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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4362520115060181_bb853.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4362520115060181_13f29.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/jnd/isr/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, porque o Regional registrou no acórdão que "restou demonstrado, por meio da prova pericial (fls. 331/335) e documental, que o autor, após o acidente sofrido na empresa, teve incapacidade parcial e definitiva, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência (vide fl. 96), teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%", e que essa lesão permanente no membro superior esquerdo ocorreu "em razão de um acidente de trabalho típico", nota-se, assim, que o debate adquiriu contornos fáticos e acolher a pretensão da parte recorrente, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, esbarra no óbice da Súmula/TST 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Nego provimento.

DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Não há transcendência política pois a interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1.539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Desta feita, face à constatação da incapacidade parcial para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação de benefício previdenciário pago pelo INSS com a pensão prevista nos artigo 950 do Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Nego provimento .

VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. A Corte regional concluiu, diante da análise das provas colecionadas aos autos, que o reclamante teve incapacidade parcial e definitiva ocasionada pelo acidente laboral, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência, teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%, por isso deferiu o pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos, em valor equivalente a 50% da sua remuneração. Sendo assim, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Assim, como o valor da condenação a título de danos materiais foi calculado seguindo o entendimento firmado pelo C. TST e não restou consignado no acórdão recorrido elementos que indiquem para a culpa concorrente da vítima (tese da recorrente), não há nada a reformar no tema, assim, ausente a transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-436-25.2011.5.06.0181 , em que é Agravante T & A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA S.A. e Agravado JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a qual denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "danos materiais – pensão vitalícia", "cumulação de pensão e aposentadoria por invalidez", "danos materiais – quantum indenizatório".

Há contraminuta às fls. 715/717 e contrarrazões às fls. 718/722 do seq. 29.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MATERIAL – PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / QUANTUM

Alegações:

- violação aos artigos , X, e , XXVIII, da CF; 944, 949 e 950 do CC; e

- divergência jurisprudencial.

A recorrente contrapõe-se ao acórdão que determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, em decorrência de acidente de trabalho, alegando, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos inerentes ao dever de reparar. Acrescenta que o reclamante concorreu para o acontecimento, quando, contrariando as normas da empresa resolveu encurtar o caminho, andando pela rampa do pórtico. Sustenta que reclamante já aufere benefícios previdenciários, de forma que não suportara perdas materiais em relação ao pagamento de remuneração e demais consectários decorrentes da relação de trabalho. Busca a concessão de limite para a pensão requerida, ou seja, o valor da pensão deveria corresponder, apenas, à diferença entre o do salário e o valor recebido pelo INSS, sob pena de enriquecimento sem causa ao empregado. Impugna o deferimento de indenização por danos morais pelo TST, aduzindo que apenas o reconhecimento do acidente de trabalho, sem que haja culpa da empresa, não enseja o dever de indenizar. Diz, ainda, que o valor arbitrado é desproporcional e não guarda relação com dos danos suportados, sugerindo que seja fixada em quantia não superior a um salário mínimo. Mantida a condenação, requer a aplicação da Súmula nº 439 do C. TST.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos (Id 7bec9cb):

(...)

Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão vilipendiado, entendo que o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na decisão do TST, nas provas constantes nos autos e na legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando ofensa a quaisquer das normas jurídicas suscitadas. Na verdade, o insurgimento da recorrente cinge-se, tão somente, ao inconformismo com a resolução definida pela Turma Julgadora para as questões postas.

Registre-se que os arestos coligidos aos autos não se prestam para demonstração de divergência jurisprudencial, ora por decorrer de julgamento de órgão não elencado na alínea a, do art. 896 da CLT, ora por não indicar a fonte de publicação (Súmula nº 337 do C. TST).

No que se refere a indenização por danos morais e pleitos correlatos, incabível o processamento da revista, porque matéria já decidida pelo C.TST, constando do acórdão atacado que "após julgamento de Recurso de Revista, o TST, às fls. 563/580, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa quanto aos danos suportados pelo empregado, em virtude de acidente de trabalho, condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais, bem como determinando a remessa dos autos a este Regional, para que esta Turma se manifeste sobre o pedido de pagamento de pensão vitalícia". Não há, portanto, mais o que se tergiversar a este respeito.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta em exame, a agravante reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no sentido de ser indevida a condenação no pagamento de danos materiais em pensão vitalícia. Aduz que o acidente foi ocasionado por imprudência do obreiro que "visando encurtar o caminho, resolveu andar pela rampa do pórtico, mesmo tendo pleno conhecimento de que é terminantemente proibido este procedimento pelas normas da recorrente", assim, não há prova nos autos de culpa ou dolo no acontecimento do acidente laboral sofrido pelo recorrido; que ainda que se admitida a incapacidade do recorrido, seja total ou de forma definitiva e parcial, este já recebe aposentadoria por invalidez e seria impossível cumular o benefício com a pensão; por fim "em todo o caso, a indenização porventura deferida há de ser reduzida equitativamente pelo julgador, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 944 do código civil brasileiro, haja vista o grau de culpa imputável às partes envolvidas e a intensidade do dano".

Insurge-se, ainda, contra a condenação em danos morais, alegando que "o simples fato de reconhecimento do acidente de trabalho, sem reconhecimento de culpa da empresa, não implica necessariamente no dever de indenização da recorrente".

Aponta violação aos artigos , X, e , XXVIII, da CF/88.

Examino.

Inicialmente cumpre destacar que não é cabido o debate sobre a condenação em danos morais, visto que a matéria já foi decidida pelo TST, tendo os autos retornados ao Regional unicamente para que houvesse análise do pedido de pagamento de pensão vitalícia e seus desdobramentos .

Ato contínuo, verifica-se que a parte cumpriu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT .

Feitos esses registros, é de se destacar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência.

E conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pelo citado diploma legal, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Sucede que, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de empresa, inclusive empresa pública, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente.

No presente caso, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o valor atribuído ao tema devolvido (danos materiais) é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é de se concluir que o referido montante indicado não ultrapassa o valor de 100 (cem) salários mínimos indicado para empresas de âmbito municipal.

De outro giro, cabe assinalar que não há transcendência política na hipótese, pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Coleciono o acórdão recorrido:

[...] Da pensão vitalícia

Pede o recorrente o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que, em virtude de acidente de trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida, o que impede a sua inserção no mercado de trabalho.

Em uma primeira oportunidade, esta Turma julgadora negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.

No entanto, após julgamento de Recurso de Revista, o TST, às fls. 563/580, reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa quanto aos danos suportados pelo empregado, em virtude de acidente de trabalho, condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais, bem como determinando a remessa dos autos a este Regional, para que esta Turma se manifeste sobre o pedido de pagamento de pensão vitalícia, o qual restara prejudicado diante da improcedência do Recurso.

Segue o teor da decisão proferida pela Sétima Turma do TST:

(...)

Pois bem.

Definida a responsabilidade objetiva do empregador pelas sequelas decorrentes do acidente do trabalho, este Regional passa a apreciar o pleito de indenização por danos materiais, conforme determinado pelo C. TST.

A regra do art. 950 do CC é no sentido de que, se, da ofensa, resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Os lucros cessantes visam compensar o que o prejudicado deixou de perceber se o evento danoso não tivesse lhe causado prejuízos. Pode, assim, ser convertido em pensão equivalente à restrição definitiva causada diante da diminuição da capacidade laboral do obreiro.

Neste sentido, decisão do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de 'exercer o seu ofício ou profissão', a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá 'à importância do trabalho para que se inabilitou'. 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais 'à importância do trabalho para que se inabilitou', teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para 'exercer o seu ofício ou profissão'. Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização 'mede-se pela extensão do dano'. 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de 'ofício ou profissão'. Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão 'além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença'. 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 147300-11.2005.5.12.0008 , Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

No caso presente, restou demonstrado, por meio da prova pericial (fls. 331/335) e documental, que o autor, após o acidente sofrido na empresa, teve incapacidade parcial e definitiva, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência (vide fl. 96), teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%.

Destaque-se que o fato de a parte autora receber benefício previdenciário ou parcela de seguro de vida não impede a cumulação com a indenização da responsabilidade civil, consoante se observa do texto do art. , inciso VIII, da Constituição da Republica. A indenização pelo dano material não se compensa com prestações previdenciárias, pois o seguro acidentário tem o fim de garantir a sobrevivência do trabalhador e seus dependentes, sem se referir a reparação .

A esse respeito, também contamos com o enunciado nº 48 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

"48. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social."

Além disso, a própria legislação previdenciária é clara ao dispor no art. 121 da Lei nº 8.213/1991 que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

O laudo técnico foi preciso, destacando, após a realização de exame médico, bem como a partir dos documentos anexados aos autos, que o reclamante, quando da ocorrência de acidente de trabalho, sofreu "lesão do antebraço com esmagamento e perda de tecido epitelial e fratura complexa dos ossos do antebraço". Concluiu, por fim, que o autor teve redução da sua capacidade laboral no percentual de 50%.

Assim, considerando que o reclamante adquiriu uma lesão permanente no membro superior esquerdo em razão de um acidente de trabalho típico, após o qual teve a sua capacidade laborativa diminuída, é devida a reparação pleiteada.

Destaque-se que, in casu, o dever de indenizar decorre justamente da aplicação do comando legal contido no art. 927 do CC, bem como da aplicação do art. , XXVIII, da Constituição da Republica.

Ressalte-se, ainda, que a indenização por danos materiais deve corresponder à exata extensão do dano e observar a gravidade da depreciação sofrida (redução da capacidade laborativa) que, no caso, segundo a perícia, foi de 50%.

Destarte, considerando que a perda da capacidade laborativa foi parcial e definitiva, resta devida pensão mensal, ao autor, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos de idade (em observância aos limites da exordial), em valor equivalente a 50% da sua remuneração (devidamente atualizada) em setembro de 2009.

Prequestionamento

Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição da Republica e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-I do TST.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos, em valor equivalente a 50% da sua remuneração (devidamente atualizada) em setembro de 2009.

Em obediência ao comando contido no art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 80.000,00, com custas acrescidas em R$ 1.600,00. (g.n.)

Nota-se que a Corte regional concluiu, diante da análise das provas colecionadas aos autos, que o reclamante teve incapacidade parcial e definitiva ocasionada pelo acidente laboral, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência, teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%, por isso deferiu o pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos, em valor equivalente a 50% da sua remuneração.

Sobre o tema, cabe sublinhar que a indenização decorrente do reconhecimento da incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, consistindo no pagamento de pensão mensal ou em parcela única, em valor proporcional à lesão sofrida ou à a inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho, in verbis :

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Em atenção ao referido dispositivo, frente a situações em que constatado o nexo causal e a efetiva perda da capacidade laboral, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal:

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Nos termos do artigo 950 do CCB, no caso de ofensa à saúde que ocasione perda ou limitação da capacidade laboral, é devida indenização a título de danos materiais. O trabalhador foi admitido com a audição normal, sendo constatada perda auditiva em que o trabalho concorreu para a doença ocupacional , necessária a reparação proporcional ao comprometimento funcional pela redução da capacidade, nos termos da norma citada. Registre-se que o fato do empregado voltar a trabalhar, ou mesmo permanecer no emprego, sem a redução do padrão salarial, não enseja a conclusão de que não é devida a indenização por danos materiais. Isto porque, deve-se levar em consideração as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de se conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Ademais, a indenização por danos materiais, no caso, decorre do ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu, o que restou devidamente constatado no caso em exame, a determinar a devida reparação , que não se confunde com o salário pago pela permanência no emprego. Recurso de embargos conhecido e provido (E- ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/06/2018).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade ( Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil . 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, contatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha consignado que o laudo pericial constatou apenas a incapacidade laboral parcial, registrou que a reclamante ficou impossibilitada de exercer novamente sua função de caixa, tendo sido, inclusive, readaptada . Diante disso, a reclamante faz jus ao percentual de 100% da pensão arbitrada, reduzida para 50%, em razão da constatação de concausa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) ( RR-603-70.2011.5.05.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. A Corte de origem relatou incontroverso "o acidente do trabalho ocorrido em 06/01/2010, quando o autor estava baldeando garrafas e uma delas estourou atingindo sua mão". Noticiou que a prova técnica "concluiu que o ' periciado vítima de acidente de trabalho típico, apresenta sequelas permanentes de traumatismo do punho direito que determinam uma redução da capacidade laborativa avaliada em 5% de acordo com a Tabela da SUSEP , sendo considerado apto para o trabalho". Esclareceu que "a redução da capacidade laborativa, no equivalente mínimo de 5%, não afetou a aptidão do autor para o trabalho, sequer tendo sido mencionado pelo perito judicial dificuldade para o exercício das funções já desempenhadas. Aliás, constata-se do laudo que o reclamante não apresenta sinais de perda da força muscular e sequer sinais de desuso do membro, estando as mãos 'calejadas'". Dito isso, o Colegiado a quo concluiu "pela ausência de perda material a ser ressarcida, considerando a aptidão total para o trabalho" . 2. Por divisar violação do artigo 186 do CCB, afasta-se o óbice oposto pelo despacho denegatório para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. A Corte de origem relatou incontroverso "o acidente do trabalho ocorrido em 06/01/2010, quando o autor estava baldeando garrafas e uma delas estourou atingindo sua mão". Noticiou que a prova técnica "concluiu que o ' periciado vítima de acidente de trabalho típico, apresenta sequelas permanentes de traumatismo do punho direito que determinam uma redução da capacidade laborativa avaliada em 5% de acordo com a Tabela da SUSEP , sendo considerado apto para o trabalho". Esclareceu que "a redução da capacidade laborativa, no equivalente mínimo de 5%, não afetou a aptidão do autor para o trabalho, sequer tendo sido mencionado pelo perito judicial dificuldade para o exercício das funções já desempenhadas. Aliás, constata-se do laudo que o reclamante não apresenta sinais de perda da força muscular e sequer sinais de desuso do membro, estando as mãos 'calejadas'". Dito isso, o Colegiado a quo concluiu "pela ausência de perda material a ser ressarcida, considerando a aptidão total para o trabalho " . 2. Na hipótese , o e. Tribunal regional deixa assentado que o acidente sofrido pelo reclamante acarretou-lhe "sequelas permanentes de traumatismo do punho direito que determinam uma redução da capacidade laborativa avaliada em 5% de acordo com a Tabela da SUSEP", sendo certo que o fato de ser pequena a sequela e de não prejudicar a atividade exercida na reclamada, não afasta a conclusão de que o infortúnio efetivamente diminuiu a capacidade de labor do empregado, a concluir que, em homenagem ao princípio da restitutio in integrum , é cabível a indenização por danos materiais. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1619-37.2012.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2015).

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ante a possível violação do artigo 950 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar suscitada, com fundamento no art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973). DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Fundação CASA para excluir a indenização por danos materiais, fixada como pensão mensal vitalícia correspondente a 28% do salário percebido desde o evento danoso até a morte do autor. Consignou que o autor retornou ao trabalho habitual, sem redução ou perda dos seus vencimentos e que ele, enquanto empregado público, goza de garantia de emprego. É incontroverso nos autos o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante, bem como as lesões e sequelas decorrentes (cicatrizes diversas no antebraço direito e imobilidade dos dedos e punho direitos). Ficou constatada em laudo pericial a redução da capacidade laborativa em 28% (vinte e oito por cento). Assim, caracterizada a incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho que gerou doença ocupacional, faz jus à indenização por dano material, nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. No que se refere ao quantum indenizatório a título de dano material, especificamente, em relação ao valor da pensão mensal, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigos 949 do Código Civil); e c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do Código Civil). Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Precedentes. O fato de eventualmente o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício anteriormente exercido. No caso, é incontroverso nos autos que o autor sofreu uma redução da sua capacidade laboral no percentual de limitação de 28% (cicatrizes diversas no antebraço direito e a imobilidade dos dedos e punho direitos, cicatrizes diversas no antebraço direito e a imobilidade dos dedos e punho direitos), pelo que faz jus a uma indenização por danos materiais no importe de 28% da sua remuneração. No que se refere à limitação etária , a jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Assim, a pensão mensal decorrente de doença do trabalho que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Precedentes. Deve-se restabelecer a r. sentença quanto ao tópico. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RRAg-1563-26.2014.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020).

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. O Regional, apesar de constatar a redução da capacidade laborativa do autor, julgou improcedente o pleito referente ao pensionamento mensal, ao fundamento de que o reclamante foi reintegrado no emprego com a manutenção das mesmas condições de trabalho, inclusive em termos remuneratórios. A decisão do Regional, tal como proferida, parece violar o art. 950 do CCB, razão pela qual deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O Regional reformou a r. sentença para excluir a pensão mensal no percentual de 20% da última remuneração do autor. Seu fundamento é de que o reclamante foi reintegrado no emprego com a manutenção das mesmas condições de trabalho, inclusive em termos remuneratórios . Por outro lado, extrai-se dos autos a perda definitiva do percentual da capacidade para a qual o autor se habilitou. O art. 950 do Código Civil estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. A pensão mensal visa não somente compensar o prejuízo financeiro, mas a parcela da capacidade para a qual o trabalhador se inabilitou. Restando caracterizada a diminuição permanente, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor para a função que exercia antes do acidente, é devida a pensão mensal, sendo irrelevante o fato de haver reintegração no emprego com o mesmo padrão salarial. Até porque, nada garante que a reclamada manterá o trabalhador após o decurso do período estabilitário. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CCB e provido. (...) ( RR-61700-25.2007.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/10/2020).

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. EMPREGADO MANTIDO NAS MESMAS FUNÇÕES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do art. 950 do Código Civil. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. EMPREGADO MANTIDO NAS MESMAS FUNÇÕES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1 - No caso, consta do laudo pericial que: a) o reclamante é portador de doença ocupacional - tendinite de supra espinhal; b) há nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades realizadas na reclamada; c) resultou configurada incapacidade parcial e permanente do reclamante, com redução da capacidade laborativa estimada em 20%. Quanto às atividades exercidas pelo reclamante, consta do acórdão do Regional que" o trabalho do autor, com realização de movimentos repetitivos e uso excessivo dos membros superiores, com sobrecarga de peso e posições antiergonômicas, o expunham a risco, que resultaram em lesões, com perda funcional ". Depreende-se, ainda, que o prontuário do reclamante mostra que desde 2003 começou a referir dor nos ombros com limitação de movimento, queixas que foram reiteradas ao longo dos anos, bem como que há orientação médica para realização de rodízios de tarefas em 2005, mas não consta dos autos que a reclamada tenha acolhido a determinação do médico do trabalho. 2 - No que tange à culpa da reclamada, consignou o TRT que esta foi negligente ao não prevenir a doença de que padece o reclamante, destacando que desde 2005 havia indicação, como medida de segurança e contenção de risco, da necessidade de rodízio dos postos de trabalho, o que comprometeu a higidez física do obreiro. 3 - Resultaram caracterizados, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada. 4 - O Tribunal a quo , contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, sob o argumento de que o reclamante se encontra trabalhando na mesma função, auferindo, além da sua remuneração, auxílio-acidente no percentual de 50%, de forma que não haveria prejuízo a ser reparado. 5 - Ocorre que o recebimento de salário pelo reclamante não afasta o direito à percepção de pensão mensal, porquanto o salário é pago pela contraprestação do serviço e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Na espécie, a situação se revela ainda mais gravosa, uma vez que, conforme se depreende do acórdão do Regional, o empregado incapacitado foi mantido no exercício da mesma função e não foi comprovada observância de orientação médica para realização de rodízios de tarefas. 6 - Nesse contexto, atestada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas funções, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. Nesse sentido, o art. 950 do Código Civil, segundo o qual"se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . 7 - No que tange ao recebimento do benefício previdenciário pelo reclamante, vale ressaltar que a jurisprudência pacífica desta Corte, com base no art. 121 da Lei nº 8.213/91, firmou-se no sentido de que a pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Julgados. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" ( ARR-1002427-24.2015.5.02.0461, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/03/2020).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 950 do CC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Segundo a disciplina contida no art. 950 do CC, o direito à pensão mensal visa compensar a perda ou a redução da capacidade de trabalho, seja definitiva ou temporária. No caso dos autos, os elementos probatórios registrados no acórdão regional levam claramente à conclusão de que a reclamante sofreu redução da sua capacidade laboral, ainda que temporária, razão pela qual faz jus à percepção de pensão mensal em percentual equivalente ao grau de redução da capacidade para o trabalho, enquanto perdurar a incapacidade . Recurso de revista conhecido e provido ( RRAg-157400-80.2005.5.01.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). (Grifos nossos)

Assim, considerando que o Regional registrou no acórdão que "restou demonstrado, por meio da prova pericial (fls. 331/335) e documental, que o autor, após o acidente sofrido na empresa, teve incapacidade parcial e definitiva, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência (vide fl. 96), teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%", e que essa lesão permanente no membro superior esquerdo ocorreu "em razão de um acidente de trabalho típico", nota-se que o debate adquiriu contornos fáticos e acolher a pretensão da parte recorrente, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e por isso não faria jus à pensão vitalícia, esbarra no óbice da Súmula/TST 126 .

Ante essas considerações, avulta a convicção sobre a ausência de transcendência política .

Por seu turno, a transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi interposto pela empresa. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente garantido.

Já a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal .

No caso em exame, contudo, não se verifica a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior, mas cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto.

Ademais, os dispositivos constitucionais invocados (5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal) não se mostram suficientes para demonstrar a configuração da transcendência jurídica, diante da inocorrência de violação frontal ao texto constitucional.

Não há, portanto, transcendência, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento no tema .

DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente sustenta que deve haver compensação da indenização por danos materiais com o benefício previdenciário recebido pela autora. Sustenta ser impossível cumular aposentadoria por invalidez e com o benefício da pensão.

Indica violação ao art. 884 da Código Civil. Colaciona aresto.

Examino.

Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, impende registrar que o recurso de revista cujo seguimento foi denegado na decisão agravada foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Sucede que, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal, não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Não há transcendência política , pois não se verifica, em relação a nenhum dos tópicos ora analisados, contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de nenhuma matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

A indenização para a incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, a qual consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporcional à lesão sofrida ou à sua inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho, in verbis :

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez."

Dispõe, ainda, o artigo 951 do Código Civil que:

"O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."

O artigo 1.539 do Código Civil de 1916, por sua vez, assim dispunha:

"Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

A interpretação de tais preceitos legais remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade.

Em igual sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreenderá, em princípio, pensão correspondente ao valor do que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração, meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho." ( Resp nº 233.610-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 26/06/2000).

Desta feita, face à constatação da incapacidade parcial para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do trabalhador, passível de ressarcimento material.

Portanto, a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa ou de sua redução.

Nesse passo, a questão que se coloca é a dos lucros cessantes, a partir do recebimento de benefício previdenciário. E sobre o tema há muito a SBDI-1 consolidou o entendimento de que não é possível a compensação de benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Nesse sentido é o precedente paradigmático de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo a dicção do art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, até o fim da convalescença - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença. 2. Em relação à indenização por lucros cessantes e à pensão mensal vitalícia, é de se notar que não se confundem, embora visem a finalidade semelhante, distinguindo-se, tecnicamente, quanto ao momento a que se refere o pagamento. Constatada a incapacidade para o trabalho, após a convalescença, exsurge a obrigação de pagar pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, não havendo falar em necessidade de aferição de lucros cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. 4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. , XXVIII, da Constituição da Republica e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. 5. A complementação de aposentadoria, a seu turno, é benefício oriundo de relação jurídica anexa ao contrato de trabalho - mas também de natureza previdenciária, embora privada -, proporcionada por entidade fechada de previdência complementar, acessível a todos os empregados da empresa patrocinadora, indistintamente, à qual aderem voluntariamente e contribuem para seu custeio, conforme regulamento próprio. 6. Se a previdência complementar tem por escopo justamente suprir a diferença verificada entre o teto da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o salário auferido pelo empregado na ativa, é de se concluir que a aposentadoria e sua complementação detêm natureza - securitária - e finalidade similares, a inviabilizar, por qualquer ângulo, a possibilidade de compensação ou dedução com a pensão mensal paga pelo empregador em virtude da incapacidade para o trabalho, advinda de acidente ou doença ocupacional. 7. Ademais, cumpre atentar que a complementação é instituída em benefício do empregado e, não, do empregador, sob pena de se transmudar sua natureza para a de uma espécie de seguro de responsabilidade civil em favor deste último. 8. A se pensar de modo diverso, eventual compensação acarretaria o enriquecimento ilícito da empresa - e não do empregado -, além de poder redundar em indesejável situação de igualdade entre desiguais, na qual o trabalhador que recebesse salário abaixo do teto da Previdência Social, ou, ainda que auferisse valor superior, optasse por não aderir ao plano de previdência privada, não sofreria qualquer desconto a esse título durante todo o curso do pacto laboral e, ao adquirir eventual direito à pensão mensal em consequência de infortúnio do trabalho, passaria a obter ganho mensal em montante proporcionalmente idêntico ao daquele que sempre contribuiu para a complementação de aposentadoria. Precedentes desta Subseção e do STJ". (TST-E- ED-RR-84100-19.2006.5.18.0011, rel. Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 25/03/2011)

No mesmo sentido, o entendimento da 7ª Turma:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. O benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo , XXVIII, da Constituição Federal , quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Agravo conhecido e não provido. (...) ( Ag-AIRR-125000-37.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/10/2018).

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou em divergência jurisprudencial, pois, atingido o fim precípuo do recurso de revista, incide o óbice previsto na Súmula/TST 333 e no art. 896, § 7º, da CLT.

Dessa forma, como o v. acórdão encontra-se em consonância com entendimento consolidado por esta C. Corte, ausente, assim, a transcendência política.

Ante essas considerações, avulta a convicção sobre a ausência de transcendência política , valendo salientar que a transcendência econômica e a transcendência social são examinadas uma única vez no recurso e foram expressamente afastadas, nos termos da motivação exposta no tópico anterior.

A transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal.

No presente caso, contudo, não se verifica, a partir da análise dos temas ventilados no recurso empresarial, a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior e cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Além disso, não há alegação de violação à dispositivo constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento no tema .

DANO MATERIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Insurge-se a agravante, na questão de fundo, quanto ao valor fixado a título de danos materiais, afirmando que "a indenização porventura deferida há de ser reduzida equitativamente pelo julgador, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 944 do código civil brasileiro, haja vista o grau de culpa imputável às partes envolvidas e a intensidade do dano."

Indica violação aos arts. 944, 949 e 950, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Examino.

Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, impende registrar que o recurso de revista cujo seguimento foi denegado na decisão agravada foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Sucede que, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal, não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Não há transcendência política , pois não se verifica, em relação a nenhum dos tópicos ora analisados, contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de nenhuma matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Nessa esteira, a fim de demonstrar a ausência da transcendência política, faz-se necessário tecer as seguintes considerações.

A Corte regional concluiu, diante da análise das provas colecionadas aos autos, que o reclamante teve incapacidade parcial e definitiva ocasionada pelo acidente laboral, bem como déficit funcional em membro superior esquerdo, de forma que, além de passar a ser considerado como pessoa com deficiência, teve a sua capacidade laborativa reduzida em 50%, por isso deferiu o pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos, em valor equivalente a 50% da sua remuneração.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Nesse sentido os seguintes precedentes:

"[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LOMBALGIA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE 20% DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL nesse percentual, CALCULADA sobre o salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos doze últimos meses do contrato DE TRABALHO, ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. O Regional, levando em consideração a redução na capacidade laborativa da autora, condenou a reclamada, com base no artigo 950 do Código Civil, ao pagamento de pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade laboral, no montante de 20% sobre o salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos doze últimos meses do contrato de trabalho, pois, ‘de acordo com as conclusões do laudo pericial, a reclamante atualmente encontra-se parcialmente incapaz para o trabalho (redução de 20% da capacidade laboral), necessitando ainda aprimorar seu tratamento para que haja melhora do seu quadro clínico’. Consignou o Regional que ‘a reclamante não se encontra apta a realizar suas atividades laborais, mas que, no entanto, tal incapacidade é temporária, havendo possibilidade de melhora no quadro clínico por meio de tratamento médico. Ressalte-se que, não obstante o perito mencione que a perda de capacidade é parcial, logo em seguida ele afirma expressamente que ela é incapaz de exercer suas funções, do que se conclui, na verdade, que se trata de perda de capacidade total para a função’". Tem-se que a indenização por dano material se destina a reparar a parte lesada pela perda da capacidade de trabalho, conforme dispõe o artigo 950 do Código Civil. Assim, nos termos do previsto nesse dispositivo, não sendo a hipótese de defeito causado pela ofensa ou pelo dano por qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou sua profissão, caso em que a indenização a dano tão extenso deverá corresponder ao valor integral de sua remuneração e demais reflexos, e quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. No caso, o Tribunal Regional, ao fixar o quantum indenizatório do dano, observou o percentual da redução da capacidade laborativa sofrida pela autora, decidindo em conformidade com o artigo 950 do Código Civil, razão pela qual não há falar em violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. [...]"( RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019);

"[...] PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL FIXADO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO QUE EXERCIA. LIMITAÇÃO À EXPECTATIVA DE VIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é de que a proporcionalidade da pensão (pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou - artigo 950, CC) pela perda ou redução da capacidade de trabalho deve ser verificada quanto ao ofício ou à profissão que a vítima desempenhava à época do acidente de trabalho , e não em sentido amplo ao mercado de trabalho, para qualquer outra profissão ou atividade. Precedentes da SBDI-1. Também não se pode falar em limitação da pensão mensal à expectativa de vida . O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida indenização deva perdurar. Em vista disso, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida durante todo período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]". Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( ARR-2740-91.2013.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/09/2019);

I - (...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. (...). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO 1 - O artigo 950 do Código Civil prevê que, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se se inabilitou. 3 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho, conforme se infere dos julgados citados. 5 - No caso, em razão da constatação da concausa, a reclamante tem direito ao pensionamento no importe de 50% da remuneração recebida, e não do salário. (...). ( RR-51800-33.2012.5.17.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/08/2018. Grifei);

Em igual sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"Indenização. Dano material e dano moral. Acidente do trabalho. DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho). Artigo 1.539 do Código Civil de 1916 (950 do vigente). Prova do dano. Lucros cessantes. Juros moratórios. Precedentes da Corte.

1. O art. 1.539 do Código Civil de 1916 (art. 950 do vigente), na parte final, estabelece que a pensão será correspondente à ‘importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. Com isso, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo , pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades, salvo a comprovação de que o ofendido efetivamente exerce outro emprego remunerado. A mera possibilidade de fazê-lo está fora da presunção legal.

(...) 6. Vivo o ofendido, a pensão é vitalícia, na forma de monótona jurisprudência da Corte.

7. Recurso especial da autora conhecido e provido e recurso especial da instituição financeira não conhecido." ( REsp 569.351/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 04/04/2005 – destaquei);

"Ficando o ofendido incapacitado para a profissão que exercia, a indenização compreenderá, em princípio, pensão correspondente ao valor do que deixou de receber em virtude da inabilitação. Não justifica seja reduzida apenas pela consideração, meramente hipotética, de que poderia exercer outro trabalho." (Resp nº 233.610-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 26/06/2000).

Assim, o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz do ofício ou profissão exercida pela vítima, a teor do princípio da restitutio in integrum , das disposições contidas no artigo 950 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, o que foi observado pelo Regional, conforme se depreende do seguinte trecho do Acórdão:

Ressalte-se, ainda, que a indenização por danos materiais deve corresponder à exata extensão do dano e observar a gravidade da depreciação sofrida (redução da capacidade laborativa) que, no caso, segundo a perícia, foi de 50%.

Destarte, considerando que a perda da capacidade laborativa foi parcial e definitiva, resta devida pensão mensal, ao autor, desde a data do acidente (29/09/2009) até que este complete 70 anos de idade (em observância aos limites da exordial), em valor equivalente a 50% da sua remuneração (devidamente atualizada) em setembro de 2009 .

Dessa forma, tendo em vista que a indenização foi fixada obedecendo aos parâmetros fixados pela lei e pela jurisprudência do TST, não há que se falar em afronta aos arts. 944, 949 e 950, do Código Civil. Além disso, o aresto colecionado para afronto de teses é inespecífico porquanto trata de situação em que houve culpa concorrente do trabalhador no acidente, premissa não constante no Acórdão recorrido.

Encontrando-se a divergência baseada em questões inespecíficas, a insurgência atrai o óbice da Súmula nº 296, I, do TST, segundo a qual "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".

Ante essas considerações, avulta a convicção sobre a ausência de transcendência política , valendo salientar que a transcendência econômica e a transcendência social são examinadas uma única vez no recurso e foram expressamente afastadas, nos termos da motivação exposta no tópico anterior.

A transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST- AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal.

No presente caso, contudo, não se verifica, a partir da análise dos temas ventilados no recurso empresarial, a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior e cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Além disso, não há alegação de violação a dispositivo constitucional

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento no tema .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332518347/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4362520115060181/inteiro-teor-1332518541

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