), vê-se que o Sindicato traz a transcrição da decisão regional, que se limita a confirmar a sentença pelos próprios fundamentos. Isso porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo. Porém, ele não transcreve o trecho da sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, deixando, assim, de cumprir o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela supracitada Lei 13.015/2014. Precedentes de todas as turmas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR-XXXXX-25.2018.5.18.0003, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 21.8.2020). [g.n.]

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o egrégio Tribunal Regional, quanto aos temas impugnados, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Por essa razão, para o cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deveria a parte, nas razões do recurso de revista, ter se reportado à sentença, sendo insuficiente, para tal fim, a transcrição do acórdão regional, no qual não há nenhum fundamento jurídico quanto às matérias recorridas . Forçoso, pois, concluir que, na espécie, não foram observados os ditames do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não havendo a parte agravante se desincumbido de tal ônus processual, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto a ausência de transcrição dos trechos específicos que consubstanciam o prequestionamento é suficiente para afastar a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." ( AIRR-XXXXX-81.2017.5.18.0015, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 16.10.2020). [g.n.]

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a mera transcrição da certidão de julgamento do recurso ordinário, com indicação de que foi mantida a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, mostra-se insuficiente a satisfazer a exigência estabelecida pela Lei nº 13.015/2014, quanto à demonstração do prequestionamento da matéria, visto que indispensável, na hipótese, a reprodução da decisão de Primeiro Grau, a qual detém os fundamentos do decisum . Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal. Ausente a satisfação de requisito intrínseco formal essencial à admissibilidade do recurso de revista, não há como se reconhecer a transcendência da matéria nele veiculada. Agravo de instrumento desprovido ." ( AIRR-XXXXX-27.2017.5.03.0041, Ac. 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, in DEJT 18.10.2019). [g.n.]

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRT PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição da sentença, mantida pelo TRT pelos próprios fundamentos, em processo submetido ao rito sumaríssimo, descumpre o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-XXXXX-74.2019.5.18.0007, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 14.2.2020). [g.n.]

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOAÇÃO EM PROVEITO DO SINDICATO - VÍCIO FORMAL - INVALIDADE. (...) Em relação à matéria ‘doação em proveito do sindicato - vício formal – invalidade’, tem-se que, tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na hipótese em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, é de rigor a transcrição do trecho da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista . Fixados esses parâmetros, verifica-se nas razões do recurso de revista que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR-XXXXX-48.2017.5.03.0102, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 6.11.2020). [g.n.]

"[...] DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. 2. Tal exigência também é aplicável aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese em que, caso a decisão regional remeta aos fundamentos adotados pelo juízo singular (art. 895, IV, da CLT), deverá a parte indicar os pertinentes trechos da sentença. 3. É extemporânea a transcrição dos trechos da decisão somente por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." ( AIRR-XXXXX-37.2014.5.06.0002, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 25.5.2018). [g.n.]

Assim, ao contrário do que argumenta a parte, está desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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