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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 677-49.2010.5.01.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6774920105010059_629c9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6774920105010059_56c6b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE

- RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Sumula nº 296 desta Corte, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Assim, o mal aparelhamento da peça recursal inviabiliza a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (divergência jurisprudencial). A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visa compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu § 6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (contrariedade à Súmula nº 264 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Sumula nº 296 desta Corte, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA (divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da Súmula nº 437 desta Corte, "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Recurso de revista não conhecido. TELEMARKETING - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS (divergência jurisprudencial). a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o operador de telemarketing que desempenha atividade de digitação de forma acumulada a função de telefonista tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados, previsto no artigo 72 da CLT, nos termos da 346/TST, porquanto se submete a desgaste físico e mental que justifica o acolhimento da pretensão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (violação ao artigo 265 do CC). Não se vislumbra ofensa ao artigo 265 do CC, diante da constatação de que a responsabilidade solidária decorreu da fraude ocorrida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338374097/recurso-de-revista-rr-6774920105010059

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