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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-74.2019.5.02.0411

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10012807420195020411_58762.pdf
Inteiro TeorTST__10012807420195020411_f4d73.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT.

1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "DESERÇÃO", restando prejudicada a análise da transcendência.
2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
3 - Conforme se observa, as razões para negar provimento ao agravo de instrumento consistem na inobservância do requisito processuais do art. 896, § 1º - A, II, da CLT e na incidência da Súmula nº 221 do TST.
4 - No caso concreto, e conforme consignado na decisão monocrática agravada, nas razões do recurso de revista a parte alega ofensa ao art. 896, § 11, da CLT, 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, contrariedade à OJ nº 59 da SBDI- II, 757, 760, do Código Civil, e violação à Constituição Federal, consoante redação dos incisos LIV e LV, sem especificar à qual artigo da Constituição Federal se refere. A violação ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, foi apontada apenas em razões de agravo de instrumento, logo se trata de inovação recursal, o que não se admite.
5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332542201/ag-10012807420195020411

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