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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10827-12.2016.5.03.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
03/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__108271220165030031_4af26.pdf
Inteiro TeorTST__108271220165030031_7512a.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1) NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 3) REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 4) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , quanto aos referidos temas, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332531183/ag-108271220165030031

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