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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 1410186-28.2004.5.01.0900 1410186-28.2004.5.01.0900

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

DJ 27/06/2008.

Julgamento

18 de Junho de 2008

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_141018_18.06.2008.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROC. Nº TST-RR-141.018/2004-900-01-00.8

C:\TEMP\APBBCTUJ\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RR-141.018/2004-900-01-00.8

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A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

KA/SR

RECURSO DE REVISTA. PLANOS BRESSER E VERÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. “PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 10.3.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.2005) Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 13.2.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.2005). Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89”. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-141.018/2004-900-01-00.8, em que é recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e são recorridos EDILSON JOSÉ CURVELLO MACHADO E OUTROS.

Pelo acórdão de fls. 102/105, o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão.

No recurso de revista apresentado às fls. 120/135, postula a reclamada a modificação do julgado quanto aos reajustes dos Planos Bresser e Verão, apontando violação dos arts. , XXXVI, 37, XV, e 102, § 2º, da CF/88, 460 do CPC e DL nº 2.335/87, divergência das OJs/SBDI-1 nºs 58 e 59 e dos arestos que colaciona.

O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fls. 155/156.

Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 156-v.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do parecer de fls. 160/162, manifesta-se pelo provimento do recurso, na forma das OJs. nºs. 58 e 59 da SBDI-1 desta Corte.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso interposto é tempestivo, porquanto o acórdão recorrido foi publicado em 22/1/03, conforme certidão de fl. 106, e apresentadas razões recursais em 6/2/03, à fl. 120. A representação processual encontra-se regular (OJ/SBDI-1 nº 52) e dispensada do preparo.

1.1. PLANOS BRESSER E VERÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

Sobre a questão, o Tribunal Regional expendeu a seguinte fundamentação, quanto ao Plano Bresser, ao interpretar o Decreto-Lei nº 2.335/87, in verbis:

“O aludido Decreto-Lei determinou também que, a partir de sua edição, seria computada a média inflacionária para apuração da URP, com início na segunda quinzena de junho/87. Daí se conclui que a reposição devida não se limita à concessão dos 20% do gatilho, mas da integralidade da inflação verificada no período anterior, ou seja, 26,06%, incorporado o resíduo excedente, que de outra forma resultaria em perda definitiva.

Não cabe, por outro lado, o argumento de que o Em. 316 teria sido cancelado pela C. Corte Trabalhista. Primeiro, porque os Enunciados apenas retratam a posição predominante no Tribunal, não tendo efeito vinculante, pelo que, ainda que mantido, estaria o Juízo livre para julgar o feito consoante seu entendimento próprio.

De outra parte, destaca-se que o aludido verbete foi simplesmente cancelado, e não substituído, o que significa que a Corte Maior Trabalhista não esposa, no momento, entendimento dominante sobre a matéria.” (fls. 102/103)

E, quanto ao Plano Verão, consignou:

“Fica evidente que a MP 32, mais tarde Lei 7.730, veio ferir o direito adquirido dos assalariados e, de conseqüência, também do ora reclamante, já que o direito ao reajusta pela URP nasceu a zero hora do primeiro dia útil subseqüente ao trimestre que serviu de base à sua apuração, isto é, a zero hora de 1 de dezembro de 1988. O termo inicial para o recebimento da URP já estava pré-estabelecido. O fato idôneo do qual decorreu o direito já se havia operado por inteiro: o trimestre para apuração da média de variação do IPC já se havia encerrado, gerando a fixação da URP, para o trimestre subseqüente, em 26,06%.

Outra conclusão não se tira senão de que o reajuste dos salários pela URP de fevereiro estava garantido aos assalariados, quando o Executivo baixou a Medida Provisória n. 32. Seu não pagamento caracteriza, portanto, dupla ofensa à Constituição Federa: viola direito adquirido dos trabalhadores e impõe uma redução direta dos salários pagos aos empregados, ao final do mês, sem o reajuste que lhes era devido”. (fls. 103/104)

A matéria já se encontra pacificada na Corte, no sentido que não fazem jus os empregados às diferenças dos Planos Bresser e Verão, ao teor das OJs/SBDI-1 nºs. 58 e 59, que dispõem, respectivamente, in verbis:

“PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 10.03.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.

PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 13.02.95 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89”.

Conheço.

2. MÉRITO

2.1. PLANOS BRESSER E VERÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

A conseqüência lógica do conhecimento do recurso por divergência das Orientações Jurisprudenciais nºs 58 e 59 da SBDI-1, é o seu provimento, para julgar improcedente a reclamatória. Custas em reversão, das quais ficam os reclamantes isentos do pagamento, na forma da lei.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência das Orientações Jurisprudenciais ns 58 e 59 da SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamatória. Custas em reversão, das quais ficam os reclamantes isentos do pagamento, na forma da lei.

Brasília, 18 de junho de 2008.

kátia magalhães arruda

Ministra Relatora

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