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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__772009120095150142_1ead3.pdf
Inteiro TeorTST__772009120095150142_7c9e9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALR/ale/vln

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST . No presente caso, a Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar o Banco Agravante ao pagamento de adicional de transferência, no período de abril de 2008 até a data da dispensa. Consignou que o Autor, no período de 10 anos, foi transferido quatro vezes, com permanência em média de dois anos e meio em cada local, sendo que a última transferência deu-se para a cidade onde ocorreu a dissolução do contrato. Considerou, por conseguinte, que as transferências revestiram-se de caráter provisório. Com efeito, o julgado trazido não alcança viabilidade por dissenso pretoriano, pois não aborda a mesma realidade fática delineada nos presentes autos. Note-se que no paradigma a exclusão do adicional de transferência teve como fundamento o seu caráter definitivo, haja vista que extrapolou o limite de dois anos e encerrou-se com o rompimento do vínculo empregatício. No caso vertente, como já relatado, em um período de dez anos houve quatro transferências, com permanência de dois anos em meio, em média, em cada localidade, sendo que na última cidade (no período compreendido entre abril/2008 e agosto2008), encerrou-se o contrato de trabalho. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Por outro lado, não se vislumbra a suscitada contrariedade à OJ 113 da SBDI-1, visto que a decisão Turmária registrou, diante do quadro fático delineado, a provisoriedade das transferências. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ED-RRAg-XXXXX-91.2009.5.15.0142 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado ROBERTO APARECIDO LOFRANO. .

O Reclamado interpõe agravo (fls. 2715/2718) contra decisão exarada pela Presidência da 6ª Turma desta Corte, que não admitiu o recurso de embargos (fls.2711/2713).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2728/2731.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST .

A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos interpostos pelo Reclamado ante a seguinte fundamentação:

A c. 6ª Turma deu provimento a recurso de revista, conforme os fundamentos expostos na seguinte ementa:

[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. PROVISORIEDADE CONFIGURADA O TRT manteve o indeferimento do pedido de adicional de transferência, por considerar que as transferências ocorridas ao longo do contrato de trabalho não foram provisórias. A lei não estabelece critérios objetivos para definir a transferência provisória, justamente porque a provisoriedade deve ser avaliada pelo julgador considerando o contexto da situação do trabalhador no caso concreto. A jurisprudência tem levado em conta, para reconhecer a transferência como provisória ou definitiva, um conjunto fatores, como por exemplo: a duração do contrato de trabalho, o número de transferências que ocorreram durante o vínculo empregatício, o tempo de permanência no local para onde ocorreu a transferência. No caso concreto, extrai-se do acórdão, que num período de 10 anos (entre março/2008 a agosto/2018), o reclamante foi transferido quatro vezes, permanecendo em média dois anos e meio em cada localidade, sendo que a última foi para cidade onde se encerrou o vínculo empregatício, em 7/8/2008 (fatos incontroversos). Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o TRT, considera-se evidenciado o caráter provisório das transferências. Recurso de revista a que se dá provimento. [...]

Alegações recursais: O reclamado interpôs embargos à SBDI-1, alegando que "[a]o considerar as transferências efetivadas no período prescrito para aferir a natureza provisória das transferências o v. acórdão da e. Sexta Turma divergiu da jurisprudência atual dessa e. SBDI no julgamento do E- ED-RR - XXXXX-20.2008.5.09.0011". Traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI1.

À análise.

Quanto à impossibilidade de consideração de fatos ocorridos em período atingidos pela contagem da prescrição, o julgado apresentado traz tese superada por posição mais recente deste Tribunal, o qual admite tal procedimento, como se confirma no seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE CONFIGURADA. SUCESSIVIDADE. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, em sua parte final, consagra entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, a qual, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, configura-se diante da existência de alguns elementos como: o ânimo (provisório ou definitivo), o tempo de duração no local do destino e as sucessivas mudanças de residência durante o contrato de trabalho. Assim, os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, observando-se todo o tempo contratual, e levando-se em conta para tal fim os fatos ocorridos inclusive no período considerado prescrito. Como a prescrição declarada em sentença subsiste, tal importa a rejeição das parcelas exigíveis mais de cinco anos antes da propositura da ação. Recurso de embargos não conhecido" (E- RR-XXXXX-65.2012.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2021).

Nesse contexto, o julgado apresentado acerca do período (superior a dois anos) que permitiria configurar a transferência como definitiva parece baseado em situação em que houve apenas uma transferência, no que difere do presente caso em que no lapso considerado (dez anos) houve quatro transferências.

Não se constata, por fim, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI1, pois, diante do quadro fático a ela apresentado, a Turma considerou as transferências como provisórias, tal como contemplado no teor desse verbete.

Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.

Em suas razões de recurso, o Banco Agravante aduz que os arestos carreados para confronto de teses são específicos e "...as premissas processuais que condenam e absolvem os reclamados e foram utilizadas na peça de embargos são idênticas mas apresentam resultado judicial divergente. 5. Além da análise temporal do tempo de permanência em cada unidade é mister que seja considerada as manifestações de vontade do agravado". Aponta contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 e transcreve aresto.

À análise.

No presente caso, a Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar o Banco Agravante ao pagamento de adicional de transferência, no período de abril de 2008 até a data da dispensa. Considerou, por conseguinte, que as transferências revestiram-se de caráter provisório.

A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento aos embargos porquanto o aresto indicado para confronto de teses carece de especificidade.

Com efeito, o aresto trazido (fls. 2717/2718) não alcança viabilidade por dissenso pretoriano, pois não aborda a mesma realidade fática delineada nos presentes autos. Note-se que no paradigma a exclusão do adicional de transferência teve como fundamento o seu caráter definitivo, haja vista que extrapolou o limite de dois anos e encerrou-se com o rompimento do vínculo empregatício.

No caso vertente, como já relatado, em um período de dez anos houve quatro transferências, com permanência de dois anos em meio, em média, em cada localidade, sendo que na última cidade (no período compreendido entre abril/2008 e agosto2008), encerrou-se o contrato de trabalho.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST.

Por outro lado, não se vislumbra a suscitada contrariedade à OJ 113 da SBDI-1, visto que a decisão Turmária registrou, diante do quadro fático delineado, a provisoriedade das transferências.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332518355/ag-772009120095150142/inteiro-teor-1332518549

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