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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__108271220165030031_4af26.pdf
Inteiro TeorTST__108271220165030031_7512a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/iv/vm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 .

1) NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 3) REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 4) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , quanto aos referidos temas, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-10827-12.2016.5.03.0031 , em que é Agravante INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. e é Agravado CARLOS COIMBRA KNOSEL.

A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática de págs. 621-628, da lavra deste Relator por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Aduz, em síntese, que o despacho merece ser reformado, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

No que concerne ao julgamento extra petita , reitera o argumento de que não houve pedido de valores descontados a título de "antecipação de salário" e "adiantamento salarial".

Quanto à multa por litigância de má-fé , sustenta que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC/2015, pois não opôs resistência injustificada ao andamento do processo, nem mesmo praticou qualquer ato que pudesse conspirar contra o natural andamento da demanda.

No tocante aos descontos salariais , assevera que não consta na exordial qualquer pedido de devolução de valores a título de "antecipação de salário" e "adiant salarial extra" e não há prova de que a agravante obrigava o agravado a adquirir produtos impróprios para o consumo.

Quanto ao mais, renova a tese de que é inviável a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho.

Contraminuta não apresentada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática de págs. 621-628, na forma na forma do artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada

Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: "NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO ", " MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO", "REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ANTECEPIAÇÃO DE SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO " e "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO ".

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às págs. 608-611 e 612-614, respectivamente.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos recursais.

O juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/04/2019 ; recurso de revista interposto em 06/05/2019), devidamente preparado (depósito recursal - ID. f446cd7 - Pág. 1 , ID. e20390c - Pág. 2 ; custas - ID. e184af4 - Pág. 1 ), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé, a tese adotada pela Turma, de que A aplicação da multa não decorreu da discordância do juízo quanto à tese defensiva, mas da constatação de que arguição de prescrição é desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Em relação aos demais temas envolvendo "julgamento extra petita/nulidade,"da devolução de valores a título de "antecipação de salário" e "adiant salarial extra"/ônus da provaecorreção monetária/índice aplicável", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Pelo trecho da decisão recorrida transcrito (ID. 774dee8 - Pág. 6) não há como aferir as violações apontadas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 589 e 590, grifou-se)

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sustentando que, quando da sua interposição, foram cumpridos todos os requisitos dispostos no artigo 896 da CLT.

Renova a tese de que houve julgamento extra petita ante a inexistência de pedido de valores descontados a título de "antecipação de salário" e "adiantamento salarial".

Indica violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015.

No tocante à multa por litigância de má-fé , assevera que "em momento algum se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC, uma vez que jamais opôs resistência injustificada ao andamento do processo, tampouco praticou qualquer ato que pudesse conspirar contra o natural andamento da demanda" (pág. 599).

Nesse sentido, sustenta que "impedir a parte de exercer amplamente o seu direito de defesa com a condenação ao pagamento de multa e indenização por suposta litigância de má-fé, é suprimir a aplicação de um princípio constitucional, uma garantia assegurada por uma cláusula pétrea da Carta Maior. Desta forma, permissa venia , não há que se falar em condenação de multa, tampouco indenização" (pág. 599).

Indica violação ao artigo , incisos II e LV, da Constituição Federal.

Quanto aos descontos salariais , aduz que a decisão regional não deve prosperar, uma vez que "não consta na exordial qualquer pedido de devolução de valores a título de"antecipação de salárioeadiant salarial extra"e, a duas, porque inexiste prova de que a agravante obrigava o agravado a adquirir produtos impróprios para o consumo, o que importa em violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 818, da CLT" (pág. 600).

Por fim, afirma que é inviável a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas decorrentes de decisões da Justiça Trabalhista.

Indica violação ao artigo 879 da CLT.

Ao exame.

Em relação aos temas "NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA " , "REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ANTECEPIAÇÃO DE SALÁRIO"e "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS" , verifica-se, de plano, que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no referido dispositivo, que assim dispõe:

"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se)

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Quanto à multa por litigância de má-fé , o Tribunal Regional assim decidiu:

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que a discordância do juízo quanto à tese defendida não autoriza a aplicação da penalidade.

A multa foi imposta em sentença com os seguintes fundamentos:

"Arguida pela parte ré, a alegação é grotesca e descabida, já que a parte autora totalmente foi contratada em 26/09/2011, com término do contrato de trabalho em 01/09/2015, tendo ajuizado a ação em 22/04/2016. Logo, não há falar em qualquer incidência de prescrição, seja a bienal, seja a quinquenal, não sendo a questão sequer objeto de polêmica razoável, no caso presente.

O que se nota é que a parte alega "por alegar", na base do "se colar, colou", sem qualquer atenção ao que se discute no caso concreto. E nem se diga que se trata de simples exercício do direito de defesa, pois ao agir assim, supostamente de forma "inocente" e "despropositada", a parte suscita uma controvérsia que necessariamente terá de ser enfrentada pelo Juízo, sob pena de omissão (o que, por sua vez, ensejaria a oposição de embargos declaratórios, tumultuando e retardando ainda mais a prestação jurisdicional).

Então, não se trata de simples exercício do direito de defesa, mas de formulação de defesa flagrantemente e destituída de fundamento, prática de ato desnecessário à defesa de seu direito, procedimento temerário, provocação de incidente manifestamente infundado e procrastinatório (incidindo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 77 /CPC e incisos I, IV, V e VI do art. 80, também do CPC), cujo único objetivo é tumultuar o andamento processual, caracterizando ABUSO DO DIREITO DE DEFESA (o que, por sua vez, faz incidir o disposto no art. 187 do Código Civil) e, via de consequência, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Logo, condeno a parte ré no pagamento, em favor do autor, de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa, tudo nos termos do art. 81 do NCPC."(ID. 1e900fb - Pág. 1 e 2).

Nada a reparar.

A aplicação da multa não decorreu da discordância do juízo quanto à tese defensiva, mas da constatação de que arguição de prescrição é desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico.

A demanda foi proposta em 22/04/2016, e não há nenhuma controvérsia acerca da duração do contrato de trabalho (de 26/09/2011 a 01/09/2015, TRCT de ID. bcc9017 - Pág. 1) Assim, é certo que a arguição de prescrição é manifestamente contrária à prova dos autos e ao que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo a reclamada nas hipóteses dos incisos I, IV, V e VI do art. 80 do CPC.

Ressalto que alegações totalmente infundadas contribuem para o aumento da famigerada morosidade do Judiciário, e não podem ser admitidas. O princípio da celeridade deve ser efetivado por todos aqueles que atuam no processo, cabendo não apenas ao Estado-Juiz, mas também às partes zelar pelo andamento rápido das causas.

Portanto, é escorreita a decisão de origem quanto à imposição de multa por litigância de má-fé.

Nego provimento." (págs. 558 e 559, destacou-se)

O Regional confirmou a condenação da reclamada ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que sua atitude se enquadra nas disposições contidas no artigo 80 do CPC/2015, ressaltando que "a aplicação da multa não decorreu da discordância do juízo quanto à tese defensiva, mas da constatação de que arguição de prescrição é desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico" (pág. 558).

Dessa forma, a Corte a quo concluiu que, tendo sido a demanda proposta em 22/4/2016 e, não havendo nenhuma controvérsia acerca da duração do contrato de trabalho (de 26/9/2011 a 1/9/2015), "é certo que a arguição de prescrição é manifestamente contrária à prova dos autos e ao que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo a reclamada nas hipóteses dos incisos I, IV, V e VI do art. 80 do CPC" (pág. 558).

A imposição de multa por litigância de má-fé justifica-se quando há o reconhecimento de que o empregado deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e/ou interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, I e VII, do CPC/2015 - art. 17, II e VII, do CPC/1973).

Ressalta-se que o artigo 80, inciso II, do CPC/2015 é impositivo no sentido de que será considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, ao passo que o artigo 81 determina que o Juízo condene a parte ao pagamento de multa quando estiver comprovada a má-fé processual.

Desse modo, pelo contexto em que delineada a situação fática pela Corte de origem, verifica-se que, de fato, a reclamada, ao arguir prescrição, mesmo ciente de que a questão não era sequer objeto de polêmica razoável, incorreu na prática intitulada no inciso V do artigo 80 do CPC/2015, segundo o qual se considera como litigante de má-fé aquele que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo", de forma que se revela correta a aplicação da multa prevista no artigo 81, caput , do CPC/2015.

Por fim, registra-se que à parte foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, nos limites e nas condições estabelecidos na lei processual. Assim, incólume o artigo , incisos II e LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, item III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho."(págs. 621-628, grifos no original)

Em razões, o autor reitera os argumentos do agravo de instrumento quanto aos temas"Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita ","Multa por Litigância de Má-fé. Arguição de Prescrição","Remuneração. Descontos Salariais. Restituição de Valores a Título de Antecipação de SalárioeÍndice de Correção Monetária dos Débitos Trabalhistas", matérias já analisadas em decisão monocrática.

Todavia, não merece provimento o agravo interno, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, o óbice previsto no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.

No que concerne aos temas" Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita ", "Remuneração. Descontos Salariais. Restituição de Valores a Título de Antecipação de Salário"e "Índice de Correção Monetária dos Débitos Trabalhistas" , a decisão ora agravada foi clara ao dispor que, na petição do recurso de revista, a agravante não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Este Relator salientou que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei.

Por outro lado, destacou que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Desse modo, restou claro que no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Assim, visto que a agravante não observou a condição processual imposta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, a análise dos aludidos temas encontra-se obstada.

Quanto à multa por litigância de má-fé , a decisão agravada foi cristalina ao dispor que sua imposição justifica-se quando há o reconhecimento de que o empregado deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e/ou interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, I e VII, do CPC/2015 - art. 17, II e VII, do CPC/1973).

Dessa forma, este Relator ressaltou que o artigo 80, inciso II, do CPC/2015 é impositivo no sentido de que será considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, ao passo que o artigo 81 determina que o Juízo condene a parte ao pagamento de multa quando estiver comprovada a má-fé processual.

No caso dos autos, o Regional concluiu que, tendo sido a demanda proposta em 22/4/2016, e, não havendo nenhuma controvérsia acerca da duração do contrato de trabalho (de 26/9/2011 a 1/9/2015),"é certo que a arguição de prescrição é manifestamente contrária à prova dos autos e ao que dispõe o art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo a reclamada nas hipóteses dos incisos I, IV, V e VI do art. 80 do CPC"(pág. 558).

Nesse viés, pelo contexto em que delineada a situação fática pela Corte de origem, verificou-se que, de fato, a agravante, ao arguir prescrição, mesmo ciente de que a questão não era sequer objeto de polêmica razoável, incorreu na prática intitulada no inciso V do artigo 80 do CPC/2015, segundo o qual se considera como litigante de má-fé aquele que"proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo", de forma que se revela correta a aplicação da multa prevista no artigo 81, caput , do CPC/2015.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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