jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_12206120135150090_3bb95.pdf
Inteiro TeorTST_ED_12206120135150090_ef087.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/Dmc/gl/ao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Consoante se verifica do acórdão embargado, a decisão sequer foi desfavorável à reclamada, uma vez que foi negado provimento ao recurso interposto pela reclamante e provido o recurso da ECT para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento e reflexos, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. Assim, é nítida a ausência de interesse recursal da reclamada, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-RRAg-1220-61.2013.5.15.0090 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Embargada ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA JOAQUIM DE SOUZA.

Ao acórdão (fls. 878/911) desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a reclamada opõe embargos de declaração (fls. 914/922).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente e estando regular a representação processual, conheço dos embargos de declaração.

II - MÉRITO

A reclamada alega omissão no acórdão recorrido em relação à dedução das progressões horizontais por antiguidade concedidas pela ECT por meio dos acordos coletivos de trabalho, a fim de se evitar a perpetração de práticas que são rechaçadas pelo ordenamento jurídico, tais como o bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que , inclusive, pode ser feito de ofício e a qualquer momento.

Ao exame .

Como é consabido, os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, são aqueles que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para instância superior, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, no presente caso, nenhuma dessas hipóteses foi configurada.

Consoante se verifica do acórdão embargado, a decisão sequer foi desfavorável à reclamada, uma vez que seu agravo de instrumento e o respectivo recurso de revista foram providos para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento e reflexos, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação.

Na verdade, a reclamada se insurge equivocadamente contra a aplicação do óbice processual do artigo 896, § 1ºA, I, da CLT em relação ao tema do recurso da obreira.

Assim, é nítida a ausência de interesse recursal da reclamada, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015.

Assim, não estando presentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332527447/embargos-declaratorios-ed-12206120135150090/inteiro-teor-1332527671