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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-92.2006.5.03.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1342409220065030005_f1efc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1342409220065030005_57fbe.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO PCS/98. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN, VALIDADE.

Agravo de instrumento provido para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 51, II, do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à recorrente na questão de fundo tratada no apelo, qual seja, "enquadramento da reclamante ao PCS/98 e do novo plano da FUNCEF", incide o art. 282, § 2º, do CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Fica prejudicada a pretensão recursal em razão do provimento do recurso de revista no tema "adesão ao novo plano de cargos e salário pcs/98. exigência de renúncia ao plano de benefícios reg/replan - validade" acarretar a exclusão da multa em debate, como consectário lógico. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO PCS/98. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. A jurisprudência sumulada desta Corte considera lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano de cargos e salários e consequente migração a novo plano de previdência complementar. Dessa maneira, a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar viciada a renúncia. Ademais, em observância ao princípio do conglobamento, há que se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado venha a optar. Inteligência da Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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