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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

03/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_8341520205060000_a9c3a.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_8341520205060000_bac01.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMARPJ/ebb/cgr

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA LIQ CORP S.A. EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – DEPÓSITO PRÉVIO – DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST .

A SBDI-2, interpretando os termos da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RO-505-24.2014.5.02.0000, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido, ainda que já ultimada a liquidação de sentença.

Recurso ordinário conhecido e provido.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ .

Prejudicado o exame ante o provimento dado ao recurso ordinário interposto pela autora e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-834-15.2020.5.06.0000 , em que são Recorrentes e Recorridos LIQ CORP S.A. e ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO e, apenas Recorridas PRISCILA AGUSTINHO DA SILVA DIAS e ITAÚ UNIBANCO S.A.

A autora Liq Corp S.A . ajuizou ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ação trabalhista 0000034-06.2015.5.06.0018, no qual foi reconhecido o vínculo de emprego de Priscila Agustinho da Silva Dias com o tomador de serviços, Itaú Unibanco S.A.

O Colegiado Regional extinguiu a ação sem resolução de mérito, por insuficiência do depósito prévio e condenou a autora em honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação.

Inconformados, a autora e o advogado da parte ré interpuseram recursos ordinários, às fls. 327/332 e 334/344, admitidos às fls. 354/355.

Autora e ré apresentam contrarrazões, às fls. 359/364 e 365/370.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA LIQ CORP S.A.

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

O Tribunal Regional indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por insuficiência do depósito prévio. Consignou:

Da extinção da Ação Rescisória, em razão da insuficiência do depósito prévio.

A legislação processual pátria impõe ao julgador, quando verificar que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, o dever de corrigi-lo, de ofício e por arbitramento (artigo 292, § 3º, do CPC), o que se aplica às Ações Rescisórias.

Ao constatar que o valor dado à causa na exordial, qual seja, R$ 33.180,02 (trinta e três mil cento e oitenta reais e dois centavos), não guardou relação de proporcionalidade com o proveito econômico que a autora deseja obter (rescisão de acórdão, em sua totalidade, com exclusão dos títulos julgados procedentes, em decorrência da declaração da ilicitude da terceirização firmada), ajustei o valor, de ofício, para R$ 476.560,80 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), equivalente ao montante atualizado da execução dos autos principais.

Ato contínuo, concedi à autora o prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar a complementação do depósito prévio (artigo 836 da CLT), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 0fdc2df).

No entanto, mesmo advertida acerca das consequências de sua incúria, a parte deixou o aludido prazo transcorrer sem manifestação (v. Certidão ID 459968d).

Logo, outro caminho não há, senão reconhecer que a ação não ultrapassa os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT tem por base de cálculo o valor da causa da ação rescisória, o qual corresponde, no caso de improcedência do feito matriz (como ocorreu no caso), ao valor dado à causa do processo originário, nos casos em que se visa desconstituir sentença ou acórdão de improcedência proferida na fase de conhecimento, devendo esse valor ser atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento, nos termos da IN nº 31/2007 desta Corte. No caso em análise, ao ajuizar a ação rescisória, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, e recolheu a título de depósito prévio o percentual de 20% sobre essa quantia, em total descompasso com as diretrizes estabelecidas no artigo 4º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, eis que não observou a obrigatória atualização pelo INPC até a data do ajuizamento da ação rescisória, fato que gerou o recolhimento a menor do depósito devido. Assim, e considerando que para ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973 não se admite a concessão de prazo para regularização do depósito prévio, por se tratar de pressuposto processual específico de constituição e de validade da ação rescisória, correto o v. acórdão recorrido que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, IV e § 3º, e 490, II, do CPC de 1973. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST - RO: 1156120165100000, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/11/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/11/2020).

Cito, ainda, precedente deste E. TRT da Sexta Região, proferido em caso idêntico, com a mesma acionante:

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INADIMISSIBILIDADE DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transcorrido "in albis" o prazo concedido à autora para complementação do depósito prévio, incide a previsão contida no Parágrafo Único do artigo 321, do CPC, da qual fora previamente advertida, razão pela qual mister declarar a inadmissibilidade do pedido rescisório e extinguir o feito, sem resolução de mérito, com suporte nos artigos 836, caput, da CLT e 968, § 3º, do CPC, combinados com o art. 485, I, também do Código de Processo Civil (Processo: AR - 0000869-72.2020.5.06.0000, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 14/09/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/09/2020).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único 968, § 3º e 485, inciso I, todos do CPC/2015.

Não tendo havido apreciação do mérito, devolva-se o valor do depósito prévio à parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão (artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do C. TST).

A recorrente alega que: a) quando do ajuizamento da presente ação rescisória, o valor do deposito prévio foi recolhido com base no valor da condenação nos moldes da Instrução Normativa nº 31/2007; b) a ação visa desconstituir acórdão proferido na ação de conhecimento e, não, na execução; e c) recolhimento do depósito prévio deveria corresponderá 20% do total da execução, apenas e tão somente nos casos em que se pretenda a desconstituição de decisão da fase de execução o que, definitivamente, não é o caso dos autos.

Com razão.

Nos termos do art. 836 da CLT, a base de cálculo do depósito prévio é o valor da causa.

A Instrução Normativa nº 31 deste Tribunal Superior estabelece parâmetros de definição do valor que deverá ser atribuído à demanda rescisória, nos seguintes termos:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

No caso ora examinado, o pedido é de desconstituição do acórdão de fls. 85/91, por meio do qual o TRT da 6ª Região, na fase de conhecimento, reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença.

O valor a ser atribuído à causa, na ação desconstitutiva, não é o da execução processada na ação primitiva, mas aquele arbitrado na decisão rescindenda, com a devida atualização (artigo 789, § 2º, da CLT , c/c artigos 2º, II, da IN nº 31 do TST).

Sobre essa matéria, a SBDI-2, no de julgamento RO-505-24.2014.5.02.0000, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, decidiu que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido, ainda que já ultimada a liquidação de sentença .

No mesmo sentido, cito também os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. (...) DEPÓSITO PRÉVIO . AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DESTA CORTE. 1 . A Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, estabelece em seu art. 2º, que o valor da causa da pretensão desconstitutiva direcionada à decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá ao valor arbitrado à condenação. Apenas no caso de a pretensão se dirigir contra decisão proferida na fase de execução, é que o depósito prévio deve ser calculado com base no valor apurado em liquidação de sentença, ex vi do art. 3º da referida instrução. 2. No caso, a ação rescisória visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento, sob a alegação da nulidade da citação da audiência inaugural. Logo, não há como se acolher a insurgência do Réu, de que o depósito prévio deveria ter sido calculado com base no valor apurado em liquidação . Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...) ( ROT-587-21.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021 – destaquei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. (...). 3. VALOR ARBITRADO À CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. ELEVAÇÃO INCORRETA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No julgamento da ação rescisória, o TRT, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Réu, elevou o valor da causa de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para R$268.092,51 (duzentos e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). Além disso, a Corte Regional entendeu que a Autora, ao indicar incorretamente o valor da causa, teria alterado a verdade dos fatos, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973). 2. Na sessão de julgamento realizada em 7/5/2019, ao examinar o RO-505-24.2014.5.02.0000 (Relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes), a SBDI-2 do TST decidiu, por maioria, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido (IN 31/2007 do TST), ainda que já ultimada a liquidação de sentença. 3. No caso examinado, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição de acórdão por meio do qual o TRT, na etapa cognitiva, manteve a sentença em que arbitrado à condenação o valor de R$30.000,00. Logo, em conformidade com o entendimento prevalente neste Colegiado, o valor a ser atribuído à causa, na ação desconstitutiva, não é o da execução processada na ação primitiva, mas aquele arbitrado na decisão rescindenda, com a devida atualização (artigo 789, § 2º, da CLT c/c artigos 2º, II, e 4º da IN 31 do TST). 4. Nessa perspectiva, reajustado em conformidade com o artigo 4º da IN 31/2007 do TST, o valor da causa na ação rescisória, intentada em 24/1/2009, deve ser de R$31.216,87. 5. E no momento da propositura da ação, a Autora recolheu a título de depósito prévio R$7.170,00 (artigo 836 da CLT), valor superior ao efetivamente devido (R$6.243,37), não havendo que se falar em insuficiência de depósito prévio. Nesse contexto, observada a legislação aplicável à espécie, evidente que não está caracterizada a intenção de alterar a verdade dos fatos, revelando-se incabível, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 6. O recurso deve ser provido, portanto, para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado inicialmente, bem como para excluir a condenação alusiva à litigância de má-fé. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte" ( RO-620-79.2013.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019).

No caso, para o cálculo do depósito prévio, a autora LIQ CORP S.A. utilizou-se do valor da condenação estabelecido na segunda sentença proferida nos autos originários, que , em valores históricos equivale a R$ 30.000,00 (fl. 82), sem levar em consideração o decréscimo condenatório de R$ 5.000,00 (fl. 74), estabelecido no acórdão que julgou o segundo recurso ordinário.

A recorrente atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 33.180,02 (fl. 20), e recolheu a título de depósito prévio a importância de R$ 6.636,00 (fl. 98).

Nesse contexto, observada a legislação aplicável à espécie.

Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário , para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por insuficiência do depósito prévio declarada pelo Tribunal Regional, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da ação rescisória, como entender de direito.

II – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ

Prejudicado em razão do provimento do recurso ordinário da autora e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso ordinário interposto pela autora LIQ CORP S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por insuficiência do depósito prévio declarada pelo Tribunal Regional, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da ação rescisória, como entender de direito; e II - julgar prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pelo advogado da parte ré.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

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