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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1410186-28.2004.5.01.0900 1410186-28.2004.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1410186-28.2004.5.01.0900 1410186-28.2004.5.01.0900
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 27/06/2008.
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_141018_18.06.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PLANOS BRESSER E VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.-PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Inserida em 10.3.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.2005) Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. PLANOVERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.Inserida em 13.2.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.2005). Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338223/recurso-de-revista-rr-1410186282004501-1410186-2820045010900