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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100793-61.2018.5.01.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1007936120185010551_685d6.pdf
Inteiro TeorTST__1007936120185010551_fd512.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONTOS SALARIAIS E FERIADOS LABORADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.
2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
3 - O agravante sustenta que as matérias em epígrafe possuem transcendência. Quanto à preliminar de nulidade, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca de pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, tais como a existência de outros feriados laborados e a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada. Em relação aos descontos salariais e aos feriados, alega que a prova oral demonstrou de forma cabal que sofreu desconto de R$ 370,00, sem que tivesse culpa pela diferença ocorrida no caixa, e que inexiste acordo de compensação, não havendo que se falar em compensação de jornada entre os feriados laborados e as folgas concedidas. E, no que diz respeito à indenização por danos morais, aduz que, em razão dos descontos salariais, sofreu prejuízo quanto ao seu sustento e de sua família e, por consequência, danos morais.
4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado.
5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação a seguir. No que concerne à preliminar de nulidade, "sustenta o trabalhador que teve descontadas de seus salários diferenças de caixa, relatando que foram indevidamente realizadas"; "o promovido afirmou que os descontos referiam-se a adiantamentos salariais, sendo lícitos"; "nos contracheques de folhas 57/68, assinados pelo trabalhador, vê-se o lançamento de deduções a título de adiantamentos salariais, corroborando a tese do empregador"; "embora a testemunha tenha relatado a possibilidade de descontos por diferenças no caixa, afirmou que" ouviu por boatos que o reclamante teve diferença no caixa de R$ 370,00 "(folhas 69/70), não sendo esse depoimento de ouvir dizer suficiente para desconstituir a prova documental acostada"; "no que se refere aos feriados laborados , disse o autor, em depoimento (folha 69):"que trabalhou nos feriados do dia 1 de maio e dia 31 de maio; que receberam 4 dias de folga mas porque não havia combustível no posto e nessa folga estava de sobreaviso em casa podendo ser chamado a qualquer momento;"" Se o trabalhador prestou serviços em dois feriados, mas recebeu quatro dias de folgas, inexiste direito ao pagamento do período , não havendo provas de que o período se tratou de sobreaviso". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, quanto aos pontos supostamente omitidos, o Regional explicitou que" se o trabalhador prestou serviços em dois feriados, mas recebeu quatro dias de folgas, inexiste direito ao pagamento do período ". Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação aos descontos salariais e aos feriados," sustenta o trabalhador que teve descontadas de seus salários diferenças de caixa, relatando que foram indevidamente realizadas ";" o promovido afirmou que os descontos referiam-se a adiantamentos salariais, sendo lícitos ";" nos contracheques de folhas 57/68, assinados pelo trabalhador, vê-se o lançamento de deduções a título de adiantamentos salariais, corroborando a tese do empregador ";" embora a testemunha tenha relatado a possibilidade de descontos por diferenças no caixa, afirmou que "ouviu por boatos que o reclamante teve diferença no caixa de R$ 370,00" (folhas 69/70), não sendo esse depoimento de ouvir dizer suficiente para desconstituir a prova documental acostada ";" no que se refere aos feriados laborados , disse o autor, em depoimento (folha 69): "que trabalhou nos feriados do dia 1 de maio e dia 31 de maio; que receberam 4 dias de folga mas porque não havia combustível no posto e nessa folga estava de sobreaviso em casa podendo ser chamado a qualquer momento;" "Se o trabalhador prestou serviços em dois feriados, mas recebeu quatro dias de folgas, inexiste direito ao pagamento do período , não havendo provas de que o período se tratou de sobreaviso". E, quanto à indenização por danos morais, "reitera o trabalhador o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que teve valores indevidamente descontados de seus salários, e de que no local de trabalho não havia banheiros e água para os empregados. Quanto às condições ambientais de trabalho, trata-se de inovação recursal, porque tais fatos não foram aduzidos na causa de pedir. Sobre os valores deduzidos dos salários, conforme já analisado anteriormente, não restou demonstrada a ilicitude dos descontos, não se verificando, portanto, a ocorrência de dano extrapatrimonial".
6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332531193/ag-1007936120185010551