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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1901900-18.2002.5.03.0900 1901900-18.2002.5.03.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-ED-RR 1901900-18.2002.5.03.0900 1901900-18.2002.5.03.0900
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 03/10/2008.
Julgamento
8 de Setembro de 2008
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_19019_08.09.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA EMPRESA QUE NÃO ABRANGEM TODO O PERÍODO POSTULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST.

Primeiramente, há que se ressaltar que, embora o fato essencial para a solução da controvérsia esteja contido no voto vencido do excelentíssimo senhor Juiz Relator do recurso ordinário, é possível a sua consideração sem afronta à Súmula nº 126 do TST por se tratar de questão jurídica, e não fática, bem como por se tratarem, voto vencido e condutor, de peça única. Finalmente, tendo em vista que foram juntados os cartões de ponto de quase todo o período de vigência do contrato de trabalho, à exceção de alguns poucos meses, a inversão do ônus da prova apenas quanto a esses últimos e a conseqüente condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras não importou má aplicação da Súmula nº 338, I, do TST. Com efeito, esta e. Subseção já consagrou (TST-E-ED-RR-744.851/2001.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 29.8.2008) o entendimento de que aquele Verbete sumular é aplicável nos casos em que a Reclamada se desincumbe de seu ônus de forma apenas parcial, tendo em vista que a omissão na juntada dos cartões gera a presunção de que, justamente naqueles meses, era verdadeira a jornada alegada pelo Reclamante. Recurso de embargos não conhecido.
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