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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Bastos Balazeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ROT_18884320205050000_47a83.pdf
Inteiro TeorTST_ROT_18884320205050000_7898d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/pv

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. BANEB. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE INCORRE EM MÁ APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 E DAS TURMAS DO TST À ÉPOCA DO JULGADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 83, II, DO TST. VIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO.

1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), proposta pelos reclamados na ação matriz, em que se busca a desconstituição de acórdão que, com fundamento no art. 468 da CLT, julgou ilícita a redução do percentual da verba "gratificação de balanço", de 20% para 1%, após a privatização do Banco Baneb e sua sucessão pelo Banco Bradesco.

2. Esta Subseção, em composição plena, no julgamento do RO-8573-11.2011.5.04.0000, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/08/2018, flexibilizou a aplicação da Súmula nº 83, II, do TST, autorizando o corte rescisório, por violação manifesta de norma jurídica infraconstitucional, se a matéria era pacífica no âmbito da SDI-1 ou das oito Turmas do TST.

3. É o que ocorre na espécie, em que se verifica que, já à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do TST era uníssona no sentido da licitude da alteração contratual em discussão, conforme precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior.

4. Assim, revela-se viável o corte rescisório, por manifesta violação do art. 468 da CLT, por má aplicação, tal como julgado no acórdão recorrido. Precedente específico desta SDI-2.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1888-43.2020.5.05.0000 , em que é Recorrente MARIA DAS GRACAS SEIXAS DE SOUZA e é Recorrido BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO. .

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que julgou procedente a ação rescisória.

Contrarrazões pelos bancos autores.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Observados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória. Estes foram os fundamentos:

Gratificação de balanço. Participação nos lucros e resultados. Violação ao art. 468 da CLT.

As autoras pretendem rescindir, com fundamento no art. 966, V, do CPC, a decisão proferida pela E. 5ª Turma deste Tribunal nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000729-59.2012.5.0028, sob o argumento de que se teria violado, manifestamente a literalidade dos artigos acima mencionados.

As requerentes sustentam que "NÃO HOUVE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA QUANTO A REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO COMO ENTENDEU O REGIONAL, POIS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1% FOI CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA MANUTENÇÃO NO EMPREGO DO BANCO ESTATAL SUCEDIDO" e que "JÁ HAVIA ENTENDIMENTO PASSIFICO NO TST QUANTO A LICITUDE DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO, QUANDO FOI PROFERIDO O V. ACÓRDÃO REGIONAL"; que "a decisão proferida pelo v. acórdão regional se afastou da jurisprudência uniforme de todas as 8 (oito) Turmas e da Subseção 1 de Dissídios Individuais do E. TST à época em que proferida a decisão rescindenda, o que impulsiona a procedência da presente ação"; que "a referida alteração, ao viabilizar a privatização do BANEB, fez com que o empregador, sucedido pelo banco-autor, tivesse efetivamente lucro viabilizando o efetivo pagamento da parcela. Por fim, também se levou em consideração que Lei nº 10.101/2000, ao tratar da participação nos lucros - que em última análise se identifica com a natureza da 'gratificação de balanço' - permite alteração contratual uma vez que essa parcela não se integra definitivamente ao contrato individual de trabalho. Entretanto, embora não haja Súmula ou Orientação Jurisprudencial acerca da normatividade do art. 468 da CLT aplicável à alteração da 'gratificação de balanço' dos ex-empregados do Banco sucedido, já havia entendimento uniforme na E. Corte Superior acerca da questão quando prolação do v. acórdão rescindendo que foi proferido em 14/10/2014".

As requerentes também defendem a tese de que "A alteração regulamentar foi concretizada no contexto de privatização (que, inclusive, convalida nulidade absoluta resultante de contratação pela administração pública sem concurso público), possibilitando-a", mencionando, ainda, que, tal alteração teria viabilizado a privatização do BANEB S/A, o que seria de conhecimento amplo por parte desse Tribunal Regional; diz, também, tratar-se de "alteração do estatuto da sociedade de economia mista, realizada dentro dos requisitos impostos pela Lei das S.A´s e não de alteração do contrato individual de trabalho, ou de alteração unilateral de cláusula convencionada" , sem qualquer prejuízo aos empregados, "que desde 1995 não recebiam qualquer cota de participação, já que o BANEB não alcançava resultados positivos".

Argumenta a acionada que "a ação rescisória pretende introduzir premissas fáticas absolutamente estranhas à lide originária, na perspectiva de fundamentar a tese de violação do artigo 468 da CLT"; que "Nada há no v. acórdão rescindendo sobre os cenários pré e pós privatização. Tampouco elucida qualquer aspecto que permita concluir, tal como afirmam as Autoras, que a "alteração regulamentar foi concretizada no contexto de privatização". Indica a inviavilidade da rescisória, com base no teor das Súmulas nºs 410 e 83, ambas do TST; que "a presente ação rescisória constitui flagrante tentativa de subverter a dimensão objetiva da coisa julgada, desvirtuando suas hipóteses de cabimento, que são reservadas 'a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada', nos termos de jurisprudência da Corte Suprema ( RE nº 590.809, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 24.11.2014. Tema nº 136 de Repercussão Geral).

A tese das autoras merece amparo.

Colhe-se da decisão rescindenda:

"GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO

As recorrentes manifestam inconformismo com o deferimento do pedido de gratificação de balanço.

Afirmam que mesmo antes do período imprescrito o BANEB enfrentava resultados negativos, ou, quando muito, absorvidos pelos prejuízos acumulados e que, em razão disso, para viabilizar a privatização, decidiu-se pela adaptação da norma que disciplina a gratificação de balanço para estabelecê-la em 1%, com compensação com verbas da mesma natureza assegurada por norma coletiva.

Tais adaptações teriam sido procedidas pelo Estado no exercício do 'jus imperium' e teriam incidido sob norma condicional, cujas condições poderiam ser modificadas antes da realização de qualquer balanço, sem que se pudesse falar em direito adquirido.

Além disso, sustentam que as alterações teriam azo no jus variandi e defendem a natureza indenizatória da parcela.

Falta-lhes razão.

Por inteligência do artigo 468 consolidado, apenas por força de lei ou por meio de negociação coletiva seria possível a alteração do direito do reclamante ao recebimento da gratificação de balanço, o que não se aplica à espécie. O pagamento em percentual reduzido, fixado por assembleia geral do banco sucedido não poderia vilipendiar direito contratual da reclamante.

Observa-se que as recorrentes alegam, mas não provam a inexistência de lucro líquido, a justificar a ausência de distribuição prevista no art. 42 do Estatuto Social do Baneb.

Assim, mantém-se a decisão que defere o pagamento da gratificação referida nos termos do regulamento integrado do contrato da reclamante.

Observa-se que a sentença proferida já consiga a natureza indenizatória da parcela, o que esvazia as pretensões recursais no particular".

Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que a tese de redução do percentual da "gratificação de balanço" no cenário de privatização do Baneb S/A, sucedido pelas autoras, foi debatida no processo matriz, havendo expressa manifestação do juízo a esse respeito.

A matéria aqui discutida é conhecida deste Tribunal e da Corte Superior, que firmou jurisprudência mansa e pacífica em torno do tema por meio das suas 8 (oito) Turmas e Subseção 1 de Dissídios Individuais.

Com efeito, desde 2011 a questão foi pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, quando foram julgados os processos E- RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E-ED-AIRR e RR 75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011, prevalecendo o entendimento segundo o qual a nova sistemática implantada pelas autoras não constituiu alteração ilícita. A motivação que se extrai dos referidos julgados é que o art. 468 da CLT, que traduz o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não pode ser avaliado de forma desconectada da realidade e em termos absolutos, ainda mais quando constada ausência de efetivo prejuízo.

No caso, foi avaliada a garantia da manutenção dos postos de trabalho em razão da privatização, bem como o fato de que, embora, em teoria, fosse garantido aos empregados do Baneb o percentual de 20% sobre os lucros, há anos esses não eram obtidos, o que equivale dizer que os trabalhadores nada recebiam a esse título antes da propalada alteração.

Com a privatização, esse cenário mudou e os empregados passaram a ter real possibilidade de auferir ganhos.

Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA. 1. Nos termos da Súmula n.º 294 desta Corte superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . 2. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou a reclamação trabalhista no prazo de cinco anos contados da alteração lesiva do contrato de emprego, observado o biênio contado da rescisão contratual. 3 . Ajuizada a ação no prazo a que alude o artigo , XXIX, da Constituição da Republica, não há cogitar em prescrição da pretensão obreira. 4 . Recurso de embargos conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO VINCULADA AO LUCRO. BANEB. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO DE 20% PARA 1%. 1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para o reclamante , que nem sequer recebia a gratificação de balanço, em razão dos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor do benefício, o BANEB (posteriormente sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei n.º 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo , § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante o qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no artigo 478 do Código Civil, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis, conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ED-RR-85600-37.2002.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/10/2014) ";

"RECURSOS DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Caso de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, o qual foi sucedido pelo Bradesco. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (sessão extraordinária de 27/6/2011, processos E- RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E-ED-AIRR e RR75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011). Afinal, a modificação, além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do BANEB o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela porção BANEB do Bradesco. Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e do CDC)-, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. , flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Recurso de embargos conhecido e não provido"(E- ED-RR-51641-41.2002.5.05.0471, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/05/2014) ;

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANEB. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO PELO BRADESCO. Discute-se, no caso, a validade da alteração estatutária efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de participação nos lucros (gratificação de balanço), de 20% para 1%, em razão da privatização do banco reclamado. Esta Subseção , em sua composição completa, na sessão do dia 27 de junho de 2011, por expressiva maioria, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a redução do percentual da gratificação de balanço, paga pelo Banco Baneb aos seus empregados antes da sucessão pelo Banco Bradesco, não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, ao serem incorporados ao banco sucedido, os empregados estão submetidos à nova realidade econômica e administrativa deste, passando a receber, ainda que de forma reduzida, parcela que nem sequer era paga antes da sucessão, ante os reiterados balanços negativos do Banco Baneb, afastando-se, em consequência, a aplicação da Súmula nº 51, item I, do TST (E- RR - 42300-59.2000.5.05.0471, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 1º/7/2011; e E-ED-AIRR e RR - 75200-44.2000.5.05.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 19/8/2011). Embargos conhecidos e desprovidos"(E- ED-RR-91700-69.2000.5.05.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2013) ;

"RECURSOS DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Hipótese de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco Baneb, o qual foi sucedido pelo Bradesco. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (Sessão Extraordinária de 27/6/2011, E-ED-AIRR e RR-75200-44.2000.5.05.0003, acórdão pendente de publicação, e E- RR-42300-59.2000.5.05.0471, DEJT 1º/7/2011). Afinal, a modificação , além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do Baneb o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela porção Baneb do Bradesco . Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e do CDC)-, consoante previsão específica da própria Lei 10.101/20 00, em seu art. 2º, flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- ED-RR-143600-14.2004.5.05.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2011).

Dentro dessa linha de raciocínio, embora não tenha sido criada Súmula ou Orientação Jurisprudencial em torno da aplicabilidade do art. 468 da CLT à alteração da"gratificação de balanço"paga ou devida aos ex-empregados do Baneb S/A, a SBDI-II do TST vem flexibilizando a aplicação do item II da Súmula 83 do TST, para admitir a existência de violação manifesta a norma jurídica nos casos em que a decisão rescindenda diverge das 8 (oito) Turmas e da Subseção 1 de Dissídios Individuais, como na espécie.

É o que se colhe dos seguintes julgados:

"AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "OVERRULING". SUPERAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante conste da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST que "são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado", depois da apresentação de judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva relativamente à presente controvérsia, a Subseção 2 de Dissídios Individuais, por maioria, considerou aplicável às hipóteses de ausência da mencionada certidão a diretriz da Súmula nº 100, IV, do TST, segundo a qual o juízo rescindente pode formar sua convicção quanto à existência da coisa julgada e a tempestividade da pretensão desconstitutiva através de outros elementos dos autos. Desse modo, a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado. O Colegiado então, evoluindo em sua jurisprudência, por maioria, considerou superada a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, inclusive no que tangencia ações rescisórias ajuizadas sob a égide do CPC de 1973. Rejeitada a questão preliminar. DEPÓSITO PRÉVIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ATINENTE À FASE DE CONHECIMENTO. O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação, o qual deve ser reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. Tendo sido recolhido o equivalente a 20% (vinte por cento) a título de depósito prévio, não há provimento possível ao apelo da parte ré. Recurso ordinário da ré desprovido. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. BANEB. SUCESSÃO PELO BRADESCO. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA SBDI-1/TST E DAS 8 (OITO) TURMAS DESSA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT, POR MÁ-APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Hipótese em que, na sentença rescindenda, prolatada em 2012, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, com fundamento no art. 468 da CLT, considerou que ilícita a alteração na forma de cálculo da gratificação de balanço. No tocante a alegação de ofensa a norma infraconstitucional como causa de rescindibilidade, essa SBDI-2/TST vem admitindo a flexibilização do item II da Súmula nº 83 do TST tão somente nos casos em que a decisão rescindenda divergir de entendimento uniforme em todas as 8 (oito) Turmas e da Subseção 1 de Dissídios Individuais . Exatamente porque a ação rescisória não se confunde com recurso de natureza extraordinária, esse sim voltado precipuamente à unificação da jurisprudência, a interpretação da lei que enseja o corte rescisório com supedâneo no art. 485, V, do CPC de 1973 deve ser absolutamente descabida, dissociada do ordenamento jurídico considerado em sua organicidade, indigna de consideração do ponto de vista doutrinário e sem suporte jurisprudencial. Essa circunstância fica objetivamente configurada quando a tese contida na decisão rescindenda está em conflito com a jurisprudência mansa e uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, assim considerado em todas as suas 8 (oito) Turmas e Subseção 1 de Dissídios Individuais. E é precisamente isso o que se divisa na espécie. Embora não haja Súmula ou Orientação Jurisprudencial acerca da normatividade do art. 468 da CLT aplicável à alteração da "gratificação de balanço" dos ex-empregados do Banco do Estado da Bahia - BANEB -, já havia entendimento uniforme nessa Corte Superior acerca da questão quando a sentença rescindenda foi quando proferida, em 05 de outubro de 2012. A questão foi pacificada no âmbito da SBDI-1/TST na sessão extraordinária de 27/6/2011, nos autos dos processos E- RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E-ED-AIRR e RR 75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011, tendo prevalecido o entendimento que a alteração da forma de cálculo das gratificações de balanço devidas aos empregados do antigo BANEB (Banco do Estado da Bahia) não constitui alteração contratual ilícita. Após os referidos precedentes , não houve mais divergência no âmbito desse Tribunal Superior, conforme se infere da jurisprudência contemporânea à sentença rescindenda de suas 8 (oito) Turmas. Assim, a decisão rescindenda, que considerou ilícita a alteração contratual, violou a literalidade do art. 468 da CLT, por sua má-aplicação, o que enseja a procedência do pleito rescisório. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento"(RO-27-32.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019);

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. 1. O recorrente pugna pela desconstituição do acórdão rescindendo, com base no inciso V do artigo 485 do CPC, ao argumento de que a alteração contratual promovida pelo réu é nula de pleno direito, porquanto procedida unilateralmente e em completa discordância com a cláusula anterior, mais benéfica para os empregados da empresa. 2. Não merece reparos o acórdão regional. Inicialmente, cumpre salientar que o pedido de corte rescisório não procede quanto à deduzida contrariedade à Súmula 51, face ao preconizado na Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2. 3. Conforme consignado na decisão rescindenda, o Banco do Estado da Bahia S.A, por necessitar adequar-se à nova realidade econômica - face aos prejuízos suportados -, realizou algumas modificações em seu estatuto, inclusive a redução do percentual de participação no lucro, em virtude do compromisso assumido com o Banco Central de encaminhar o processo de privatização, que culminou com a sua sucessão pelo demandado na ação em exame. 4. De acordo com o preceito contido no artigo 468 da CLT, apontado por violado, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . 5. A princípio, poder-se-ia dizer que a alteração promovida pelo banco sucedido teria afrontado o supracitado dispositivo legal. Contudo, é cediço que o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nele previsto, não pode ser tomado em termos absolutos e desconectado da realidade, ainda mais quando constatada a ausência de prejuízo efetivo pelos empregados. 6. É cediço que com a evolução dos métodos de interpretação, a doutrina avançou no que se tem nomeado de método da lógica do razoável. Segundo esta técnica, a interpretação e aplicação da norma ao caso concreto deve se dar com foco não apenas na literalidade da lei, mas com vistas aos contornos sociais, políticos, econômicos e culturais que a decisão e seus fundamentos poderão trazer à realidade cotidiana e ao caso concreto, tudo pautado na equidade, prudência e justiça. 7. Nesse esteio, é certo que, não obstante os empregados do BANEB tivessem assegurada a gratificação de balanço em 20% sobre os lucros, há anos tal banco vinha sofrendo prejuízos, de forma que nada era recebido a este título. 8. Com a privatização, garantiram-se os postos de trabalho anteriores e abriu-se a possibilidade dos empregados alcançarem, de forma efetiva, participação pecuniária a título de gratificação, pois o banco sucessor aufere lucro. 9. Pautado pela lógica do razoável, tem-se que o artigo 468 da CLT merece leitura atinente à realidade do caso e aos seus reflexos sociais e econômicos. Na hipótese, antes da sucessão empresarial efetivada via privatização do Banco Estatal, os empregados, não obstante tivessem garantida a participação em 20%, não auferiam há anos qualquer recebimento a título de gratificação, pois o Banco apenas tinha prejuízos. Agora, estes passaram a ter a possibilidade de receber, de fato, a participação, ainda que nominalmente com percentual reduzido, pois o sucessor, indiscutivelmente rende lucros, ao contrário do deficitário banco estadual. Ademais, tiveram, ainda, seus postos de trabalho garantidos na nova instituição. 10. Desse modo, calcado em tal contexto, constata-se que a alteração perpetrada pelo reclamado, embora formalmente pareça ilícita, substancialmente, não o foi, pois materialmente benéfica aos empregados. O alto percentual anterior poderia, se não representasse desinteresse na aquisição do empreendimento, importaria na demissão dos empregados, rendendo grande prejuízo social, seja com o fechamento da empresa, seja com a causação do desemprego. 11. Assim, não houve, de fato, alteração prejudicial, devendo-se privilegiar a boa-fé objetiva das partes. Os empregados tiveram seus empregos mantidos na época e passaram a receber, de forma efetiva, participação nos lucros. 12. Desse modo, devem ser tidas por legítimas as alterações contratuais alcançadas no peculiar caso, pois, de fato e no sentido econômico-financeiro, não houve prejuízo aos empregados, já que antes não recebiam nada a título de participação nos lucros e depois passaram a recebê-lo, além do mais a alteração foi, na época, indispensável para a manutenção dos postos de trabalho, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigos , 10, 448 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, e 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento"(ROAR- 36000-58.2008.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/11/2011).

No caso, a decisão rescindenda foi proferida em 14/10/2014, quando já estabelecida de forma pacífica a jurisprudência em torno do tema, razão pela qual é de se reputar violado,manifestamente, o art. 468 da CLT, autorizando o corte rescisório com base no art. 966, V do CPC.

Em juízo rescisório, considerando-se que o pedido foi de pagamento da" diferença da gratificação de balanço ", excluem-se da condenação as verbas deferidas a esse título.

Posto isto, julgo a ação procedente, em parte, para rescindir o capítulo do acórdão de Id. 97F888e, proferido pela E. 5a Turma desde Tribunal Regional do Trabalho, que determinou o pagamento das diferenças de gratificação semestral à razão de 19% a partir de 2005 e, em juízo rescisório, excluir as respectivas verbas da condenação,ao tempo em que determino a suspensão imediata da execução da decisão ora rescindenda.

No recurso ordinário, a ré sustenta que a pretensão rescisória é improcedente.

Alega que a discussão demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da ação matriz, atraindo o óbice da Súmula nº 410 do TST.

Argumenta que a matéria jurídica era controvertida à época da decisão rescindenda, de modo que o pleito desconstitutivo não prospera, ante a diretriz das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF.

Assevera que,"dos fundamentos emanados do v. acórdão rescindendo, ao contrário de violar, o julgado deu correta aplicação ao artigo 468 da CLT, ao proclamar singelamente que ‘Por inteligência do artigo 468 consolidado, apenas por força de lei ou por meio de negociação coletiva seria possível a alteração do direito do reclamante ao recebimento da gratificação de balanço, o que não se aplica à espécie. O pagamento em percentual reduzido, fixado por assembleia geral do banco sucedido não poderia vilipendiar direito contratual da reclamante’ ".

Ao exame.

Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), proposta pelos reclamados na ação matriz, em que se busca a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista nº 729-59.2012.5.05.0028, notadamente no capítulo relativo à"gratificação de balanço".

Para a melhor compreensão da controvérsia, reproduzem-se os termos do acórdão rescindendo, na fração de interesse:

GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO

As recorrentes manifestam inconformismo com o deferimento do pedido de gratificação de balanço.

Afirmam que mesmo antes do período imprescrito o BANEB enfrentava resultados negativos, ou, quando muito, absorvidos pelos prejuízos acumulados e que, em razão disso, para viabilizar a privatização, decidiu-se pela adaptação da norma que disciplina a gratificação de balanço para estabelecê-la em 1%, com compensação com verbas da mesma natureza assegurada por norma coletiva.

Tais adaptações teriam sido procedidas pelo Estado no exercício do 'jus imperium' e teriam incidido sob norma condicional, cujas condições poderiam ser modificadas antes da realização de qualquer balanço, sem que se pudesse falar em direito adquirido.

Além disso, sustentam que as alterações teriam azo no jus variandi e defendem a natureza indenizatória da parcela.

Falta-lhes razão.

Por inteligência do artigo 468 consolidado, apenas por força de lei ou por meio de negociação coletiva seria possível a alteração do direito do reclamante ao recebimento da gratificação de balanço, o que não se aplica à espécie. O pagamento em percentual reduzido, fixado por assembleia geral do banco sucedido não poderia vilipendiar direito contratual da reclamante.

Observa-se que as recorrentes alegam, mas não provam a inexistência de lucro líquido, a justificar a ausência de distribuição prevista no art. 42 do Estatuto Social do Baneb.

Assim, mantém-se a decisão que defere o pagamento da gratificação referida nos termos do regulamento integrado do contrato da reclamante.

Observa-se que a sentença proferida já consiga a natureza indenizatória da parcela, o que esvazia as pretensões recursais no particular.

Cinge-se a controvérsia a aferir se o referido acórdão, prolatado em outubro de 2014, comporta rescisão, por manifesta violação do art. 468 da CLT, relativamente à alteração do cálculo da parcela"gratificação de balanço".

De plano, verifica-se inexistir necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório nos autos da ação matriz, porquanto a questão possui traços estritamente jurídicos, atinentes à aferição se a incontroversa redução do percentual da gratificação de balanço, de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, importa em alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT.

As ações rescisórias fundadas em manifesta violação de norma jurídica infraconstitucional têm como um de seus requisitos a ausência de controvérsia acerca da interpretação do dispositivo no âmbito dos tribunais, à época do trânsito em julgado da ação matriz. Nesse sentido orientam a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal e a nº 83 desta Corte Superior, verbis :

SÚMULA 343

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.

..........

83. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Ocorre que, malgrado a diretriz contida no item II Da Súmula nº 83 do TST, esta Subseção, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a exigência de inclusão da matéria na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como marco para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional, é que, à época do julgado rescindendo, a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 ou nas 8 Turmas do TST.

Confira-se o precedente desta SDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/TST. O mérito da controvérsia gira em torno da necessidade de comprovação da inexequibilidade da devedora principal (prestadora de serviços), para os fins de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária nos casos em que restar expressa a situação falimentar da responsável principal. Entretanto, por se tratar de ação rescisória calcada em violação de lei (artigo 485, V, do CPC/73), deve ser analisada, preliminarmente, a incidência do óbice contido na Súmula nº 83, I, desta Corte, qual seja, se a interpretação do artigo 333, II, do CPC/73, aplicável ao caso em análise, era controvertida nos Tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda. Melhor explicitando: no caso em questão, deve ser observado se a tese acerca da necessidade, ou não, de comprovação da inexequibilidade da devedora principal, para os fins de redirecionamento da execução para a responsável subsidiária nos casos em que restar expressa a situação falimentar da responsável principal, era controvertida nos Tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda. Nesse sentido, esta C. SBDI-2, em sessão do dia 09/08/2016, em voto da Lavra do Ministro Barros Levenhagen, em que juntei voto convergente, sob o número ROAR nº 762-65.2014.5.05.0000, firmou entendimento no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, restando firmada a tese no sentido de que, o marco divisor para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional é que, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria já se encontre pacificada na SBDI-1 e nas 8 Turmas do TST, mesmo que ainda não editada Súmula ou Orientação Jurisprudencial a respeito do tema . Entretanto, em pesquisa realizada na jurisprudência do TST, à época em que proferido o v. acórdão rescindendo (22/07/2011), a matéria não se encontrava pacificada nas 8 (oito) Turmas e na SBDI-1 desta Corte, eis que ausentes precedentes abordando o mérito da questão por parte da SBDI-1 e da 3ª Turma, o que configura descumprimento do critério fixado por esta SBDI-2, que já houve por bem flexibilizar o contido na Súmula nº 83 desta Corte. Ademais, resta demonstrada também no presente caso a existência de controvérsia no âmbito dos Tribunais Regionais. Desse modo, a pretensão rescisória encontra óbice na Súmula 83 desta Corte, inclusive levando em consideração a interpretação ampliativa que lhe foi dada por esta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória"( RO-8573-11.2011.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/08/2018).

Na hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior, já à época da prolação do acórdão rescindendo, era pacífica no sentido da licitude da alteração do percentual da gratificação de balanço, como consequência da privatização do Banco Baneb e sucessão pelo Banco Bradesco, não se cogitando de diferenças salariais, ante a ausência de ofensa ao art. 468 da CLT.

Nesse sentido, colhem-se julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, todos anteriores à prolação do acórdão rescindendo:

"GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO VINCULADA AO LUCRO. BANEB. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO DE 20% PARA 1%. 1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para o reclamante , que nem sequer recebia a gratificação de balanço, em razão dos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor do benefício, o BANEB (posteriormente sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei n.º 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo , § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante o qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no artigo 478 do Código Civil, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis , conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4 . Recurso de embargos conhecido e provido"(E- ED-RR-85600-37.2002.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/10/2014).

"RECURSOS DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Caso de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, o qual foi sucedido pelo Bradesco. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (sessão extraordinária de 27/6/2011, processos E- RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E–ED-AIRR e RR75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011). Afinal, a modificação, além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do BANEB o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela porção BANEB do Bradesco . Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e do CDC)-, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. , flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Recurso de embargos conhecido e não provido"(E- ED-RR-51641-41.2002.5.05.0471, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/05/2014).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANEB. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO PELO BRADESCO. Discute-se, no caso, a validade da alteração estatutária efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de participação nos lucros (gratificação de balanço), de 20% para 1%, em razão da privatização do banco reclamado. Esta Subseção , em sua composição completa, na sessão do dia 27 de junho de 2011, por expressiva maioria, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a redução do percentual da gratificação de balanço, paga pelo Banco Baneb aos seus empregados antes da sucessão pelo Banco Bradesco, não configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, ao serem incorporados ao banco sucedido, os empregados estão submetidos à nova realidade econômica e administrativa deste, passando a receber, ainda que de forma reduzida, parcela que nem sequer era paga antes da sucessão, ante os reiterados balanços negativos do Banco Baneb, afastando-se, em consequência, a aplicação da Súmula nº 51, item I, do TST (E-RR – 42300-59.2000.5.05.0471, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 1º/7/2011; e E-ED-AIRR e RR - 75200-44.2000.5.05.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 27/6/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 19/8/2011). Embargos conhecidos e desprovidos"(E- ED-RR-91700-69.2000.5.05.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO PELO BANEB – PRIVATIZAÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL. No caso dos autos, é incontroversa a existência de cláusula dispondo sobre a gratificação de balanço no percentual de 20% sobre o lucro adquirido pelo banco reclamado. Acontece que tal cláusula se tornara sem eficácia, diante da ausência de lucro nos últimos anos. Note-se que se essa cláusula de participação nos lucros, que estabelecia o percentual de 20%, tivesse sido mantida, o banco sequer teria sido privatizado; provavelmente teria entrado em liquidação e todos os empregados seriam dispensados. Daí porque houve a alteração nos contratos de trabalho para possibilitar a privatização daquela instituição financeira. Dessa forma, a alteração procedida nos contratos não foi prejudicial aos empregados, não só porque permitiu a privatização do banco, mas também porque os manteve no emprego. Acrescente-se que a gratificação de balanço não constitui direito líquido e certo dos empregados, uma vez que a fruição daquela vantagem estava atrelada à existência, em determinado período, de lucro líquido pela empresa. Desta forma, se o próprio direito não estava assegurado, havendo apenas expectativa de direito condicionada à ocorrência de lucros líquidos, ou seja, resultados positivos, não há como admitir a incorporação daquela vantagem ao contrato de trabalho, o mesmo ocorrendo quanto à forma de cálculo e rateio entre os empregados. Sendo perfeitamente admissível que não haja, na hipótese de ausência de lucro líquido, o pagamento da participação nos lucros e resultados por longos períodos de tempo, mais ainda deve-se reconhecer a possibilidade de redução do percentual adotado para calculá-la, inclusive para possibilitar o efetivo repasse daquela parcela aos empregados, e ainda atender a necessidade de readequação das condições econômicas, financeiras, e estruturais da empresa à nova realidade social. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E- ED-RR-37786-30.2002.5.05.0621, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/03/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANEB. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. Caso em que esta SBDI-1, em sessão plena realizada em 27/6/2011, posicionou-se no sentido de que a redução da parcela gratificação de balanço de 20% para 1% é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de se adequar à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido "(E- ED-RR-142900-44.2002.5.05.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 15/10/2012).

Registre-se, ainda, que, à mesma época, já havia precedentes, em igual sentido, no âmbito de todas as oito Turmas deste Tribunal, a saber: RR-3-64.2012.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/10/2014; RR-37-91.2011.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 28/03/2014; RR-443-71.2013.5.05.0311, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2014; RR-120800-55.2009.5.05.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/08/2014; RR-80780-15.2010.5.05.0000, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 21/10/2011; RR-151-96.2012.5.05.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 08/08/2014; RR-46-84.2010.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/08/2014; RR-20900-76.2007.5.05.0492, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2013.

Cumpre destacar a valiosa lição de Manoel Antonio TEIXEIRA FILHO, que abraça a convergência doutrinária a respeito do que consiste a melhor interpretação do referido inciso V para fins rescisórios:

"Sérgio Rizzi, adaptando trabalho elaborado por José Afonso da Silva, enumera alguns casos de violação de literal disposição de lei, pela sentença: a) negar validade a uma lei, que válida o é; b) reconhecer validade a uma lei que não é válida; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já deixou de viger; e) negar aplicação a uma lei reguladora da espécie; f) aplicar uma lei não reguladora da espécie ; g) interpretar de modo tão errôneo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei é 'tratada ainda no seu sentido literal'". ( in"Ação Rescisória no Processo do Trabalho", São Paulo: Editora Ltr, 3ª edição, 2017)

Logo, afigura-se viável o corte rescisório pretendido pelos autores e procedido no acórdão recorrido, em razão da má aplicação do art. 468 da CLT no julgado rescindendo.

Colhe-se, inclusive, precedente específico desta Subseção, examinando idêntica controvérsia, envolvendo a mesma parcela e a mesma hipótese de rescisão:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. BANEB. SUCESSÃO PELO BRADESCO. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA SBDI-1/TST E DAS 8 (OITO) TURMAS DESSA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT, POR MÁ-APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Hipótese em que, na sentença rescindenda, prolatada em 2012, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, com fundamento no art. 468 da CLT, considerou que ilícita a alteração na forma de cálculo da gratificação de balanço. No tocante a alegação de ofensa a norma infraconstitucional como causa de rescindibilidade, essa SBDI-2/TST vem admitindo a flexibilização do item II da Súmula nº 83 do TST tão somente nos casos em que a decisão rescindenda divergir de entendimento uniforme em todas as 8 (oito) Turmas e da Subseção 1 de Dissídios Individuais . Exatamente porque a ação rescisória não se confunde com recurso de natureza extraordinária, esse sim voltado precipuamente à unificação da jurisprudência, a interpretação da lei que enseja o corte rescisório com supedâneo no art. 485, V, do CPC de 1973 deve ser absolutamente descabida, dissociada do ordenamento jurídico considerado em sua organicidade, indigna de consideração do ponto de vista doutrinário e sem suporte jurisprudencial. Essa circunstância fica objetivamente configurada quando a tese contida na decisão rescindenda está em conflito com a jurisprudência mansa e uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, assim considerado em todas as suas 8 (oito) Turmas e Subseção 1 de Dissídios Individuais. E é precisamente isso o que se divisa na espécie. Embora não haja Súmula ou Orientação Jurisprudencial acerca da normatividade do art. 468 da CLT aplicável à alteração da "gratificação de balanço" dos ex-empregados do Banco do Estado da Bahia - BANEB -, já havia entendimento uniforme nessa Corte Superior acerca da questão quando a sentença rescindenda foi quando proferida, em 05 de outubro de 2012. A questão foi pacificada no âmbito da SBDI-1/TST na sessão extraordinária de 27/6/2011, nos autos dos processos E- RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E-ED-AIRR e RR 75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011, tendo prevalecido o entendimento que a alteração da forma de cálculo das gratificações de balanço devidas aos empregados do antigo BANEB (Banco do Estado da Bahia) não constitui alteração contratual ilícita. Após os referidos precedentes , não houve mais divergência no âmbito desse Tribunal Superior, conforme se infere da jurisprudência contemporânea à sentença rescindenda de suas 8 (oito) Turmas. Assim, a decisão rescindenda, que considerou ilícita a alteração contratual, violou a literalidade do art. 468 da CLT, por sua má-aplicação, o que enseja a procedência do pleito rescisório. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento"(RO-27-32.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019).

Nesse contexto, revela-se irreparável o acórdão recorrido, no aspecto em que procede o corte rescisório, calcado no inciso V do art. 966 do CPC, ante a manifesta violação do art. 468 da CLT, por má aplicação.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

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